DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500187 187 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANA NEGREIROS SARNESKI, 18.326.008/0001-08, OKH7D84, FRMEV03460002024, 606-82; JULIANO TERRA DOS SANTOS, .896.550-*, IUM8H54, FRMEV03462752024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, MFI8I11, FRMEV03462282024, 606-82; JSL TURISMO E EXCURSOES LTDA, 29.279.931/0001-52, ESU5G84, FRMEV03458342024, 606-82; JUPAM TRANSPORTES LTDA, 00.003.039/0001-62, GJP9699, FRMEV03458242024, 606-82; JULIANA DE SANT ANA LUMMERTZ, .701.249-, OKG6A48, FRMEV03460302024, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV03455862024, 606-82; BDY0J98, FRMEV03429492024, 606-82; BDY0J98, FRMEV03430742024, 606-82; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, MJJ3828, FRMEV03426552024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYW0D45, FRMEV03407282024, 606-82; RYO9B79, FRMEV03409292024, 606-82; JSS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA, 46.264.968/0001-26, AVO0E95, FRMEV03404162024, 606-82; JULIANO SECCO LTDA, 27.763.970/0001-03, RWA3B01, FRMEV03451362024, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, MJU2J37, FRMEV03448922024, 606-82; MJU2J37, FRMEV03454672024, 606-82; JULI TRANS P O R T ES LTDA, 33.601.711/0001-70, MQA4C63, FRMEV03420472024, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, MBY6G05, FRMEV03445112024, 606-82; JULIANA ROBERTA DE LIMA GALVEZ, .635.519-, FTJ3G79, FRMEV03404122024, 606- 82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV03402752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORIVALDO MENDES DA SILVA, .422.528-*, EWU1972, FRMEV03234312024, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV03429462024, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCJ9E08, FRMEV03402832024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SFH0G47, FRMEV03402132024, 606-82; SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 49.513.592/0001-34, ATR5A80, FRMEV03401722024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV03420672024, 606-82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, .939.635-, KCR8438, FRMEV03431272024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA , 16.543.354/0001-12, RAL0760, FRMEV03421362024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL9F45, FRMEV03402852024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRT4H32, FRMEV03402602024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OAR4J99, FRMEV03401592024, 606-82; REGINALDO GONCALVES DA SILVA, .123.839-, DTA4D44, FRMEV03403112024, 606-82; ROBSON IGOR DOS SANTOS, .461.039-*, OVL8G74, FRMEV03402192024, 606-82; RODANJO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04, IZG0H38, FRMEV03402972024, 606-82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, DVT8B01, FRMEV03402022024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RFR5I47, FRMEV03402722024, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA , 24.961.269/0001-00, IWQ6H88, FRMEV03402112024, 606-82; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, FKJ6A16, FRMEV03401912024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEINEMANN SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, IZB3J54, FRMEV03462552024, 606-82; HELIO DIAS DE OLIVEIRA, 08.956.495/0001-39, SJP6B70, FRMEV03437412024, 606-82; FABRICIO DE OLIVEIRA VIOLA, .992.021-, EFO 0 D 9 2 , FRMEV03440802024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, QTA1I16, FRMEV03420892024, 606-82; SLG6I94, FRMEV03404842024, 606-82; NDF0615, FRMEV03433452024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTC1G88, FRMEV03421462024, 606-82; QTB7D13, FRMEV03422512024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IYR7154, FRMEV03457782024, 606-82; FABIO J B PICININ TRANSPORTES, 16.465.872/0001-65, EQU2720, FRMEV03444642024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I94, FRMEV03419032024, 606- 82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, NIT1452, FRMEV03438932024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RAA4D86, FRMEV03434002024, 606-82; HENRIQUE BELMIRO PINARELO CONSTANTE, .664.600-, CQH5A00, FRMEV03456222024, 606-82; HIGOR ANTONIO DA SILVA, .250.014-*, ECM7F49, FRMEV03449892024, 606-82; HENRIQUE HILLESHEIM, .253.241-, RRX8A15, FRMEV03449082024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, EFW9B07, FRMEV03450282024, 606-82; HAMILTON VIEIRA DE ALENCAR, .348.701-, OAX5H62, FRMEV03429072024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV03420692024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006- 22, RIZ7J65, FRMEV03434692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, QIJ6C52, FRMEV03440092024, 606-82; KROTH TRANSPORTES LTDA, 29.026.371/0001-24, IGF5J63, FRMEV03440572024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXG1I73, FRMEV03461642024, 606-82; KLEBER CARDOSO TEIXEIRA , .077.839-*, RDU6A46, FRMEV03461532024, 606-82; JVG TRANSPORTES LTDA, 05.901.542/0001-59, RDS5H21, FRMEV03455072024, 606-82; L&W TRANSPORTES LTDA, 49.082.114/0001-17, MIF5C16, FRMEV03454112024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV03429912024, 606-82; KIMATRA TRANSPO R T ES LTDA, 81.615.874/0001-55, RXQ8H49, FRMEV03439552024, 606-82; RLJ0F50, FRMEV03462932024, 606-82; RDV2D74, FRMEV03420122024, 606-82; RDZ3C94, FRMEV03421432024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RDW2E22, FRMEV03439012024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JBK0J43, FRMEV03412372024, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001-59, EVU5G01, FRMEV03415282024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA , 11.997.370/0001-61, IVP4H41, FRMEV03414532024, 606-82; KS CERQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS EIRELI, 25.195.598/0001-42, PLR2E65, FRMEV03455332024, 606-82; KMT LTDA, 83.562.280/0001-59, MLL1589, FRMEV03425942024, 606-82; K T B COR T EZ TRANSPORTES LTDA, 04.832.132/0001-30, SEE5I95, FRMEV03457712024, 606-82; KLISMANN JOSE PENTEADO HUBNER, 28.702.928/0001-37, FRG4I07, FRMEV03430592024, 606-82; L D VAZARIM TRANSPORTES, 39.285.246/0001-92, EES6H10, FRMEV03412462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; F.C.D. VILLATORE LTDA, 18.572.340/0001-52, BSG9I67, FRMEV03458182024, 606-82; FABIO GONCALVES, .601.296-, GVJ1B14, FRMEV03459132024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C92, FRMEV03440312024, 606-82; FABIANA LIMA DA SILVA, .210.195-, MCU2D06, FRMEV03446052024, 606-82; F K PARDINHO LTDA, 04.971.078/0001-04,