DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOALDO LIMA DE ARAUJO, .913.854-*, NLZ2D69, FRMEV03364222024, 606-82; IAN4E11, FRMEV03200242024, 606-82; NIVIA REGINA POLETO BERGAMINI, .937.681-, QCW9225, FRMEV03391192024, 606-82; NOEDIR JOSE KARAM MARCONDES, .751.619-, RAQ2I83, FRMEV03522012024, 606-82; NUNES E VI EG A S TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBY1F21, FRMEV03517542024, 606-82; NJC LOCACOES LTDA, 55.103.521/0001-66, RAD2038, FRMEV03551402024, 606-82; NONETE CABRAL DA SILVA, .158.094-*, EFW7A76, FRMEV03379302024, 606-82; NISOL LOGISTICA LTDA, 03.041.527/0001-52, BDZ2C16, FRMEV03249522024, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFX1G50, FRMEV03249692024, 606- 82; SFX1G50, FRMEV03246512024, 606-82; RQQ6F84, FRMEV03247012024, 606-82; NMP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, QHG3I70, FRMEV03206832024, 606-82; NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, GGO6E68, FRMEV03070622024, 606-82; NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, BUK1G63, FRMEV03191332024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IZO2507, FRMEV03395112024, 606-82; IUI1B18, FRMEV03520932024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV03390222024, 606-82; NIVALDO RODRIGUES, .592.359-, QIE1C35, FRMEV03517212024, 606-82; NOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02, MKW4C36, FRMEV03361272024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV03521262024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCW7H91, FRMEV03242052024, 606-82; RRV3B26, FRMEV03246442024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV03362032024, 606-82; RXL9F45, FRMEV03245162024, 606-82; PADIRO TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV03174692024, 606-82; PAO DO VALE PANIF I C AC AO INDUSTRIAL LTDA, 17.606.573/0001-66, RYB7A59, FRMEV03571412024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F36, FRMEV03574212024, 606- 82; JDA8J26, FRMEV03361732024, 606-82; JBS5D94, FRMEV03235652024, 606-82; JBW6H65, FRMEV03571342024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQR3H85, FRMEV03260162024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV03578582024, 606-82; GAV1E71, FRMEV02988432024, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUI C AO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV03231812024, 606-82; OOY3G36, FRMEV03252942024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAX0B31, FRMEV03292222024, 606-82; JAX0B31, FRMEV03239662024, 606-82; P. R. DE SOUZA TRANSPORTES, 10.355.499/0001-03, OAP4I93, FRMEV03372842024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDP5B58, FRMEV03363642024, 606-82; P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, AYE1B50, FRMEV03234922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, RAA5E63, FRMEV03580782024, 606-82; RXU6E31, FRMEV03363742024, 606-82; MUNICIPIO DE IPUACU, 95.993.028/0001- 83, RXQ5D44, FRMEV03235672024, 606-82; NECTAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20, PYY0642, FRMEV03490932024, 606-82; NEIDERT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 73.322.471/0001-90, MDM0339, FRMEV03524962024, 606-82; MUNICIPIO DE COCAL DO SUL, 95.778.056/0001-88, RAI4F91, FRMEV03295602024, 606-82; MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS, 91.103.127/0001-91, ITN7009, FRMEV03302652024, 606-82; NDC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 31.944.835/0001-23, ARI7F23, FRMEV03582162024, 606-82; MUNICIPIO DE NATERCIA, 17.935.412/0001-16, QXW7I57, FRMEV03163002024, 606-82; QXW7I57, FRMEV02977072024, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001- 92, QTL4I64, FRMEV03252002024, 606-82; MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO, 82.960.758/0001-36, RAB3J62, FRMEV03073122024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, DZD1F31, FRMEV03188952024, 606-82; FMS6G44, FRMEV03582552024, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SFH4B63, FRMEV03395292024, 606-82; TAQ1J37, FRMEV03396772024, 606-82; TAQ1J37, FRMEV03523262024, 606-82; NDS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.215.178/0001-24, ELY6D86, FRMEV03179862024, 606-82; MULTIPO PINTURA ELETROSTATICA LTDA, 09.173.216/0001-23, MFM8E35, FRMEV03308722024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A41, FRMEV03317682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.404/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV03203682024, 606-82; NEWSYSTEMS - TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA, 22.739.374/0001-66, SCP3I33, FRMEV03313362024, 606-82; SCP3I33, FRMEV03283102024, 606-82; NEUSA KUNSTLER LOHN, .710.359-, RXX6H25, FRMEV03562292024, 606-82; NEURI JUNIOR VANIN, .837.720-*, PEJ6E53, FRMEV03573392024, 606-82; NEXTRANS TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, REB5G61, FRMEV03552382024, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV03239502024, 606-82; NEXO FOODS LTDA, 13.842.594/0001-20, PIT3909, FRMEV03530022024, 606-82; NIKKEY COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 36.039.090/0001-71, DTV6F51, FRMEV03523152024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MKC1E40, FRMEV03385102024, 606-82; NEW CAR AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV3B39, FRMEV02980282024, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV03193652024, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001- 27, RKW7F94, FRMEV03178252024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV03523782024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV03557642024, 606-82; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, MKZ3I84, FRMEV03238952024, 606- 82; NICOLAS ROGERIO FISCHER TRANSPORTES, 23.206.128/0001-01, SEV9J40, FRMEV03530122024, 606-82; NILSON DE COUTO BATISTA, .578.946-*, GSV4F34, FRMEV03264262024, 606-82; NEXT CARGO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 34.639.606/0001-93, FZD3D09, FRMEV03396532024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV03365402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 7 . 4 0 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.360.383/0001-10, PASFR00016372022, 15/07/2022; PASFR00017372022, 21/07/2022; JOSE GERALDO DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 34.890.032/0001-21, PASFR00038122022, 25/10/2022; HD CH TURISMO DE BACAXA LTDA, 29.106.483/0001-95, PASFR00026412022, 09/09/2022. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração