DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, .910.258-*, FSI3D16, FRMEV03510112024, 606-82; MARCELIO SILVA DE OLIVEIRA, .310.756-, HIJ4J82, FRMEV03481072024, 606-82; MARIA DAS GRACAS CAMARGOS OLIVENCA, 05.198.936/0001-92, FRD4A53, FRMEV03471462024, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, .856.951-, NJL0C65, FRMEV03515612024, 606-82; MATLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXM3F12, FRMEV03495802024, 606-82; RLG8F92, FRMEV03281912024, 606-82; RLK3A99, FRMEV03287582024, 606-82; MATILDE BO R G ES DOS SANTOS, .575.431-*, EGK8J13, FRMEV03325082024, 606-82; MARIA DIVINA RIBEIRO DA CRUZ, 44.770.818/0001-69, KEU0D53, FRMEV03530862024, 606-82; MATHEUS HALLUCH, 37.158.716/0001-21, TAM8J85, FRMEV03587462024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCZ3A41, FRMEV03573732024, 606-82; RAK5639, FRMEV03573862024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, SXT5D67, FRMEV03565312024, 606-82; MARIA DA SILVA ZAGO, 07.360.228/0001-31, QJL1291, FRMEV03546732024, 606-82; QJL1291, FRMEV03339022024, 606-82; M AT H E U S DOS SANTOS CECHINEL, .993.590-, ATL8A73, FRMEV03532962024, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV03410032024, 606-82; MATHEUS LUIZ WALLAUER, .054.020-*, IVJ0I97, FRMEV03555212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; O. F. PIRES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA, 16.672.573/0001-00, EPK6A08, FRMEV03338882024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JAX2B86, FRMEV03233012024, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA, 50.426.198/0001-48, BBJ5C58, FRMEV03310062024, 606-82; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, NBG5J67, FRMEV03194622024, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA, 04.652.419/0001-89, RFE6A39, FRMEV03381142024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RAF3B72, FRMEV03212122024, 606-82; QJX6E24, FRMEV03512202024, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MKO3I15, FRMEV03369812024, 606-82; MKO3765, FRMEV03283122024, 606-82; NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.575.511/0001- 29, TAJ0G70, FRMEV03261692024, 606-82; NS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.468.139/0001-10, PKO1D71, FRMEV03294482024, 606-82; NZ TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 58.108.887/0001-16, FMT8409, FRMEV03565432024, 606- 82; NP GUINCHOS LTDA, 49.866.505/0001-22, MAB0G52, FRMEV03545182024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, RYM0J87, FRMEV03420422024, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69, FRMEV03562502024, 606-82; JCR7D69, FRMEV03577622024, 606-82; NILTON GOMES DUARTE TRANSPORTES LTDA, 71.384.960/0001-40, REA2C54, FRMEV03431702024, 606-82; NILTON MODOLON, .401.199-, BYH2I08, FRMEV03432212024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCL9B69, FRMEV03575722024, 606-82; OAZZYS SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.931.655/0001-25, EQS1B31, FRMEV03427272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.277.146/0001-32, LSA5F42, FRMEV03215772024, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRX6E90, FRMEV03318632024, 606-82; SPG6B90, FRMEV03491732024, 606-82; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, RYC6C68, FRMEV03385742024, 606-82; OVOESTE AGROAVICOLA LTDA, 04.527.408/0001-77, RLP2C57, FRMEV03310142024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV03494342024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BBO7J12, FRMEV03577582024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV03350642024, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JAF5253, FRMEV03565822024, 606-82; JBQ1G08, FRMEV03570682024, 606-82; OTONIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, .908.551-, JYQ4720, FRMEV03447442024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, QPX1G58, FRMEV03333082024, 606-82; RTO8C98, FRMEV03500082024, 606-82; OMAIR BATISTA SILVA, .282.356-*, OQX2C47, FRMEV03515122024, 606-82; OSMAR POLLI, 07.225.160/0001-88, IZP4194, FRMEV03504262024, 606-82; OTICA FAVORITA LTDA , 26.719.185/0001-82, GFH5A22, FRMEV03497462024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV03578782024, 606-82; MFL9F88, FRMEV03581512024, 606-82; OSVALDO FRANCISCO DA SILVA NETO, .413.155-, QMA5700, FRMEV03560842024, 606-82; ONEIDE JOSE FREY, .478.570-, IHF2270, FRMEV03524332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAX6I49, FRMEV03333382024, 606-82; JAI1B02, FRMEV03262382024, 606-82; PREMIER EVENTOS E LEILOES LTDA, 05.593.989/0001-08, IUQ6E85, FRMEV03310792024, 606-82; PORTAL GAUCHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV03227332024, 606-82; POSTO CERRADAO LTDA, 21.979.067/0001-90, SIE8I39, FRMEV03383552024, 606-82; POTRICH TRANSPORTES LTDA, 13.400.926/0001-16, OBS6483, FRMEV03380302024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RDT9C02, FRMEV03218412024, 606-82; POSTES DO SUL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 42.830.678/0001-41, IDV5I34, FRMEV03202972024, 606-82; PRAMINAS LOG TRA N S P O R T ES LTDA, 13.285.449/0001-95, RNF6E65, FRMEV03198882024, 606-82; POSITIVA E X P R ES S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.157.723/0001-60, GZV4J35, FRMEV03370742024, 606- 82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, GDO5E21, FRMEV03358692024, 606- 82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, RYL6B00, FRMEV03344742024, 606-82; POSTO AVENIDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV03371092024, 606-82; POSTO DE MOLAS BRASIL LTDA, 03.076.802/0001-73, FPJ8F89, FRMEV03359902024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A26, FRMEV03547462024, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RYS5G99, FRMEV03304392024, 606- 82; RXP7C64, FRMEV03304462024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUP4C47, FRMEV03342692024, 606-82; PRA & CIA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 48.482.254/0001-10, TIZ0A10, FRMEV03339872024, 606- 82; PRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.882.636/0001-38, SRR5B49, FRMEV03578822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.281/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RAYANE RODRIGUES SOUZA LTDA., 35.633.970/0001-09, FELCG00037012024, 23/02/2024, R$ 3.000,00; TRANSPAR TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 42.370.492/0001-57, FELCG00043932024, 28/03/2024, R$ 3.000,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração