DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1J32, FRMEP00316252024, 683-12; M. B. TRANSPORTES PIRANGI LTDA, 07.009.997/0001-90, FPP8F61, FRMEP00315472024, 683-13; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, fkd8j23, FRMEP00317392024, 683-12; PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.197.465/0001-23, RLI1J59, FRMEP00318012024, 683-12; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, SIH3J43, FRMEP00315572024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RJA5E42, FRMEP00316012024, 683-12; LIFAMA TRANSPORTES LTDA, 09.249.931/0001-00, BAP4907, FRMEP00317662024, 683-13; OGINITO LUIS FIORINI, 93.512.754/0001-01, JAT7F06, FRMEP00317592024, 683-12; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81, TAM9D03, FRMEP00317212024, 683-12; LUCIA CELIA DA SILVA ROCHA, .965.381-*, MAR3J66, FRMEP00314142024, 683-12; MOWE TRANSPORTES LTDA, 49.540.314/0001-76, RLI8D45, FRMEP00315232024, 683-12; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46, AWS0D45, FRMEP00313522024, 683-13; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEP00315502024, 683-12; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPH1E05, FRMEP00317472024, 683-13; JJW COMERCIAL LTDA, 41.399.194/0001-27, MKO2G97, FRMEP00318222024, 683-11; PEDRO DIONISIO PEREIRA NETO, .125.687-, MSX6I06, FRMEP00318102024, 683-11; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RFV0H74, FRMEP00315122024, 683-12; MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA., 03.061.794/0001-91, EHH7082, FRMEP00316002024, 683-11; PAULO HENRIQUE DE CASTRO, .846.196-, HFD4J16, FRMEP00315252024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.271/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANY STEEL CALDEIRARIA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 23.798.688/0001-00, , FREVP00941652024, 773-0; DUC GAS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA, 36.461.952/0001-50, , FREVP01001122024, 773-0; DOUGLAS DE SA SANTOS, .300.768-*, , FREVP01001072024, 773-0; DIOGO EVALDO LEMES MOREIRA CORREA, .453.468-, , FREVP01001152024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT ME DA S , .199.837-, , FREVP01010042024, 773-0; , FREVP01010072024, 773-0; , FREVP01009902024, 773-0; EDIANA VERISSIMO BARBOZA, .047.537-*, , FREVP01003502024, 773-0; EDUARDO CAPRETTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.165.804/0001-81, , FREVP01001872024, 773-0; DACAM IMPORTACAO E TRANSP O R T ES LTDA, 48.765.519/0001-97, , FREVP01004432024, 773-0; CORINGA BEBIDAS DES T I L A DA S LTDA., 41.365.786/0001-28, , FREVP01008832024, 773-0; DAGOBERTO JOSE SLUGALA , .682.419-, , FREVP01005082024, 773-0; DEIWID MACHADO, .532.859-, , FREVP01005532024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP01006782024, 773-0; DIDIE JONES DE OLIVEIRA DANTAS, .869.318-*, , FREVP01004422024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS JEPRIMAR LTDA, 80.969.488/0001-07, , FREVP01002432024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.272/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, TAP2F42, FRMEP00316342024, 683-12; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, QAO9E57, FRMEP00317062024, 683-12; TOFFOLI TRANSPORTES LTDA, 03.563.024/0001-47, ITX4588, FRMEP00317892024, 683-12; RODOFAIXA TRANS P O R T ES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEZ5A13, FRMEP00314922024, 683-12; TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, 18.725.804/0013-57, SYJ1J91, FRMEP00313872024, 683-13; TRANSPORTADORA BRZ LTDA, 03.869.985/0001-84, BAX5C35, FRMEP00308412024, 683-12; RRMAN - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 05.789.464/0001- 42, RPQ2h02, FRMEP00317142024, 683-11; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA , 43.399.567/0001-95, FTY7D64, FRMEP00317522024, 683-12; STEEL LOG - COMER C I O, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, GJC2253, FRMEP00306812024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GJL7G66, FRMEP00306572024, 683-12; RONILSO JESUS PEREIRA, .721.977-, ODF3G62, FRMEP00312692024, 683-13; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 37.111.549/0001-63, SGU3G11, FRMEP00314952024, 683-11; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, GAU3E88, FRMEP00315132024, 683-12; TRA N S O ES T E LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCZ2H06, FRMEP00315162024, 683-12; SORAIA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA, 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEP00315732024, 683- 12; TRANSLOG CARGAS E LOCACOES LTDA, 37.868.002/0001-07, SWK8F14, FRMEP00315822024, 683-12; SUBSTRATO RAIZ LTDA, 43.241.708/0001-47, OBN3A80, FRMEP00316952024, 683-12; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001- 30, ECM5788, FRMEP00316572024, 683-13; RODOSILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 34.053.029/0001-53, MTC4J84, FRMEP00317322024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV03401162024, 606-82; , 84.696.178/0009-66, GZV8J70, FRMEV03399972024, 606-82; , 46.892.492/0001-78, SFH4B63, FRMEV03401372024, 606-82; , 80.795.727/0001-41, BBU6D69, FRMEV03401242024, 606-82; , 18.594.208/0008-18, STQ4B46, FRMEV03400902024, 606- 82; , 09.138.419/0001-89, RAK5639, FRMEV03400522024, 606-82; , 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV03400882024, 606-82; , 29.316.596/0001-15, RAW4E17, FRMEV03400632024, 606-82; , 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV03400362024, 606-82; , 49.983.780/0001-26, NPF7E29, FRMEV03400822024, 606-82; , 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV03400692024, 606-82; , 09.012.174/0001-49, PLJ2I28, FRMEV03401322024, 606-82; , 32.506.981/0001-30, JAC0H73, FRMEV03401352024, 606- 82; , 53.261.731/0001-57, SVP7I16, FRMEV03401442024, 606-82; , 28.667.518/0001-00, OYM4A83, FRMEV03401292024, 606-82; , 92.185.008/0001-98, IYW9F12, FRMEV03399942024, 606-82; , 37.530.095/0001-65, SLC6J03, FRMEV03400592024, 606-82; , 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV03400562024, 606-82; , 06.168.597/0001-64, BBS0F40, FRMEV03400582024, 606-82; , 04.997.126/0001-33, BVT0J65, FRMEV03400852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.274/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS VIRGILIO DOS SANTOS, .000.439-, , FREVP01006042024, 773-0; MARCELO FERNANDES FIGUEIREDO, .578.948-*, , FREVP01002152024, 773-0; LUCINEIDE MEDEIROS SILVERIO, .844.129-, , FREVP01005862024, 773-0; , FREVP01005692024, 773-0; MARCUS ANTONIO LOURENCO, .312.737-, , FREVP01001172024, 773-0; MARINO DO COUTO MORAES, .748.426-*, , FREVP01002472024, 773-0; MANOEL VIDAL CARDOSO, .895.719-, , FREVP01006262024, 773-0; LUCIANO MONTEIRO DE LIMA, .158.564-, , FREVP01010432024, 773-0; MANOEL CALHEIROS NETO, .799.654-*, , FREVP01002822024, 773-0; MACIONIL DOS REIS PURAS, 11.969.659/0001-77, , FREVP01002852024, 773-0; LUCAS DA COSTA GAMBARO, .181.398-, , FREVP01005902024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, .273.297-, , FREVP01000812024, 773-0; , FREVP01009162024, 773-0; MARLENE RAMOS GONZAGA KOGLIN, *.831.688-, , FREVP01001672024, 773-0; MARIA DE LOURDES NEGRI,