DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.266/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO DA LUZ JUNIOR, .798.398-, EFU7G94, FRMEP00318202024, 683-13; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BEH1A63, FRMEP00314642024, 683-12; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001- 55, SGI5H87, FRMEP00316592024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, FCH8J82, FRMEP00317992024, 683-13; ERVAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.088.651/0001-85, JAL2I55, FRMEP00316922024, 683-12; ELTON CEZAR FERREIRA, .436.861-*, NJF3D34, FRMEP00316222024, 683-12; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, AVC5H55, FRMEP00315222024, 683-12; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, QIQ1228, FRMEP00314972024, 683-13; GRUPO LONDRIBAZA CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 36.979.923/0001-84, SDD1H44, FRMEP00314732024, 683-13; FELIPE CAIRES MARTINI, .176.498-, DVT4I33, FRMEP00317272024, 683-12; FARMLOG CORRETORA DE SEGUROS, ADMINISTRACAO E LOGISTICA DE AGRONEGOCIOS LTDA, 34.686.230/0001-78, RUX0J28, FRMEP00318052024, 683-11; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BC T3I33, FRMEP00317112024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020- 80, RVC4I03, FRMEP00317372024, 683-12; RVC4I73, FRMEP00317442024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE5A22, FRMEP00316612024, 683- 12; GHE0B64, FRMEP00317642024, 683-13; DSPH TRASNPORTADORA LTDA, 28.803.290/0001-20, ioz6466, FRMEP00317972024, 683-12; GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, 93.894.954/0001-76, JBT7E71, FRMEP00316132024, 683-13; EDNA MARIA DE SOUZA, .254.489-, DVT3650, FRMEP00316512024, 683-11; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRY3A06, FRMEP00317252024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .859.521-*, OBI1D02, FRMEV03400302024, 606-82; , 73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV03400432024, 606-82; , 08.766.531/0001-00, OLC8C49, FRMEV03400372024, 606-82; , .387.991-, OBO8687, FRMEV03400292024, 606-82; , .969.419-, SEN0J68, FRMEV03400042024, 606-82; , 29.621.101/0001-61, RUJ1E57, FRMEV03400052024, 606-82; , 01.655.996/0001-36, JAE1H92, FRMEV03401412024, 606- 82; , 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV03400402024, 606-82; , 01.832.166/0001-37, SXC5D52, FRMEV03400322024, 606-82; , 35.074.168/0001-26, NUF1I66, FRMEV03400812024, 606-82; , 19.168.207/0001-06, SET2C69, FRMEV03400192024, 606- 82; , 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV03400092024, 606-82; , .835.246-*, HHK5A46, FRMEV03400232024, 606-82; , .016.640-, MLG1B34, FRMEV03401422024, 606-82; , 38.442.512/0001-80, EMN8H85, FRMEV03400892024, 606-82; , 90.131.087/0001- 29, IZE1F69, FRMEV03400942024, 606-82; , 85.304.723/0001-37, RKW4F04, FRMEV03400482024, 606-82; , .891.811-, QEE6J37, FRMEV03400572024, 606-82; , 37.559.147/0001-26, JAT1D39, FRMEV03400782024, 606-82; , 04.849.012/0001-46, SXM7A36, FRMEV03400872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.268/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA SOUZA RODRIGUES, 32.546.896/0001-03, , FREVP01001462024, 773-0; , 02.286.479/0001-08, , FREVP01000292024, 773-0; , .057.261-*, , FREVP00999942024, 773-0; , .486.895-, , FREVP01000512024, 773-0; , .229.555-, , FREVP01000492024, 773-0; ADRIANA APARECIDA DA SILVA TAVARES, .159.648-*, , FREVP01007902024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP01008132024, 773-0; CAPIXABA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.564.877/0001- 73, , FREVP01005062024, 773-0; , .153.685-, , FREVP01000272024, 773-0; ADALTO ARAUJO DOS SANTOS, .623.751-, , FREVP01002872024, 773-0; APARECIDO S A LO M AO, .983.349-*, , FREVP00949242024, 773-0; ANTONIO CARLOS CESAR, .262.128-, , FREVP01005132024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP01004272024, 773-0; ALCINEIA DE MORAIS ARAUJO, .642.448-, , FREVP00941272024, 773-0; 27.934.027 DIOGO GARCEZ FONSECA, 27.934.027/0001-08, , FREVP01006492024, 773-0; CATARININHO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , 08.239.325/0001-33, , FREVP01002402024, 773-0; ADRIANA NOBREGA, .952.538-*, , FREVP01004512024, 773-0; , 02.338.767/0001-50, , FREVP00999922024, 773-0; ANDREIA DE ANDRADE, .061.348-, , FREVP01004532024, 773-0; 50.908.855 GEIZA DE OLIVEIRA, 50.908.855/0001-93, , FREVP01007122024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 10.592.229/0001-16, QCW1596, FRMEV03401082024, 606-82; , 07.339.471/0001-78, PXL1B75, FRMEV03401072024, 606-82; , 22.101.675/0001-60, AID0B14, FRMEV03400982024, 606-82; , 07.641.276/0001-06, PBN1F85, FRMEV03400772024, 606-82; , 22.417.417/0001-97, MIY7310, FRMEV03400222024, 606- 82; , 03.902.451/0001-02, RDV0C24, FRMEV03400682024, 606-82; , 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV03400722024, 606-82; , 50.228.308/0001-67, QOQ1B99, FRMEV03400732024, 606-82; , 40.647.843/0001-07, RAF1H76, FRMEV03401402024, 606- 82; , 07.059.135/0001-71, RRW8637, FRMEV03401262024, 606-82; , 08.911.043/0001-30, AOZ0B08, FRMEV03401032024, 606-82; , 64.290.752/0001-17, QXR9D97, FRMEV03400662024, 606-82; , 04.185.183/0001-18, MLF2G28, FRMEV03400532024, 606- 82; , 66.632.175/0001-20, GGB7D15, FRMEV03400122024, 606-82; , 73.821.100/0001-52, SLX4H17, FRMEV03401112024, 606-82; , 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV03401042024, 606-82; , 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV03400792024, 606- 82; , 23.518.141/0001-04, BDZ3I69, FRMEV03400462024, 606-82; , .321.290-, PRF8D93, FRMEV03400802024, 606-82; , 12.259.979/0001-04, OOM9640, FRMEV03401062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.270/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por