DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-*, GVH3230, FRMEV03459482024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFW4B67, FRMEV03448782024, 606-82; RQR2H32, FRMEV03443682024, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAZ0E60, FRMEV03457402024, 606-82; GESSO SAO FRANCISCO II LTDA, 12.761.301/0001-17, SNU7H42, FRMEV03436732024, 606-82; GFX EMPREENDIMENTOS LTDA, 23.976.835/0001-87, QJP3E70, FRMEV03419862024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV03443392024, 606-82; RLI6J97, FRMEV03441482024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001- 60, LZT8A54, FRMEV03446862024, 606-82; GILMAR ANTONIO MAKOSKI, .643.350-, IEN1990, FRMEV03446892024, 606-82; GILMAR LIMA DE OLIVEIRA, .123.459-, AFK8315, FRMEV03421902024, 606-82; GILSON J. SARETTA LTDA, 14.343.663/0001-13, RAS7I73, FRMEV03459202024, 606-82; GILMAR SIISS, .753.550-*, ATD0D09, FRMEV03462982024, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, NPC2755, FRMEV03430522024, 606-82; GERVASIO VARGAS, .173.659-, MJF1408, FRMEV03447592024, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-*, ADK0A63, FRMEV03424102024, 606-82; GILMAR BASSO DE PAULA LIMA - HORIZONTE RENT A CAR, 05.052.036/0001-32, AFO2J43, FRMEV03438882024, 606-82; GIACOMINI & GIACO M I N I LTDA, 12.286.079/0001-48, REW0G33, FRMEV03437392024, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, .994.040-, IVD0C34, FRMEV03441222024, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IZO1C97, FRMEV03414372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, RSP6D36, FRMEV03439422024, 606-82; PIU7439, FRMEV03418892024, 606-82; RSP6D36, FRMEV03445002024, 606-82; GRAO DE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 06.345.297/0001-03, ISA6627, FRMEV03458142024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, SGD0F06, FRMEV03458362024, 606-82; RQQ4C58, FRMEV03417952024, 606-82; QRF3E74, FRMEV03415352024, 606-82; GLACINEI A LV ES AMARAL, 11.061.873/0001-20, DTA3H17, FRMEV03458462024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, .347.319-, GRB5H92, FRMEV03444592024, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RDZ9A17, FRMEV03407672024, 606- 82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEB2G86, FRMEV03462072024, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JBQ1H50, FRMEV03451732024, 606-82; GOMES & COSTA COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, BCZ4C75, FRMEV03457542024, 606-82; GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, FHP1I05, FRMEV03418642024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV03428512024, 606-82; GISLAINE MASIERO LUCAS CARDOSO, .467.269-*, MLC3290, FRMEV03405472024, 606-82; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, TAJ0D85, FRMEV03411752024, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, FKZ0J61, FRMEV03414062024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEV03401582024, 606-82; GDF9J36, FRMEV03402672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, RSP6D36, FRMEV03439422024, 606-82; PIU7439, FRMEV03418892024, 606-82; RSP6D36, FRMEV03445002024, 606-82; GRAO DE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 06.345.297/0001-03, ISA6627, FRMEV03458142024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, SGD0F06, FRMEV03458362024, 606-82; RQQ4C58, FRMEV03417952024, 606-82; QRF3E74, FRMEV03415352024, 606-82; GLACINEI A LV ES AMARAL, 11.061.873/0001-20, DTA3H17, FRMEV03458462024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, .347.319-, GRB5H92, FRMEV03444592024, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RDZ9A17, FRMEV03407672024, 606- 82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEB2G86, FRMEV03462072024, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JBQ1H50, FRMEV03451732024, 606-82; GOMES & COSTA COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, BCZ4C75, FRMEV03457542024, 606-82; GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, FHP1I05, FRMEV03418642024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV03428512024, 606-82; GISLAINE MASIERO LUCAS CARDOSO, .467.269-, MLC3290, FRMEV03405472024, 606-82; GMAC - ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, TAJ0D85, FRMEV03411752024, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, FKZ0J61, FRMEV03414062024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEV03401582024, 606-82; GDF9J36, FRMEV03402672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. G. INCORPORACAO LTDA, 49.795.648/0001-90, CZC1B35, FRMEV03448652024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV03450392024, 606-82; MCF0122, FRMEV03452792024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV03429332024, 606-82; J.R.CUNHA TRANSPORTES LTDA, 31.603.367/0001-23, HBN6I58, FRMEV03432482024, 606-82; J. PEREIRA DE OLIVEIRA - TRANSPORTES UNIVERSAL, 08.272.227/0001-06, QCQ0893, FRMEV03445572024, 606-82; QCQ0893, FRMEV03433932024, 606-82; J.A. DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 20.069.294/0001-15, IVS4969, FRMEV03446762024, 606-82; J. CEZAR FERNAND ES , 31.164.609/0001-20, DTB9908, FRMEV03424002024, 606-82; IMR9G29, FRMEV03412162024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SEQ5A93, FRMEV03428722024, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV03433662024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV03455552024, 606-82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 26.879.622/0001-25, GGM8E23, FRMEV03454762024, 606-82; J.R.G. TRA N S P O R T ES LTDA, 16.815.701/0001-19, MFP1F98, FRMEV03450112024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JBU4J92, FRMEV03453502024, 606-82; JADES JOSE SPAGNHOL , 08.101.346/0001-98, EJV9G21, FRMEV03424952024, 606-82; J. KRAVECZ - TRAN S P O R T ES , 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV03432392024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QCR0245, FRMEV03426822024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNL3B27, FRMEV03407092024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.