DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO SCHERNER, .223.231-*, QCI1F55, FRMEV03396262024, 606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV03578512024, 606-82; MAYKE WILLIAN LOPES, .710.629-, ATJ0E24, FRMEV03570742024, 606-82; MAURO ROEGELIN, .624.019-, IHZ7I83, FRMEV03343852024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, BCZ4H52, FRMEV03471172024, 606- 82; MAURICIO VIVAN, .924.539-*, APX0J87, FRMEV03410782024, 606-82; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0001-40, RAF4B69, FRMEV03545392024, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, .774.619-, MHL0A42, FRMEV03332622024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, FYF9H22, FRMEV03302232024, 606-82; MAXIMIANO TRANSPORTES LTDA, 39.362.005/0001-08, HBG9C89, FRMEV03335412024, 606-82; MAURO DA SILVA ROUPAS E ELETRONICOS, 28.084.271/0001-91, PSB4D66, FRMEV03404942024, 606-82; MAXCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.892.707/0001-95, PYY0724, FRMEV03403002024, 606- 82; MAXLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA, 04.235.922/0001-39, BY P 6 F 3 2 , FRMEV03410162024, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-, MDU0I86, FRMEV03284682024, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001- 27, IYX6645, FRMEV03533422024, 606-82; MAURO MAINAR LUBINI, .607.230-*, IZW3J38, FRMEV03589572024, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, NCY4B97, FRMEV03534442024, 606-82; MAURIZA SANTOS AMARAL, 43.152.593/0001-14, CQH5D83, FRMEV03557152024, 606-82; MAURICIO MENDES JUNIOR, .555.179-, RAH4F66, FRMEV03295292024, 606-82; MAXTRA PLATAFORMA COMERCIO E LOCACAO LTDA, 18.862.901/0001-58, CQU7D81, FRMEV03562572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER TORSANI DA SILVA, .949.919-, OGQ7J50, FRMEV03504572024, 606-82; OGQ7J50, FRMEV03406002024, 606-82; WALDOMIRO DIMAS, .755.709-*, LZD5568, FRMEV03563552024, 606-82; WALTER PEYERL, .794.249-, RLO5I76, FRMEV03517772024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0001-25, AWI2E25, FRMEV03445052024, 606-82; SEW1A23, FRMEV03556622024, 606-82; AWI2E25, FRMEV03409882024, 606-82; SEW1B23, FRMEV03530842024, 606-82; WAGNER NEGRI BALANSIN, .197.672-, RFA7I10, FRMEV03453962024, 606-82; WALDINEI PRANGE, .000.729-*, SSS0A00, FRMEV03456522024, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, SPL9C64, FRMEV03440452024, 606-82; WALACE PELEGRINI PEREIRA, .510.489-, LYO1J62, FRMEV03512042024, 606-82; WAGNER APARECIDO PENHA, .203.891-, NPJ8F24, FRMEV03533632024, 606-82; W3 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 15.096.691/0002-27, FFW5J13, FRMEV03422522024, 606-82; GEB5E27, FRMEV03422582024, 606-82; W AG N E R IOPE, 08.583.896/0001-90, FDU1438, FRMEV03407932024, 606-82; WAGNER MUNIZ GONCALVES, .214.420-*, ISO7558, FRMEV03528962024, 606-82; WANDERSON DE ALMEIDA CELESTINO, 30.342.834/0001-46, BUS5248, FRMEV03517932024, 606-82; WARLLEY DINIZ OLIVEIRA E CIA LTDA, 03.392.146/0001-18, NKP6379, FRMEV03563842024, 606-82; WANDERLEI BERTOLINI, .723.318-, LJT1H01, FRMEV03563792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965-, LUN5D24, FRMEV03537512024, 606-82; LUN5D24, FRMEV03224662024, 606-82; MARIA IRIS CRUZ JUSTINO DA COSTA, .289.394-*, KIH0656, FRMEV03313772024, 606-82; MARINELLA INSTALACAO DE PAINEIS LTDA, 23.304.543/0001-06, ATG9F90, FRMEV03318962024, 606- 82; MARIA LOPES, .342.319-, AJY7D89, FRMEV03478132024, 606-82; MARIANE DE JESUS BORGES, .294.099-, MBT8895, FRMEV03514632024, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-*, OXU4412, FRMEV03304712024, 