DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500170 170 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO RAFAEL FARIAS, .522.149-*, MIH9D58, FRMEV01076462025, 606-82; ANTONIO NOE RODRIGUES ALVES, .195.840-, MGE1H20, FRMEV01163132025, 606-82; ANTONIO MARQUES FERNANDES LTDA, 10.766.151/0001- 09, OWE8337, FRMEV01174832025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, ITB9A21, FRMEV01175202025, 606-82; BENEDETTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.528.127/0001-27, BML0892, FRMEV01175562025, 606-82; ANTONINHO CLAUDINO, .695.849-, MKM6251, FRMEV01175642025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IPB6E81, FRMEV01175762025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, SXF7J24, FRMEV01175812025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDE6J11, FRMEV01175972025, 606-82; BRUNO RAUFFMANN KOPSCH, .603.929-*, IRX2J30, FRMEV01175992025, 606-82; CARLOS AMARAL CAMARGO, .578.579-, FFS9H71, FRMEV01176042025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RDV3J25, FRMEV01176172025, 606- 82; BTRANS TRANSPORTES LTDA, 23.291.679/0001-10, QJL9J59, FRMEV01176312025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JBQ7G24, FRMEV01176462025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RDU0B78, FRMEV01176522025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0007-44, BDS9C84, FRMEV01176532025, 606-82; AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA, 13.533.006/0001-76, OMF5E57, FRMEV01176682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELIO RODRIGUES HORTA, .494.916-, HJZ2256, FRMEV01144232025, 606- 82; DANTI TRANSPORTES LTDA, 52.252.016/0001-95, FPW3E83, FRMEV01091662025, 606- 82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, .842.839-*, QHP9D03, FRMEV01059102025, 606- 82; DIEMSON DOS SANTOS AGUIAR LTDA, 37.903.758/0001-40, SKE0G32, FRMEV01053632025, 606-82; CS SCHERER TRANSPORTES LTDA, 13.226.176/0001-08, IZQ1H41, FRMEV01058972025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKV9E69, FRMEV01140772025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGI8E36, FRMEV01142112025, 606-82; DAC H E R Y TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JDF6B00, FRMEV01144402025, 606-82; IZP0620, FRMEV01175612025, 606-82; DEISI TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, JBC7B87, FRMEV01153532025, 606-82; CLEBER ALVIENES MARQUES, 16.974.541/0001-50, INZ1G77, FRMEV01147182025, 606-82; D L BEHENCK TRANSPORTES, 13.311.118/0001-82, IIP7132, FRMEV01164732025, 606-82; D&T AGROPECUARIA LTDA, 12.029.251/0001-88, QCJ4J96, FRMEV01165382025, 606-82; DANIELA CRISTINA TEIXEIRA OLIVEIRA, .729.886- , ASV4721, FRMEV01169842025, 606-82; DINA TRANSPORTES LTDA, 29.506.389/0001-23, AJN5E55, FRMEV01172632025, 606-82; DC TRANSPORTES LTDA, 46.697.257/0001-45, BAZ7A02, FRMEV01172752025, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA , 11.898.098/0001-62, GGN3I54, FRMEV01174132025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JBY1C13, FRMEV01175022025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QJK0584, FRMEV01175342025, 606-82; CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., 32.161.500/0001-00, IZE1I56, FRMEV01175792025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JDH3C14, FRMEV01176402025, 606- 82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, EVE2622, FRMEV01176492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO RIBEIRO BRANCO, .948.109-, FUR3A91, FRMEV01129922025, 606-82; GILCIMARA DA SILVA SANTOS, .036.487-*, MTT9A98, FRMEV01134252025, 606-82; ITA BORRACHARIA LTDA, 22.366.509/0001-95, RAG3B66, FRMEV01146412025, 606-82; GILEADE DE ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 55.616.182/0001-11, FMC0E40, FRMEV01154452025, 606-82; IVONETE LEMBECK LOCKS, .673.859-, QJO0422, FRMEV01155632025, 606-82; IVELTO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 56.147.180/0001- 93, KJQ8C25, FRMEV01089502025, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, NSD2F33, FRMEV01167122025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, SXR2G56, FRMEV01173412025, 606-82; GABRIEL SACOMORI, .211.179-*, QJM9A05, FRMEV01173522025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RLK7B43, FRMEV01174232025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RNP7G48, FRMEV01174292025, 606- 82; RNA8C86, FRMEV01174482025, 606-82; RNL0I35, FRMEV01174702025, 606-82; FIGUEIRA EXPRESS COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 43.457.520/0001-30, FPJ7H79, FRMEV01174312025, 606-82; FREITAS REFRIGERACAO LTDA, 14.177.904/0001-00, QIC8313, FRMEV01174362025, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, RRJ5D38, FRMEV01174672025, 606-82; GILMAR BERTONCE LO, .657.210-, JDL0G07, FRMEV01174772025, 606-82; FUNERARIA BOM JESUS DE PALOTINA LTDA, 07.356.562/0001-11, RHB6C20, FRMEV01174862025, 606-82; GAMA UTENSILIOS LTDA, 29.656.930/0001-80, ryw2e10, FRMEV01175532025, 606-82; GILBERTO DALSOCHIO, .889.269-, AFP6J75, FRMEV01176502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FNI8A73, FRMEV00993012025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ5D89, FRMEV01147312025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV01149782025, 606-82; RLH1D05, FRMEV01151252025, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01164542025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCV6E65, FRMEV01155752025, 606-82; JCZ2C01, FRMEV01158092025, 606-82; SULMAT TRANSPORTES GERAIS LTDA, 15.371.644/0001-63, IYH5419, FRMEV01155852025, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGI3A37, FRMEV01156072025, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, RXK1E47, FRMEV01158872025, 606-82; SUELEN DEMETERC O, *.011.669-, BAE0F35, FRMEV01159222025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV01165532025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRY3C89, FRMEV01175492025, 606-82; SUPERMERCADO TIO BEBA LTDA, 58.752.122/0001-14, DKT6181, FRMEV01175522025, 606-82; SST TRANSPORTADORA LTDA, 26.840.248/0001-54, PRH0C02, FRMEV01175662025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, CFZ6493, FRMEV01175882025, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17, RYE0F62, FRMEV01175982025, 606-82; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, TAJ7A26, FRMEV01176472025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV01176902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.