DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500185 185 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA , 63.622.856/0001-19, SLI2D77, FRMEV03460182024, 606-82; NDO9532, FRMEV03451282024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RYK3D72, FRMEV03461522024, 606-82; DIOGO DE PINHO LTDA, 23.422.682/0001-26, RLK6G82, FRMEV03455822024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR3D95, FRMEV03448222024, 606-82; RDZ5I37, FRMEV03444982024, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV03451462024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RLK6E29, FRMEV03429642024, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, EPG1A09, FRMEV03422552024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBT9E73, FRMEV03423782024, 606-82; JDA9J32, FRMEV03438392024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV03459452024, 606-82; FWG9F08, FRMEV03459182024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA I 4 H 3 1 , FRMEV03452282024, 606-82; JAI3I66, FRMEV03443442024, 606-82; JBA2B84, FRMEV03444752024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES FORTALEZA LTDA, 15.016.663/0001-71, TGO2C79, FRMEV03446812024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CEREAIS S R LTDA, 00.670.691/0001-30, IVS6F62, FRMEV03418922024, 606-82; DIONES PEREIRA , .138.599-*, MKT7J53, FRMEV03408912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, GFO6C68, FRMEV03461352024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLJ0F66, FRMEV03463222024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZW7B84, FRMEV03460452024, 606-82; ARX3121, FRMEV03412492024, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, IOQ7I69, FRMEV03456672024, 606-82; GR AT I DAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, EZU3G69, FRMEV03452252024, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV03451872024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV03420272024, 606-82; GUZZI TRUCK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.382.892/0001-84, AZZ4H98, FRMEV03430042024, 606-82; GUIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL LTDA, 09.400.848/0001-82, BBT5E00, FRMEV03444212024, 606-82; H C BONFIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 27.058.022/0001-69, THY7B08, FRMEV03443722024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, MIT0428, FRMEV03463142024, 606-82; GUERREIRO TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48, QCZ5E00, FRMEV03433132024, 606-82; H & H TURISMO E TRANSPORTE CONTINUO E EVENTUAL LTDA, 09.487.503/0001-08, GKB4C24, FRMEV03455852024, 606-82; GUERRA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 28.730.390/0001-74, FTR0A20, FRMEV03454302024, 606-82; GUINTER WAGNER HERBERTZ, 30.762.516/0001-34, IDP3579, FRMEV03451382024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E58, FRMEV03424592024, 606-82; HJA1E48, FRMEV03402362024, 606-82; GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA TRANSPORTES, 12.558.115/0001-85, SLI0D07, FRMEV03416872024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV03401452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IGI INTEGRACAO E LOGISTICA LTDA, 05.584.207/0001-74, BDA7D40, FRMEV03434742024, 606-82; IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA, 51.482.776/0001-26, EPC7E81, FRMEV03453172024, 606-82; IDEALE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 17.958.834/0001-07, LPA8463, FRMEV03428152024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRL8G11, FRMEV03428482024, 606-82; RRZ0I59, FRMEV03426752024, 606-82; RRP2B23, FRMEV03434252024, 606-82; SPQ5J27, FRMEV03402742024, 606-82; RRI7D43, FRMEV03426192024, 606-82; SPH1F40, FRMEV03426312024, 606-82; RAU3B21, FRMEV03426432024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV03452372024, 606-82; GSH9A70, FRMEV03428742024, 606-82; GSH9A70, FRMEV03411672024, 606-82; IGOR ALEX FONTANA, .895.620-, EVU4B05, FRMEV03451722024, 606-82; HM TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 51.097.441/0001-94, NRZ0C80, FRMEV03419402024, 606- 82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, EFM0I38, FRMEV03425382024, 606- 82; I. EBERHARDT KLIPEL LTDA, 93.861.276/0001-45, IQQ6518, FRMEV03444612024, 606- 82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYL3G37, FRMEV03446612024, 606-82; I.E TRANSPORTES LTDA, 33.745.192/0001-14, GVE9G19, FRMEV03445312024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E TRANSPORTE COME DOG LTDA, 02.767.063/0001-01, IUO0504, FRMEV03435352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RDV1G53, FRMEV03440532024, 606-82; RXV0C87, FRMEV03440852024, 606-82; J A TRANSPO R T ES LTDA, 30.965.657/0001-54, RNP4H14, FRMEV03458052024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FQG0I18, FRMEV03449672024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, FNW7806, FRMEV03453572024, 606- 82; J FERNANDES TRANSPORTADORA LTDA, 28.463.991/0001-68, MLW4G94, FRMEV03457452024, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, FNK5H54, FRMEV03440422024, 606-82; IVAR JOAO BASSO, .562.890-*, MKN0G17, FRMEV03420212024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, MIP4280, FRMEV03430122024, 606-82; IVANOR ZANOLLA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 06.094.381/0001-00, FAG5C60, FRMEV03421862024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPF4F44, FRMEV03458842024, 606-82; J BAGATINI TRANSPORTES, 11.750.859/0001-34, RRX7G57, FRMEV03460722024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, .787.290-, IMN5953, FRMEV03455322024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, SDQ6J01, FRMEV03430982024, 606-82; IVAN ANTONIO DAL BOSCO, .877.569-*, MKM5861, FRMEV03452472024, 606-82; IVONIR DIESEL, .359.492-, DPF8D68, FRMEV03447932024, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, QHP0A50, FRMEV03432472024, 606-82; J A EXPRESS ENTREGAS LTDA, 25.157.651/0001-10, ASP5C86, FRMEV03429452024, 606-82; IZABENE DE JESUS GOMES, .700.775-, NTR5I30, FRMEV03414362024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QAV9E16, FRMEV03403152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0001-37, IUH9419, FRMEV03434982024, 606-82; GAINO & TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, QCH1885, FRMEV03461552024, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, .794.461-*, QCU4E09, FRMEV03429322024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, RQR2H52, FRMEV03420532024, 606-82; FRANCISCO VALDIR ALVES FRANCO, .119.679-, MEH8G57, FRMEV03432552024, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BYE4517, FRMEV03452402024, 606-82; FB GESSO E TRANSPORTES LTDA, 12.318.301/0001-47, KGY9J20, FRMEV03452992024, 606-82; GEANNE CARVALHO NASCIMENTO VIANA DE SOUZA, .644.991-, JHN1733, FRMEV03433552024, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68, FRMEV03429952024, 606-82; GALY TRANSPORTES LTDA, 01.831.976/0001-79, JCG3A49, FRMEV03444172024, 606-82; GD COMERCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA, 01.339.738/0001-40, JZZ3621, FRMEV03431912024, 606-82; GEAN PIERRE DO NASCIMENTO JARDIM, *.101.665-, SJX3C04, FRMEV03420082024, 606-82; GELO BOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.300.127/0001-02, RXN8J36, FRMEV03425002024, 606- 82; FATO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.712.870/0001-11, ANE2D64, FRMEV03444802024, 606-82; GBC TERRAPLANAGEM LTDA, 49.335.431/0001-06, R AC 1 E 6 9 ,