606-82; MARIA SALETE TOMAZI KLUCK, .327.419-, IQJ2E81, FRMEV03298062024, 606-82; MARIA HELENA DA SILVA SOUZA SOARES, .132.031-, NUA0818, FRMEV03557672024, 606-82; MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, RDT3B13, FRMEV03328822024, 606-82; MARINA P. TRANSPORTES LTDA, 41.881.660/0001-06, QTD1H17, FRMEV03526022024, 606-82; MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 42.023.368/0001-15, SXS9C38, FRMEV03284672024, 606-82; MARIAL TRANSPORTES LTDA, 06.098.196/0001-85, IZX6J31, FRMEV03437562024, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, .783.169-*, JCA9E57, FRMEV03566122024, 606-82; MARIA VALDIRA DE LIMA, 35.239.398/0001-06, AVR7043, FRMEV03293302024, 606-82; MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA, .155.261-, EYF2H99, FRMEV03519242024, 606-82; MARINA PEREIRA NUNES DE BORBA, .771.450-, ISP3A65, FRMEV03576782024, 606-82; MARIANO & NOBREGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, SSV7G10, FRMEV03408152024, 606-82; MARINA KROHLING, .607.541-*, SPO5C19, FRMEV03368902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV03398352024, 606-82; MARTINI TRANSPORTES LTDA, 04.320.884/0001-12, PHV0C23, FRMEV03315182024, 606-82; QZN5J96, FRMEV03482702024, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, QJH6G96, FRMEV03474832024, 606-82; REA3G83, FRMEV03545502024, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QIS5A22, FRMEV03552912024, 606- 82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03512552024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QIK4E19, FRMEV03557992024, 606-82; QJF7444, FRMEV03444662024, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.510.225/0001-20, TNH2F79, FRMEV03552432024, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES SUL LTDA, 43.563.904/0001-38, IYE5B74, FRMEV03336452024, 606-82; MARTINS & GUERRA TRANSPORTES LTDA, 00.013.331/0001-66, BFZ8191, FRMEV03549942024, 606-82; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, TCG8I74, FRMEV03414872024, 606-82; MARVULLE & DEPIZOL TRANSPORTES LTDA, 42.811.685/0001-04, EXN9I15, FRMEV03528192024, 606-82; MARINO DAMIAN DE PIERI, .209.179-, QTK5F57, FRMEV03566652024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MIM7E01, FRMEV03386152024, 606-82; QJB9H79, FRMEV03386252024, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, IZO4A81, FRMEV03554182024, 606-82; MARIA DO SOCORRO VITAL FELIX DA SILVA, .130.918-, FZA1F69, FRMEV03401652024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, IZL8D19, FRMEV03390522024, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV03396662024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIM2C18, FRMEV03309622024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A55, FRMEV03386522024, 606-82; RRR1D85, FRMEV03472762024, 606-82; QCH4F14, FRMEV03499632024, 606-82; MDONAY COM. E TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.624.514/0001-10, SLJ6B87, FRMEV03368992024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, QOQ0D07, FRMEV03357342024, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV03570432024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001- 35, RBI5D55, FRMEV03531252024, 606-82; SFT6H10, FRMEV03408852024, 606-82; MC COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47, QJE3589, FRMEV03471772024, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, RAF8D33, FRMEV03328672024, 606-82; RDS3A45, FRMEV03535372024, 606-82; RDS3A45, FRMEV03537062024, 606-82; MATTOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.093.598/0001-