DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500166 166 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITOR CEZAR MARTINS 83338934653, 26.806.484/0001-54, FFF3J91, FRMEV01151472025, 606-82; TRANSPORTADORA ALVES MARTINS LTDA, 46.849.046/0001- 80, OLS7G32, FRMEV01168412025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 90.147.539/0001-60, IZT3I87, FRMEV01169432025, 606-82; TRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA, 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV01169722025, 606-82; TLZ TRANSPORTES LTDA, 17.858.696/0001-94, RLL5H58, FRMEV01169832025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMH8E91, FRMEV01169992025, 606-82; TOTTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.669.585/0001-62, QCX7F75, FRMEV01169952025, 606-82; TRANS SD TRANSPO R T ES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RXR8A12, FRMEV01170172025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, OBQ4E55, FRMEV01170252025, 606-82; TRANSPORTADORA RECORD LTDA, 04.306.256/0001-82, PHT3C68, FRMEV01170652025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FBG4H15, FRMEV01171702025, 606-82; TRANSPORTADORA LIBRELATO LTDA, 34.539.178/0001-27, TAQ4F12, FRMEV01171722025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RNI2B13, FRMEV01172412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS DE LIZ, .564.339-*, MHG4A67, FRMEV01168652025, 606-82; MARCOS WUERGES, .660.029-, LXB3H48, FRMEV01169022025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, MLK0E40, FRMEV01169112025, 606- 82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 26.879.622/0001-25, NTU1C91, FRMEV01169522025, 606-82; HELIO ALMEIDA, .330.891-, NFJ5G38, FRMEV01169942025, 606-82; J.A.C SOUSA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 69.011.898/0001- 08, NVY4128, FRMEV01170662025, 606-82; HORT FORT GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 27.776.779/0001-98, SWN3A52, FRMEV01170792025, 606-82; J D A TRANSPORTES LTDA, 07.261.138/0001-93, QCM0480, FRMEV01170802025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, QCJ8I90, FRMEV01171472025, 606-82; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, SLX8C09, FRMEV01171872025, 606-82; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, RUF6C48, FRMEV01171982025, 606-82; IVAN APARECIDO FELISBERTO, .232.508-*, BUS3H53, FRMEV01172052025, 606-82; EDMILSON JOSE DA SILVA, .066.399-, CBS6E96, FRMEV01172392025, 606-82; ADRIANO ALEXANDRE AHLERT, 12.019.495/0001-80, IFC0D14, FRMEV01172432025, 606-82; HELEOTUR TRANSPORTES LTDA, 03.040.328/0001-20, RXN2D80, FRMEV01172422025, 606-82; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001- 67, QEV6F30, FRMEV01172472025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXE8I59, FRMEV01172462025, 606-82; FABIO & DANIEL TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 05.895.849/0001-94, GAT1B85, FRMEV01172522025, 606-82; ELEMAR DEBASTIANI, .337.900-, BXC8I77, FRMEV01172532025, 606-82; CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA, .610.384-*, QTU4H31, FRMEV01172582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TGE TRANSPORTES E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, 26.794.160/0001-43, QHG9C73, FRMEV01168222025, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, OWS3B42, FRMEV01168232025, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA , 09.511.944/0001-06, MGI3688, FRMEV01168242025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, SXA3I40, FRMEV01168372025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, JTC3050, FRMEV01168492025, 606- 82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA LTDA, 44.698.190/0001-38, EFW7B67, FRMEV01168922025, 606-82; MARIO LUCIO DE OLIVEIRA, .374.686-, PPX9C31, FRMEV01169282025, 606-82; SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.896.453/0001-67, RRX7G43, FRMEV01169742025, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01169912025, 606-82; SUZIN TRANSPORTES LTDA, 22.647.456/0001-80, ITE4148, FRMEV01170072025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD4J01, FRMEV01170452025, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RXL0A88, FRMEV01170852025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, IYX8F17, FRMEV01171022025, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FXD9435, FRMEV01171292025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXD1G24, FRMEV01172152025, 606-82; MARIA EDUARDA TRANSPORTES LTDA, 05.760.661/0001-39, MCU8D90, FRMEV01172212025, 606-82; SANT'MAZZA TRANSPORTES LTDA, 09.520.408/0001-69, DDS3016, FRMEV01172352025, 606-82; TKS TRANSPORTES LTDA, 04.072.541/0001-86, QJI6903, FRMEV01172492025, 606- 82; PACHECO TRANSPORTES LTDA, 05.206.897/0001-28, QJY7A87, FRMEV01172562025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEW9D88, FRMEV01172602025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCV0H05, FRMEV01172622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV01144282025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, QIT3C14, FRMEV01091372025, 606-82; BRUNO MARQUESE TRANSPORTES LTDA, 77.723.641/0001-07, TAY4G55, FRMEV01135722025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001- 23, JCR4E95, FRMEV01136532025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCQ4G22, FRMEV01129682025, 606-82; JCG0F61, FRMEV01140682025, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, DJE4F02, FRMEV01143292025, 606-82; BRASILPEX INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 26.143.713/0001-06, RXT8E46, FRMEV01143642025, 606-82; BRSUL QUIMICA LTDA, 24.852.724/0001-21, JCY6D39, FRMEV01143942025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, ELU5B52, FRMEV01148012025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBR7F46, FRMEV01151232025, 606-82; BRUNO BARBOSA PI N T O, .108.678-, DPB7I29, FRMEV01152542025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, IKB5C69, FRMEV01152622025, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, SFT7E20, FRMEV01156692025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, SWC6E60, FRMEV01165622025, 606-82; BRESSAN TRANSPO R T ES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV01167482025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV01169452025, 606-82; B O LO TRANSPORTES LTDA, 24.623.224/0001-18, RFP3F01, FRMEV01170982025, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXK4H60, FRMEV01171062025, 606- 82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYZ1C72, FRMEV01172642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.855/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em