DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLD THERMICA DE ISOPAINEIS E REFRIGERACAO LTDA, 36.341.292/0001-73, OIL2622, FRMEV01145012025, 606-82; COMERCIAL DE BRINQUEDOS CRISTAL LTDA, 07.515.610/0001-77, QTP7138, FRMEV01130172025, 606-82; CONSTRUTORA EDIFICA LTDA, 14.879.788/0001-62, RAJ7G03, FRMEV01129942025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE9A10, FRMEV01140802025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS AREIA BRANCA LTDA, 00.339.244/0001-01, BDE8B84, FRMEV01141002025, 606-82; CONVENIENCIA DOIS IRMAOS LTDA, 22.371.891/0001-25, QUY4946, FRMEV01141402025, 606-82; CLEVERSON BATTISTI, .058.539-*, MGQ5I67, FRMEV01091352025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001- 59, RKY4E28, FRMEV01090842025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MKN5I54, FRMEV01144732025, 606-82; COELHO E PIVETTA LTDA, 29.689.110/0001-94, IDP3B46, FRMEV01035942025, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RLG0B37, FRMEV01149822025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA7G21, FRMEV01154602025, 606-82; JDA9G22, FRMEV01155222025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUD6F51, FRMEV01166302025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OYB8A98, FRMEV01094132025, 606- 82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RXK7B40, FRMEV01164432025, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-13, QJA3514, FRMEV01166422025, 606-82; COMERCIAL DE BEB I DA S MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, TIU8E72, FRMEV01167042025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS RIVA LTDA, 89.354.021/0001-19, JBO2E03, FRMEV01167532025, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, BDS8A45, FRMEV01169332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUCESAR AGUA MINERAL LTDA, 95.776.076/0001-10, MKY6964, FRMEV01131072025, 606-82; EDIJANA SILVA BRITO NASCIMENTO, .526.375-, GFV7F82, FRMEV01052872025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001- 82, RRR2C17, FRMEV01129832025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MBI7074, FRMEV01134302025, 606-82; E B XAVIER TRANSPORTES, 21.235.070/0001-07, ECM5453, FRMEV01141412025, 606-82; EDIVALDO PENHORATO, .515.929-, AXT3B40, FRMEV01141432025, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OOS2B79, FRMEV01142092025, 606-82; OWM9H16, FRMEV01166912025, 606-82; MIY4J20, FRMEV01167082025, 606-82; OX D 9 G 3 1 , FRMEV01167862025, 606-82; EDUARDO CORREIA TRANSPORTES, 33.678.684/0001-34, CYO6J71, FRMEV01129552025, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, PVC2E29, FRMEV01143892025, 606-82; DVM DA SILVA TRAN S P O R T ES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0039, FRMEV01143962025, 606-82; EBFR TRANS P O R T ES LTDA, 02.536.194/0001-70, MKR2E12, FRMEV01091502025, 606-82; EBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 22.520.785/0001-66, RLP4E73, FRMEV01145462025, 606- 82; EDILENE DE SA SOUZA 09489054844, 15.214.678/0001-44, SRX3B71, FRMEV01159132025, 606-82; EDESIO BORGES, .720.779-*, QHH6897, FRMEV01165992025, 606-82; DV CAMINHOES MULTIMARCAS LTDA, 15.661.829/0001-02, RLA1D60, FRMEV01169352025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSD0583, FRMEV01141202025, 606-82; FRANCISCO OSVALDO DE CARVALHO SILVA LTDA, 18.166.278/0001-07, RSN1D59, FRMEV01138782025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYM5F50, FRMEV01140912025, 606-82; RYL5F70, FRMEV01117622025, 606-82; RYO7F10, FRMEV01169732025, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, FAG7C22, FRMEV01141902025, 606-82; FONTE NOVA CEREAIS LTDA, 73.265.233/0001-90, MGP8339, FRMEV01142322025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM6E09, FRMEV01144142025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNT7D89, FRMEV01145292025, 606-82; FRONZA ARAMADOS LTDA, 23.726.324/0001-07, AUF0A86, FRMEV01145482025, 606-82; FRANCISCA MARIN A LV A PEREIRA, 12.229.156/0001-28, QRO1F28, FRMEV01145552025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB9F07, FRMEV01145582025, 606-82; GABRIELA MATTEI, .489.409-, AVC3E71, FRMEV01145632025, 606-82; FRX LOCACOES LTDA, 19.534.560/0002-35, KEB2E53, FRMEV01148282025, 606-82; F R AT E L L I TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, SXI2H50, FRMEV01146172025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQQ1F45, FRMEV01155352025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, RXO7F00, FRMEV01155892025, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA ., 06.376.690/0001-64, JDI2A38, FRMEV01089632025, 606-82; FRACIPEL FRACIONADORA DE PAPEL LTDA, 04.982.890/0001-35, RHY8J38, FRMEV01165412025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SHC9F39, FRMEV01169532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS MARCELO EHLERS, 06.987.360/0001-05, AXA8B49, FRMEV01087442025, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001- 29, IYG9A99, FRMEV01129632025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001- 89, SFD7B88, FRMEV01130032025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV01130212025, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, SEQ8F55, FRMEV01136722025, 606-82; MA I CO N PEIXER, .289.059-, IIF2F08, FRMEV01132972025, 606-82; MAGRIN TRANS P O R T ES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01141262025, 606-82; MADEIREIRA TRES IRMAOS LTDA, 24.683.697/0001-00, RTN5E31, FRMEV01141892025, 606-82; MAR CO S ROMUALDO CAMARGO RIBEIRO, .487.908-*, DVT3332, FRMEV01143492025, 606- 82; MARCOS LUCIANO CONSTANTINO, .796.878-, BAF0D10, FRMEV01143802025, 606-82; MADEMARQUES MOVEIS LTDA, 25.760.786/0001-76, RUV0G43, FRMEV01144542025, 606-82; MARCOS MASQUERIM GOMES, 08.163.028/0001-51, MKT1G16, FRMEV01145412025, 606-82; AWJ9D65, FRMEV01145762025, 606-82; MAICON ALEX BECKER, .537.579-, MLZ5834, FRMEV01145512025, 606-82; MARCIO UZEIKA, 22.327.083/0001-60, FDV1273, FRMEV01155772025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5608, FRMEV01156512025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, STQ6I76, FRMEV01158862025, 606-82; MAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, RXO6H89, FRMEV01165722025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0003-74, RRM3D41, FRMEV01169192025, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGAO, *.429.971-, OBG5F47, FRMEV01172792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.