DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE VOTUPORANGA, 46.599.809/0001-82, DBA5772, FRMEV03247782024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RAS2G25, FRMEV03237652024, 606-82; RHF8C09, FRMEV03238482024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV03173082024, 606-82; NATUREZA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 07.080.803/0001-42, MHS3086, FRMEV03236992024, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, QHS2A92, FRMEV03572882024, 606-82; N&C LOG LTDA, 41.597.762/0001-02, QUS7E09, FRMEV03573632024, 606-82; N & D TRANSPORTES LTDA, 21.819.333/0001-17, QJM0A69, FRMEV03350682024, 606-82; NATALINO TRANSP O R T ES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCB0I74, FRMEV03353122024, 606-82; NATHAN EDUARDO DA ROSA, 39.920.014/0001-69, AFI1352, FRMEV03259152024, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07, RUS6F48, FRMEV03469862024, 606-82; N. VIGANO TRANSPORTES LTDA, 34.147.094/0001-48, RXS8H34, FRMEV03138922024, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0097-24, GGA4B27, FRMEV03257272024, 606-82; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1H91, FRMEV03230202024, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RLB1I04, FRMEV03068742024, 606-82; MUTUM REFLORESTADORA LTDA, 05.009.692/0001- 52, RWJ7A59, FRMEV03483672024, 606-82; NAIENY KARLA RODRIGUES LOPES LUCENA , .312.914-, IZS6F65, FRMEV03367262024, 606-82; MZ COMERCIO E TRANSPO R T ES LTDA, 40.479.598/0001-68, OBG4G33, FRMEV03173772024, 606-82; NATALINA DOS SANTOS, .691.668-, ABY5C43, FRMEV03247302024, 606-82; N.B. LOCACOES , 08.676.186/0001-05, JBZ4I74, FRMEV03247492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV03279102024, 606-82; MIRANDA PISCINAS LTDA, 12.842.952/0001-31, RHE9D01, FRMEV03273302024, 606-82; MATOS & SILV A TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV03361992024, 606-82; MIRIAM MARINELLI DE SOUSA E CIA LTDA, 25.055.521/0001-77, SIM7B45, FRMEV03171812024, 606-82; MATTOS & VERNINI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.108.754/0001-01, CUI4G17, FRMEV03486992024, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RXT2B48, FRMEV03574192024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIU4J13, FRMEV03179782024, 606-82; RLI3D53, FRMEV02973422024, 606-82; MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A., 28.384.976/0001-24, PUV2B14, FRMEV03478812024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RAK3E93, FRMEV03295662024, 606-82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03530032024, 606-82; MINIMERCADO INTERNACIONAL LTDA, 35.472.338/0001-20, JAW1C96, FRMEV03262692024, 606-82; MATTOS COMERCIO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHAO LTDA, 97.192.926/0001-68, JAT1C50, FRMEV03384392024, 606-82; MIROVALDO DUARTE NASCIMENTO, .725.176-*, ITE2E25, FRMEV03215762024, 606-82; MIRIAN DIAS DE LIMA, .116.949-, ATN3D30, FRMEV03564372024, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, RRN8C73, FRMEV03477022024, 606-82; MIZAEL DE A R R U DA ALVES DA SILVA, .340.469-, CPN2I72, FRMEV03493032024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8J10, FRMEV03551282024, 606-82; MIR AG I N A SA INDUSTRIA E COMERCIO, 04.063.681/0001-98, RRL9C46, FRMEV03551722024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RKZ3F94, FRMEV03517422024, 606-82; QJZ2J63, FRMEV03555482024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV03263432024, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, OKD0F32, FRMEV03235012024, 606- 82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBO9H64, FRMEV03170692024, 606- 82; JBY3C19, FRMEV03170712024, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHAO LTDA, 02.320.084/0001-76, FJF1I24, FRMEV03270472024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAZ9H87, FRMEV03352462024, 606-82; RAX7I05, FRMEV03353162024, 606-82; RXY3D79, FRMEV03378812024, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, IZE6F51, FRMEV03163842024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV03284482024, 606-82; JBV 0 J 0 8 , FRMEV03493062024, 606-82; MOISES AMORIM, .015.481-*, MMF9D85, FRMEV03480792024, 606-82; MOINHO MARTELLI LTDA, 83.299.180/0001-81, QIJ4E53, FRMEV03481012024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001- 70, RHZ8C65, FRMEV03236032024, 606-82; RHF3I10, FRMEV03573022024, 606-82; MONISUL TRANSPORTES LTDA, 16.900.507/0001-31, RYX3I78, FRMEV03237182024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RKZ5H15, FRMEV03571492024, 606-82; MONTICELLI TRANSPORTES LTDA, 52.189.530/0001- 23, JAV0400, FRMEV03302042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV03522622024, 606-82; MARCOS MARQUES A R AG AO, .429.971-, NUA1G41, FRMEV03447032024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV03180562024, 606-82; RRT9G16, FRMEV03359052024, 606-82; RRT9G16, FRMEV03207612024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, NRZ0458, FRMEV03524802024, 606-82; NRZ2J13, FRMEV03295732024, 606-82; BCA5I35, FRMEV03343452024, 606-82; MARCUS ANTONIO DO CARMO, .689.966-, FQF3D50, FRMEV03170552024, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66, QOL5A75, FRMEV03261382024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, GFR3A13, FRMEV03547552024, 606-82; MARCUS ALEXANDRE BORSATO, .082.788-*, NVY6887, FRMEV03147412024, 606-82; MARCOS PAULO PIRES DE OLIVEIRA, 20.489.497/0001-60, KRY2B93, FRMEV03372412024, 606-82; MARCOS ROBERTO GUIMARAES, .808.616-, OOA2207, FRMEV03335342024, 606-82; MARCOS VINICIOS FERREIRA, .889.166-, OBB7D12, FRMEV03528832024, 606-82; MATLOG TRA N S P O R T ES LTDA, 35.805.588/0001-35, RHA2B47, FRMEV03487862024, 606-82; RYK4G33, FRMEV03523062024, 606-82; MARCOS SANTIAGO & CIA LTDA, 18.694.542/0001-77, MSM8J26, FRMEV03171512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração