DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, NCJ4324, FRMEV03478592024, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, MET6D11, FRMEV03387862024, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, RKY9C51, FRMEV03296772024, 606-82; JAZ2C34, FRMEV03289312024, 606-82; LU I Z VANDERLEY LONGEN, .635.739-*, QHY2D15, FRMEV03366842024, 606-82; M.M.A BORGES TRANS MOZELY LTDA, 18.313.622/0001-35, HVB5D55, FRMEV03581202024, 606- 82; MA ABREU TRANSPORTES LTDA, 27.895.468/0001-48, CUA7G90, FRMEV03563932024, 606-82; M.M.S TRANSPORTES LTDA, 19.625.330/0001-09, HNC2732, FRMEV03328772024, 606-82; M. TAVARES DISTRIBUIDORA LTDA, 37.790.346/0001-40, CUN8F36, FRMEV03519632024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03514242024, 606-82; M.S TRANSPORTE TURISMO E EMBALAGENS LTDA , 19.714.093/0001-44, NFU2361, FRMEV03541412024, 606-82; M.TIRAPU TRANSP O R T ES LTDA, 24.465.698/0001-89, FVC4C87, FRMEV03534872024, 606-82; MAB USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA, 03.768.080/0001-18, ABM3063, FRMEV03381492024, 606-82; M10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.781.990/0001-39, RLH4G73, FRMEV03555032024, 606-82; M.E.V. DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 10.964.395/0001-04, EOE5C69, FRMEV03503902024, 606-82; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001-48, RRP4E67, FRMEV03510162024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, SJV1G14, FRMEV03332172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARISA APARECIDA FOGACA OCHOA, 14.520.219/0001-26, PLU6I51, FRMEV03531822024, 606-82; MARLIM AZUL TURISMO LTDA, 03.654.966/0001-30, SGI1A34, FRMEV03534942024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, QIO2B75, FRMEV03396182024, 606-82; MIK4E15, FRMEV03488222024, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GCY7G17, FRMEV03499922024, 606-82; GDQ4H36, FRMEV03509282024, 606-82; MARLENE DE OLIVEIRA SANTIAGO, .357.346-, MWQ3H78, FRMEV03320442024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV03314422024, 606-82; QIA1G29, FRMEV03427252024, 606-82; RYA0G15, FRMEV03338332024, 606-82; QIA1G29, FRMEV03554982024, 606-82; MIV1006, FRMEV03411042024, 606-82; MARIO SALIM SAID TRANSPORTES LTDA, 21.156.231/0001-69, AVD9A72, FRMEV03517372024, 606-82; MARISA FERLIN DA CRUZ, .277.688-, JAO3H93, FRMEV03295812024, 606-82; MARLENSON CARVALHO RIBEIRO, .945.946-*, GWI2A02, FRMEV03521232024, 606- 82; MARIO LUIZ MONTEIRO GOMES, .166.141-, MAN3D98, FRMEV03356662024, 606-82; MARIVALDO PEDROSO, .354.859-, MMF8044, FRMEV03577592024, 606- 82; MARISTELA DA SILVA, .055.720-*, IGJ8479, FRMEV03313502024, 606-82; MARLON ESTALEU MOREIRA, .150.199-, JCS8J66, FRMEV03502252024, 606-82; MARISA GORGES, .861.069-, MGJ2C86, FRMEV03370702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZAGO TRANSPORTES LTDA, 14.999.430/0001-73, RXK4B75, FRMEV03465112024, 606-82; SPF1F89, FRMEV03506662024, 606-82; YUSEF DE ASSUNCAO NUNES, 11.361.829/0001-36, RYD3A83, FRMEV03561492024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, QJQ7986, FRMEV03452652024, 606-82; QHL1085, FRMEV03419232024, 606-82; FXS4C57, FRMEV03402152024, 606-82; MLA7B75, FRMEV03402392024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JCP9I46, FRMEV03501802024, 606-82; JAY9I06, FRMEV03416812024, 606-82; JBC9A86, FRMEV03528742024, 606-82; JAZ1G70, FRMEV03523452024, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV03508812024, 606-82; ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QCK9C36, FRMEV03431712024, 606-82; QCK9C46, FRMEV03431732024, 606-82; QCK9C36, FRMEV03432772024, 606-82; PZG5I45, FRMEV03394932024, 606-82; QCK9C46, FRMEV03522302024, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, QWC5A48, FRMEV03408312024, 606-82; YNOVA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 37.324.666/0001-05, FEE8E80, FRMEV03537942024, 606-82; YNDIARA DE ALMEIDA LIMA, .640.871-*, QPX4A39, FRMEV03477622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, IZP7C69, FRMEV03571112024, 606-82; IZW9E16, FRMEV03565522024, 606-82; JAD8B07, FRMEV03566332024, 606-82; JBC9A86, FRMEV03563042024, 606-82; ZANOTELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.826.285/0004-73, MFV7G48, FRMEV03489592024, 606-82; ZATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.815.486/0001-30, ITH0029, FRMEV03337942024, 606-82; ITH0029, FRMEV03340402024, 606-82; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, MHT4904, FRMEV03586552024, 606-82; ZANOTELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.826.285/0001-20, DPC3A29, FRMEV03443982024, 606-82; ZYON TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 12.647.163/0001-40, QIX4C82, FRMEV03510992024, 606-82; ZAWASKI & ZAWASKI LTDA, 00.654.232/0001-63, QCU2A19, FRMEV03533572024, 606-82; ZELINDO TURRA, .332.949-*, RRJ6G03, FRMEV03419802024, 606-82; ZARDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE PVC E ALUMINIO LTDA, 41.391.122/0001-33, JAR1E69, FRMEV03484342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3H90, FRMEV03511112024, 606-82; NJL2G44, FRMEV03511162024, 606-82; RRN1E80, FRMEV03513162024, 606-82; QCG2587, FRMEV03491532024, 606-82; RRP9E16, FRMEV03494302024, 606-82; RAY5B75, FRMEV03499622024, 606-82; QCV7F33, FRMEV03479802024, 606-82; QCG2F97, FRMEV03482072024, 606-82; SPM4B20, FRMEV03527512024, 606-82; QCT7133, FRMEV03499722024, 606-82; SPM3H80, FRMEV03500582024, 606-82; SPQ9I05, FRMEV03502222024, 606-82; RAL7E24, FRMEV03503322024, 606-82; RRP9E56, FRMEV03513462024, 606-82; QCS7A03, FRMEV03499742024, 606-82; QCD5808, FRMEV03499762024, 606-82; RRP8E80, FRMEV03499842024, 606-82; RAY8G53, FRMEV03503642024, 606-82; RAR1G57, FRMEV03508512024, 606-82; SPQ9H25, FRMEV03508632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -