DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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WOJCIK WOINAROVICZ - TRANSPORTES, 31.622.358/0001-80, AYX5J57, FRMEV03455352024, 606- 82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BAB2G55, FRMEV03453802024, 606-82; LAIRTON PREDIGER, .177.039-*, IRI1206, FRMEV03438072024, 606-82; L.A.L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.799.602/0001-68, BCV0D35, FRMEV03426772024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001- 66, QCR5F08, FRMEV03429652024, 606-82; LALO TRANSPORTES LTDA, 26.040.126/0001- 83, EEM9I49, FRMEV03420132024, 606-82; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, SJX6B15, FRMEV03435842024, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JDA5G74, FRMEV03434362024, 606-82; JDA5G74, FRMEV03435432024, 606-82; JP TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.628.882/0001-09, MEI9J37, FRMEV03409712024, 606- 82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, MIK9H62, FRMEV03457112024, 606-82; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, RXX2B50, FRMEV03426132024, 606-82; JOZANE MARA DE MAC E D O ALVES, 33.227.694/0001-53, IQJ9J50, FRMEV03443312024, 606-82; LAERCIO S A LV A D O R , .036.348-, CLU5I86, FRMEV03402502024, 606-82; LAFMAN FERTILIZANTES LTDA, 07.604.068/0001-29, GBW0H17, FRMEV03411112024, 606-82; LAMBORGHINI & PAZOLINI TRANSPORTES LTDA, 52.282.237/0001-06, CSK1B79, FRMEV03412482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS BARROS ASSIS 01293797600, 31.366.649/0001-54, RYF4I27, FRMEV03236372024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; MAURICIO WILBERT, .754.929-, MGM4H06, FRMEV03575112024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV03460292024, 606-82; JOSE VALMIR SCHWINDEN, .926.249-*, QHL4000, FRMEV03450592024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RYE2G12, FRMEV03421802024, 606-82; JOSE VALDINEI FERRAS, .246.029-, LYR9I47, FRMEV03426152024, 606-82; JOSENILDE ANDRADE, .649.615-, GEY9J56, FRMEV03425532024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, .938.761-*, RAY8A60, FRMEV03426522024, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JCN8D08, FRMEV03430162024, 606-82; LEANDRO DOS SANTOS FRANCISCO, .297.757-, RJC5G80, FRMEV03425602024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV03424852024, 606-82; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, SJX0H29, FRMEV03435862024, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 53.592.050/0001-71, FSY5I87, FRMEV03419282024, 606-82; LEANDRO BRETAS FUDALI, .976.848-, BHP9A55, FRMEV03427342024, 606-82; JOSILCO LUIS MOURA, .590.260-*, EJX5E33, FRMEV03458852024, 606-82; JOSENI TR A N S P O R T ES LTDA, 02.528.852/0001-81, JBW9J70, FRMEV03451402024, 606-82; JBW9J70, FRMEV03452592024, 606-82; JOSINEI MACHADO DA SILVA, .335.380-, AUF8674, FRMEV03452222024, 606-82; LEDUR E DALCANTON TRANSPORTES LTDA, 44.208.313/0001-05, SPI9J66, FRMEV03447622024, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-, HJD3B26, FRMEV03459852024, 606-82; LAZARO JACOB, .382.501-*, SDP1D58, FRMEV03451132024, 606-82; SDP1D58, FRMEV03410822024, 606-82; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 20.542.013/0001-08, STQ0C08, FRMEV03426062024, 606-82; LEANDRO FRONZA PIM, .175.889-, AEN4D70, FRMEV03442712024, 606-82; AEN4D70, FRMEV03409332024, 606- 82; JOSE PEDRO DA SILVA, .576.451-, NJE8328, FRMEV03429202024, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV03415202024, 606-82; QIB0D10, FRMEV03415332024, 606-82; LEMA MADEIRAS LTDA, 28.788.338/0001-79, JCV4H33, FRMEV03416032024, 606-82; LEANDRO KORB, .027.801-*, FSY4884, FRMEV03427472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total depenalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB5J55, FRMEV03542742024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, QJR6E40, FRMEV03216132024, 606-82; TRANSCEV TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.040.773/0001-49, LSD0B18, FRMEV03351862024, 606-82; MVA TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0002-72, CUD3924, FRMEV03254322024, 606-82; TRANSCIC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 13.410.772/0001-43, BBE9G10, FRMEV03223182024, 606-82; NESTOR BUBOLZ, .480.090-, ISS2449, FRMEV03345942024, 606-82; MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001- 70, EMA3H33, FRMEV03441712024, 606-82; VIACAO CAMPINAS - LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.939.500/0001-66, HGJ1486, FRMEV03445692024, 606-82; VIPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.676.008/0001-99, MII3G64, FRMEV03446222024, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.923.800/0001-09, ASU0420, FRMEV03449412024, 606-82; MIRANDA ALUMINIO SANTA CATARINA LTDA, 34.906.315/0001-14, RDW2I03, FRMEV03233862024, 606-82; TRANSJAV TRANSP O R T ES LTDA, 03.301.648/0001-96, MMJ8821, FRMEV03101162024, 606-82; TRANQUILO SIDINEI ZANIN, .780.920-, ISG5H65, FRMEV03430012024, 606-82; TRANSPORTES G A BA R D O LTDA, 92.644.483/0013-19, JAS7A27, FRMEV03429432024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RYL1J20, FRMEV03429942024, 606-82; NATANAEL CRUZ, .159.829-*, ATG8C22, FRMEV03402912024, 606-82; TL TRANSPORTES LTDA, 47.974.173/0001-74, PZX0G25, FRMEV03442082024, 606-82; VINICIUS ROCHA DE MESQUITA, .415.410-, MTR6J11, FRMEV03445142024, 606-82; TRANSPORTES CARLETTO LTDA, 78.693.678/0001-94, BDC3C58, FRMEV03431642024, 606- 82; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, AYX1148, FRMEV03401552024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTO EXPEDITO LTDA, 08.828.195/0001-74, FPF6G16, FRMEV03414322024, 606-82; MICHELLE LIMA DA SILVA, .053.966-, GQY3A10, FRMEV03401672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.264/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALCASA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 33.205.851/0001-20, JAT4F18, FRMEP00315282024, 683-12; ANTONIO MATIAS DOS SANTOS, .101.681-*, EVU7F45, FRMEP00316162024, 683-12; ALISSON CLAITON BORGES, .754.936-, AZM1F90, FRMEP00317572024, 683-12; CRISTIANE DA SILVA, .881.766-, PWB0647, FRMEP00318042024, 683-11; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIA5B37, FRMEP00317302024, 683-12; ALBERTO HOFMAM DA SILVA, .593.250-*, ILE3A09, FRMEP00318062024, 683-12; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, SFO5G43, FRMEP00315042024, 683-12; BCY4J64, FRMEP00315872024, 683-12; DA R L A N CASTILHO BAQUETTI DA CRUZ, .938.571-, NPJ5E62, FRMEP00313652024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5C28, FRMEP00306602024, 683-12; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, BDZ4H99, FRMEP00306862024, 683-12; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, iyw1021, FRMEP00316172024, 683-12; BI TRANSPORTES LTDA, 13.410.647/0001-33, JCE6A01, FRMEP00316312024, 683-12; C. F. COUTINHO AUTOMOVEIS LTDA, 16.967.400/0001-00, AVC4J94, FRMEP00318002024, 683-11; , 00.633.841/0001-36, BDZ0G25, FRMEP00310302024, 683-12; , 10.466.983/0008-86, JCK1G34, FRMEP00310012024, 683-13; DANIEL RODRIGUES MACHADO, .504.960-, MEH1I32, FRMEP00315172024, 683-11; AUTO SOCORRO SANTA TEREZINHA LTDA, 21.310.210/0001-56, DXE7E17, FRMEP00317652024, 683-11; CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA, 07.664.605/0001-26, TAB4D14, FRMEP00315632024, 683-12; 3 M ENERGETICA LTDA, 20.037.288/0001-86, SHR4A66, FRMEP00317682024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.265/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.