DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, .142.799-, RHL2I95, FRMEV03454052024, 606-82; RHX0E63, FRMEV03427922024, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RAK0I95, FRMEV03450262024, 606-82; EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, 08.488.390/0002-83, EFO3630, FRMEV03430292024, 606-82; EDSON LUIZ DE CASSIO SILVA, .645.516-*, HBG1031, FRMEV03433492024, 606-82; EDSON LUIS SCHMITT, .088.000-, ATR0720, FRMEV03434942024, 606-82; EDMUNDO MARTINS DOS SANTOS, .116.654-, FKU5557, FRMEV03406512024, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXZ3J47, FRMEV03401602024, 606-82; EDUARDO ATHAIDE RODRIGUES, .536.071-*, OAY8C58, FRMEV03414132024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV03453342024, 606-82; RAD8817, FRMEV03428682024, 606-82; EDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 27.178.278/0001-00, DTB6I66, FRMEV03419392024, 606-82; EDUARDO FELIPY ROSA , .289.369-, AOS2C27, FRMEV03429582024, 606-82; DISTRIBUIDORA MIRO LTDA , 10.528.268/0001-54, RWI8H54, FRMEV03415742024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-, OJV6J47, FRMEV03464292024, 606-82; JH TRANSPORTES DE IACRI LTDA, 37.904.522/0001-28, SWP4I68, FRMEV03439722024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QBU5J05, FRMEV03428522024, 606-82; RLD6F32, FRMEV03409542024, 606-82; RYA1A54, FRMEV03457972024, 606-82; FYT6C35, FRMEV03457442024, 606-82; SXB3I66, FRMEV03433022024, 606-82; JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, DBM4I46, FRMEV03420562024, 606-82; JEFFERSON WALTER MERIN, .718.569-*, LXD9I67, FRMEV03422752024, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, .844.823-, NPJ8C64, FRMEV03448292024, 606-82; JG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 54.281.003/0001-70, IQM4F37, FRMEV03430652024, 606-82; JK AGRO E TRANSPORTES LTDA, 42.237.084/0001-21, ONZ0E80, FRMEV03426322024, 606-82; JERREMY VALERIO ARAUJO, .091.421-, QCD8013, FRMEV03445772024, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV03445702024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAS8A16, FRMEV03421662024, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001- 81, IZQ8G46, FRMEV03424782024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV03429062024, 606-82; JOABER SCHEFFER FANCIO, .412.691-*, KEZ3361, FRMEV03417752024, 606-82; JESSICA BIANCA BATILANI DE LIMA, 26.137.524/0001-12, BTR2D81, FRMEV03435622024, 606-82; JOACIR DE U N G A R O, .011.518-, PVK5E99, FRMEV03429182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JCT7I25, FRMEV03440542024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, 34.626.096/0001-10, AMF3D56, FRMEV03454652024, 606-82; JOAO BELARMINO MIRANDA, .888.061-, NDF5I36, FRMEV03430532024, 606-82; JOAO DA SILVA NUNES, .782.355-*, NTG1E26, FRMEV03430152024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV03430372024, 606-82; JOAO OSVALDIR STEINBACH, .706.909-, MHX3I77, FRMEV03430552024, 606-82; JOAO DA SILVA ROMANO, .973.998-, BWK9898, FRMEV03423202024, 606-82; JOAQUIM GONCALVES DAMASCENO, .238.878-*, ODF3696, FRMEV03459402024, 606-82; JOAO CARLOS DE LACERDA, .413.889-, MQC6J40, FRMEV03448002024, 606-82; JK AGRO E TRANSPORTES LTDA, 42.237.084/0001-21, ONZ0E80, FRMEV03426322024, 606-82; JOAO CARLOS SIGLINSKI, .547.740-, MLD0C49, FRMEV03454102024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA , 10.633.869/0001-27, JAS8A16, FRMEV03421662024, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, IZQ8G46, FRMEV03424782024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV03429062024, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-*, RRU0F25, FRMEV03420062024, 606-82; JOABER SCHEFFER FANCIO, .412.691-, KEZ3361, FRMEV03417752024, 606-82; JOACIR DE UNGARO, .011.518-, PVK5E99, FRMEV03429182024, 606-82; JOAQUIM DA COSTA DE CASTRO, .228.031-*, BAS8C38, FRMEV03429782024, 606-82; JOCIANE FERREIRA DA SILVA, .191.909-, MJE9B35, FRMEV03426562024, 606-82; JOAO CASSIO FERNANDES TEIXEIRA, .761.478-, IOB0C99, FRMEV03433872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, RDV6H52, FRMEV03441672024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLG5C34, FRMEV03464282024, 606-82; SLG8H85, FRMEV03448792024, 606-82; NCU1662, FRMEV03454952024, 606-82; QRA9458, FRMEV03442562024, 606-82; JAQUELINE CALAZANS FALCAO, .623.941-*, RRJ1A10, FRMEV03430112024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXT4A40, FRMEV03456852024, 606-82; MJY1360, FRMEV03402232024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBR5J03, FRMEV03452922024, 606-82; JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR, .034.651-, QBU1H08, FRMEV03456492024, 606-82; JAIR CESAR LESSA, .726.970-, IWS5D33, FRMEV03426732024, 606-82; JB CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV03429152024, 606- 82; HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 05.390.700/0003-15, DTA4636, FRMEV03434132024, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, MGY6J63, FRMEV03427072024, 606-82; JARDEL SANTOS SOARES OFICINA MECANICA LTDA, 41.227.763/0001-57, CZZ6J99, FRMEV03403832024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTH2E12, FRMEV03426002024, 606-82; JAIR FRANCISCO RODRIGUES, *.555.069-, KBI7720, FRMEV03432042024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, SDQ4C50, FRMEV03430232024, 606-82; J. C. DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 13.002.831/0001-44, QCO2E34, FRMEV03429552024, 606-82; JAZIDA JEREMIAS LTDA, 36.308.448/0001-14, MHY3823, FRMEV03421952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser