DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.275/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SDP1E08, FRMEP00315832024, 683-12; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLK9B71, FRMEP00315862024, 683-13; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRQ4F96, FRMEP00316102024, 683-12; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001- 18, JYA8G86, FRMEP00317412024, 683-12; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, QQJ2536, FRMEP00314652024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 33.329.684/0001-29, EWJ3E10, FRMEV03400242024, 606-82; , 88.671.003/0001- 06, IZE1B45, FRMEV03400002024, 606-82; , .282.249-, QEW7B64, FRMEV03400912024, 606-82; , 13.557.214/0001-05, SKC6H76, FRMEV03399962024, 606-82; , 15.008.133/0002-62, OBG5625, FRMEV03400312024, 606-82; , 83.084.301/0001-78, QJM8505, FRMEV03400022024, 606-82; , 15.709.400/0001-48, AYF7375, FRMEV03401012024, 606-82; , 09.425.347/0001-50, QJX7B39, FRMEV03403762024, 606-82; , 23.373.000/0003-02, PCM8I68, FRMEV03399672024, 606-82; , 48.866.861/0001-83, RKZ6D44, FRMEV03399592024, 606-82; , .304.910-, IVG8A21, FRMEV03399612024, 606-82; , 12.765.131/0015-44, QCQ8663, FRMEV03400282024, 606-82; , 06.084.492/0001-27, JBA0C29, FRMEV03400172024, 606-82; , 16.809.669/0001-69, QCP6884, FRMEV03400442024, 606-82; , 04.945.686/0001-44, SCN4G25, FRMEV03400992024, 606-82; , 08.877.769/0001-02, QJU8654, FRMEV03399602024, 606-82; , 20.602.303/0001-91, PRO2B35, FRMEV03399522024, 606-82; , 00.311.052/0001-89, AQR6H41, FRMEV03399622024, 606-82; , 10.218.480/0001-15, IVR0102, FRMEV03400202024, 606-82; , .571.861-*, OAR5J21, FRMEV03400272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A BESTER TRANSPORTES LTDA, 07.063.028/0001-17, OHR4490, FRMEV03406692024, 606-82; , 46.583.654/0001-96, GFP7F02, FRMEV03400712024, 606- 82; , .315.910-, IVZ8G92, FRMEV03400392024, 606-82; , 93.053.973/0001-70, ITV0340, FRMEV03403792024, 606-82; , 09.607.358/0001-51, JCU0A64, FRMEV03400862024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ3I85, FRMEV03413842024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYX1E94, FRMEV03410802024, 606-82; RYH2E49, FRMEV03407292024, 606-82; 44.965.551 RICARDO ESTEVO MALLMANN, 44.965.551/0001-65, IXZ0G06, FRMEV03408532024, 606-82; , 11.455.829/0001-03, OOM9F34, FRMEV03400652024, 606-82; , 55.946.204/0001-01, JBI1B33, FRMEV03400472024, 606-82; 54.173.287 JAIR PEREIRA BENHCKER, 54.173.287/0001-80, MLP8H33, FRMEV03451492024, 606-82; , 04.029.834/0001-80, MIM0B28, FRMEV03401132024, 606-82; , 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV03400972024, 606- 82; , 07.213.131/0001-04, RYN8H34, FRMEV03400082024, 606-82; , 26.013.947/0001-20, IVT3E38, FRMEV03401222024, 606-82; 54.319.385 NICOLAS MADEIRA FRONZA, 54.319.385/0001-83, MIV1H70, FRMEV03409552024, 606-82; 51.250.791 ADENIR ALVES MONTEIRO, 51.250.791/0001-49, JCS6A83, FRMEV03396102024, 606-82; , 05.659.785/0022-57, MRQ5849, FRMEV03400962024, 606-82; , 39.147.159/0001-79, ALG5A98, FRMEV03400552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.278/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR PEREIRA LEMES, .746.726-, , FREVP01001102024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP01006222024, 773-0; , FREVP01005052024, 773-0; , FREVP01005072024, 773-0; , FREVP01005112024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01003942024, 773-0; FRANCISCO ENEIAS DOS SANTOS, .709.544-*, , FREVP01010302024, 773-0; JACINTO I WOHLFARTH TRANSPORTES, 15.467.211/0001-06, , FREVP01001632024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01002082024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP01002202024, 773-0; GABRIEL LEITE DE SOUZA, .780.676-, , FREVP01009432024, 773-0; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0018-34, , FREVP01005432024, 773-0; ISADORA CAROLINA FRANZ, .268.219-, , FREVP01005962024, 773-0; GUILHERME DE SOUSA AFONSO ROCHA , .282.208-*, , FREVP01002062024, 773-0; IZALTINO CAETANO PEREIRA, .554.456-, , FREVP01007262024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 80.991.094/0001-47, , FREVP01005762024, 773-0; JAREDE ANTOINE TEIXEIRA LOPES, .476.298-, , FREVP01004262024, 773-0; JEAN CARLOS DA SILVA DE LIMA, .153.699-*, , FREVP01005222024, 773-0; IDEON-VIDEO PRODUCOES LTDA, 02.606.030/0001-71, , FREVP01005162024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01006352024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZN3J29, FRMEV03416282024, 606-82; IVY7225, FRMEV03458072024, 606-82; AGNALDO ANTONIO COELHO, 33.431.181/0001-60, SXO4C18, FRMEV03404392024, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, HTP9I97, FRMEV03265942024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, RLB6C40, FRMEV03455652024, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV03382672024, 606-82; ADMILSON DA SILVA XAVIER, .761.596-*, QMX9D72, FRMEV03411292024, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001- 74, BEF8H21, FRMEV03415322024, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA,