DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, IZL8D19, FRMEV03390522024, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV03396662024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIM2C18, FRMEV03309622024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A55, FRMEV03386522024, 606-82; RRR1D85, FRMEV03472762024, 606-82; QCH4F14, FRMEV03499632024, 606-82; MDONAY COM. E TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.624.514/0001-10, SLJ6B87, FRMEV03368992024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, QOQ0D07, FRMEV03357342024, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV03570432024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001- 35, RBI5D55, FRMEV03531252024, 606-82; MC COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47, QJE3589, FRMEV03471772024, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, RAF8D33, FRMEV03328672024, 606-82; RDS3A45, FRMEV03535372024, 606-82; RDS3A45, FRMEV03537062024, 606-82; M AT T O S LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.093.598/0001-58, RXV6A55, FRMEV03496272024, 606- 82; MBR TRANSPORTES LTDA, 21.847.554/0001-07, AUJ2882, FRMEV03559292024, 606-82; MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV03564772024, 606-82; MATTOS E MONTINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.983.555/0001-50, MIV7I42, FRMEV03527652024, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV03289802024, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI8I19, FRMEV03483432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.221/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, HIV3H61, FRMEV03391432024, 606-82; HMM0C22, FRMEV03386142024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXZ3A14, FRMEV03372512024, 606-82; RAC0106, FRMEV03532382024, 606-82; RXR9I34, FRMEV03337272024, 606-82; RAB9667, FRMEV03535692024, 606-82; RXZ3A14, FRMEV03517432024, 606-82; RYE7C11, FRMEV03554972024, 606-82; RAI2248, FRMEV03567882024, 606-82; RLN3H88, FRMEV03474182024, 606-82; RAH7548, FRMEV03485122024, 606-82; RXS0B21, FRMEV03331552024, 606-82; MENEGHIM TRANSPORTES LTDA, 08.513.395/0001-38, FIU4D03, FRMEV03368132024, 606-82; MEFS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 75.176.347/0001-99, ART0E97, FRMEV03342012024, 606-82; MELQUISEDEQUE ALVES RIBEIRO - TRANSPORTES, 36.005.311/0001-90, MKB1B37, FRMEV03303462024, 606-82; MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.525.950/0001-63, MKK7E40, FRMEV03448102024, 606-82; MEGA F.R.A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.713.751/0001-10, GET8E98, FRMEV03502242024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV03560062024, 606-82; MEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 16.734.229/0001-90, ELT0C62, FRMEV03512322024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RNU0I91, FRMEV03332662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYK8B41, FRMEV03540392024, 606-82; MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57, FZX0593, FRMEV03335112024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FSF6765, FRMEV03216382024, 606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, EEX2199, FRMEV03309882024, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA , 83.102.848/0001-59, SXE4C86, FRMEV03479792024, 606-82; SXE4C86, FRMEV03472642024, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC 2 H 4 2 , FRMEV03208772024, 606-82; JAC2H42, FRMEV03368962024, 606-82; MUNICIPIO DE BLUMENAU, 83.108.357/0001-15, MII9J63, FRMEV03529012024, 606-82; MUNICIPIO DE GUARAMIRIM, 83.102.475/0001-16, SXL0H76, FRMEV03516162024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPIRA, 45.281.144/0001-00, CUJ7B89, FRMEV03555142024, 606-82; MUNICIPIO DE BATATAIS, 45.299.104/0001-87, GDW8A75, FRMEV03444142024, 606-82; MUNICIPIO DE INDAIAL, 83.102.798/0001-00, RLB0D06, FRMEV03520422024, 606-82; MUNDIAL TRANSPORTES LTDA, 40.089.274/0001-13, RYZ7J76, FRMEV03286732024, 606-82; MUNICIPIO DE AGUA BOA, 15.023.898/0001-90, RAN1844, FRMEV03424582024, 606-82; MUNICIPIO DE CHOPINZINHO, 76.995.414/0001-60, TAM0G89, FRMEV03585962024, 606- 82; MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA, 00.240.568/0007-75, KXC5967, FRMEV03314202024, 606-82; KXC5967, FRMEV03282912024, 606-82; MUNICIPIO DE ARARANGUA, 82.911.249/0001-13, PBN8H00, FRMEV03561872024, 606-82; MUNICIPIO DE BARRA VELHA, 83.102.830/0001-57, APX5C12, FRMEV03275732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SHH9C79, FRMEV03221542024, 606-82; SYO3I22, FRMEV03234732024, 606-82; JAS6C49, FRMEV03206612024, 606-82; SYP9B24, FRMEV03209982024, 606-82; MEZZANATTI TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA , 30.545.903/0001-19, SLZ7A43, FRMEV03335292024, 606-82; MILTON CESAR DE BA R R O S LTDA, 34.047.625/0001-20, MXD1C97, FRMEV03208402024, 606-82; MILLY TRAN S P O R T ES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZW5B24, FRMEV03387282024, 606-82; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, MLE3J03, FRMEV03348282024, 606-82; MH TRANSPORTES LTDA, 47.044.176/0001-09, BWP7I92, FRMEV03373112024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8H42, FRMEV03354682024, 606-82; RAE8E12, FRMEV03507282024, 606-82; MGL TRANSPORTES LTDA, 52.919.616/0001-64, DAO6H97, FRMEV03356482024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, *.013.675-, PKK5A06, FRMEV03345772024, 606-82; MINABRASI TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, 08.486.422/0001-20, RAX0D28, FRMEV03342322024, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, RBF8D98, FRMEV03334142024, 606-82; MG TRANSPORTES LTDA, 08.814.422/0001-02, RHS7G36, FRMEV03288872024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RBD5F72, FRMEV03306852024, 606- 82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, RUD4C84, FRMEV03375772024, 606-82; MILENIUM TURISMO LTDA, 03.918.696/0001-28, CUD8814, FRMEV03308872024, 606-82; MH REIS TRANSPORTES LTDA, 20.992.825/0001-47, BBS3D67, FRMEV03373452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou