DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500168 168 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KM TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 20.071.795/0001-36, BTS9I68, FRMEV01143842025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJQ0E57, FRMEV01144082025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXM4C06, FRMEV01146072025, 606-82; SXI3G78, FRMEV01147152025, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01051402025, 606- 82; KLEBER ELIAS DAS NEVES, .568.649-*, QJY9G99, FRMEV01046022025, 606-82; L L A COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 26.244.457/0001-35, RBC3B95, FRMEV01140902025, 606-82; LEANDRO GARCIA PRESTES, .448.960-, LJN3G25, FRMEV01141062025, 606- 82; L.C. VISCONTI TRANSPORTES, 19.382.422/0001-05, FPX2J20, FRMEV01141302025, 606- 82; LAGEANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.331.724/0001-65, MKK5H53, FRMEV01141932025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, JCC4G00, FRMEV01143122025, 606-82; LEANDRO GARCIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.699.784/0001-26, SXF3I52, FRMEV01148562025, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV01152942025, 606-82; JDJ1I75, FRMEV01156892025, 606-82; LEANDRO DA SILVA PEREIRA, 32.783.455/0001-17, EQY3I07, FRMEV01156112025, 606-82; KOCH VON BESEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 07.329.207/0001-53, FVM1E93, FRMEV01159112025, 606-82; LASSALLI & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 09.176.772/0001-53, RSB3D56, FRMEV01147052025, 606-82; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0001-00, SKK4I60, FRMEV01166092025, 606-82; L.H.P. TRANSPORTES LTDA, 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV01167742025, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JAS0A94, FRMEV01170262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FRL9460, FRMEV01130022025, 606-82; FERNANDO JOSE GUIZISKIS DA CONCEICAO, .647.309-, AKH1611, FRMEV01133952025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I45, FRMEV01051412025, 606-82; FERNANDO CHEROBINI CLAVEL, .707.330-*, IPJ7D59, FRMEV01135672025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA, 44.861.268/0001-93, GBL7E14, FRMEV01133462025, 606-82; FACILIT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 05.563.948/0001-79, RDW4J04, FRMEV01134222025, 606-82; EMPORIO DO IOGURTE E CIA LTDA, 37.352.110/0001-22, PWU4706, FRMEV01143972025, 606-82; EZEQUIEL ALVES DO NASCIMENTO, .407.159-, SEX2G31, FRMEV01144132025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNC6I64, FRMEV01144212025, 606-82; FABIO AGOSTINHO DA SILVA, .711.709-, NGS1830, FRMEV01145502025, 606- 82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RME3A08, FRMEV01145722025, 606- 82; FAMA EXPRESS LTDA, 03.528.865/0001-13, MML2D72, FRMEV01145822025, 606-82; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0001-10, JCF9H18, FRMEV01146612025, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01153032025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFK7J61, FRMEV01154372025, 606-82; RFK7J61, FRMEV01154422025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, QBB8J00, FRMEV01164482025, 606-82; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, IZY5A30, FRMEV01170152025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IYT6635, FRMEV01171512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, DVS6A22, FRMEV01145922025, 606-82; ARTHUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.395.979/0001-66, STH4E13, FRMEV01130132025, 606-82; CLAUDEMIR JOSE HELLGREN, .719.420-*, ILY3454, FRMEV01132932025, 606-82; CKL TRANSP O R T ES LTDA, 01.464.000/0001-05, JAB9D57, FRMEV01059112025, 606-82; JDE1F59, FRMEV01147862025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2D98, FRMEV01144552025, 606-82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, SKK8C56, FRMEV01145082025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL2G63, FRMEV01147032025, 606-82; JDE9G45, FRMEV01150162025, 606-82; JBH5F14, FRMEV01164272025, 606-82; C.N.2. 2010 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.347.659/0001-32, KPT5B23, FRMEV01147632025, 606-82; C.C. TRANSPORTES LTDA, 10.414.122/0001-88, QHV8J78, FRMEV01167552025, 606-82; CENTAURO - ESQUADRIAS DE ALUMINIOS LTDA , 79.471.272/0001-20, AYQ2618, FRMEV01172662025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, ITB9A21, FRMEV01172922025, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, TLA0J08, FRMEV01172982025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RYP5G67, FRMEV01173062025, 606-82; CL Industria, Comercio e Transportes LTDA, 06.941.489/0001-82, RHZ8C71, FRMEV01173132025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001- 00, RYU8D63, FRMEV01173152025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXG1G64, FRMEV01173322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FILIPE SILVA DE SOUZA, .442.089-, QJN1D49, FRMEV01075992025, 606- 82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYW9E66, FRMEV01131192025, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBA 3 1 0 0 , FRMEV01059732025, 606-82; FILIPE BORGES DE VARGAS, .331.459-, NFK1A75, FRMEV01134692025, 606-82; FLORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 12.434.818/0001-00, SJP6I92, FRMEV01053692025, 606-82; FIBRACX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45, QJF9873, FRMEV01129602025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYH2E81, FRMEV01144222025, 606-82; RLP8D59, FRMEV01159282025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV01145062025, 606-82; FLAVIO VINCK, .960.400-*, HJF7C38, FRMEV01155712025, 606-82; FG EXPRESS TRA N S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDG7J26, FRMEV01155792025, 606- 82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7I20, FRMEV01155882025, 606-82; ELMAR ROOS SCHMITZ, .351.390-, IVX2105, FRMEV01156602025, 606-82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-, QNJ6D55, FRMEV01158352025, 606-82; GIACOMETTI & GIACOMETTI LTDA, 17.414.123/0001-71, CVN5J97, FRMEV01158672025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM5F30, FRMEV01161802025, 606-82; GERSON CHASTALO, .834.669-*, BED6D58, FRMEV01164392025, 606-82; FRETTA TRA N S P O R T ES LTDA, 16.640.843/0001-92, JAF5H72, FRMEV01173242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ANTONIO PLATE LUIZ, 03.433.744/0001-98, EOE2F10, FRMEV01087532025, 606-82; JOSE C. RODRIGUES DA SILVA, 22.384.962/0001-24, PCV5228, FRMEV01052902025, 606-82; JOSE BRITO GUIMARAES, 15.639.172/0001-87, RPP2I19, FRMEV01141922025, 606-82; JOSE ROBERTO SANTANA DOS SANTOS, .416.025-, AIN9J55, FRMEV01144182025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXQ3I61, FRMEV01090232025, 606-82; JOSE NIVALDO MACHADO DE GOIS, .392.475- , OHH3B23, FRMEV01130682025, 606-82; JOSE EVERALDO SILVA SANTOS, .292.335- *, NZK6B41, FRMEV01130992025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBS2D11, FRMEV01135662025, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL7B80, FRMEV01141042025, 606-82; KHRICY LORRAINNY FERREIRA MAGALHAES, .407.461-, HTP2E06, FRMEV01129692025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JDG9C45, FRMEV01142072025, 606-82; JOSE ADILSON DE MORAIS DA SILVA, .141.769-, HRO7E44, FRMEV01144392025, 606-82; JOSE ANTONIO MENDONCA DOS SANTOS, .119.690-*, MKO6B02, FRMEV01144482025, 606-82; KADE TRANSPORTES LTDA, 39.255.454/0001-49, AOP7F55, FRMEV01144502025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RYV8A97, FRMEV01145272025, 606- 82; JOSE DA SILVA SANTOS, .019.650-*, BAI7898, FRMEV01155592025, 606-82; JULIO