DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.280/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LLF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.499.456/0001-02, , FREVP01006842024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01004652024, 773-0; , FREVP01005342024, 773-0; , FREVP01006102024, 773-0; , FREVP01001652024, 773-0; , FREVP01006062024, 773-0; LOCVALE LOCACOES E SERVICOS LTDA, 06.923.211/0001-82, , FREVP01004282024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP01006772024, 773-0; LUCAS DA COSTA GAMBARO, .181.398-, , FREVP01004572024, 773-0; , FREVP01004612024, 773-0; LUANA DE ABREU ARAUJO, .928.909-, , FREVP01005372024, 773-0; JOSENEIDE DA SILV A SANTOS, .548.688-*, , FREVP01001062024, 773-0; LEONARDO ZEFERINO JORGE, .619.529-, , FREVP01005542024, 773-0; L.P. VEICULOS EIRELI, 17.955.895/0001-10, , FREVP01009172024, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, , FREVP01002982024, 773-0; HELIO BENEDITO FERREIRA DA ROCHA, .417.229-, , FREVP01005192024, 773-0; HERIVAN ZERMIANI, .402.409-*, , FREVP01004642024, 773-0; , FREVP01005792024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP01008172024, 773-0; , FREVP01008152024, 773-0; LCE TRANSPORTES LTDA, 36.876.265/0001-03, , FREVP01001692024, 773-0; LOCADORA FB LTDA, 05.691.693/0001- 20, , FREVP01002122024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01003542024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01009532024, 773-0; , FREVP01009672024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADELSON PEREIRA TORRES JUNIOR, .373.741-, QJI9F25, FRMEV03430482024, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXO8302, FRMEV03432022024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5C55, FRMEV03382732024, 606-82; JAN5E18, FRMEV03402842024, 606-82; IZU5I82, FRMEV03414622024, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS AMERICA LTDA, 07.741.437/0001-25, SLZ2G16, FRMEV03403072024, 606-82; ADILSON MARCALI JUNIOR, .604.849-, AEG8H88, FRMEV03424492024, 606-82; ADEMIR ANARDEL HOFFMEISTER, 34.228.299/0001-58, JDA6H67, FRMEV03410502024, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, BEF1I37, FRMEV03464552024, 606-82; A.M.S. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUB5C46, FRMEV03458222024, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POL7C26, FRMEV03415902024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, QAH2B17, FRMEV03403032024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK4B46, FRMEV03414112024, 606-82; A.R EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.252.119/0001- 33, FUN8C17, FRMEV03432812024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RDU1A56, FRMEV03421572024, 606-82; A. J. DA SILVEIRA, 31.634.945/0001-99, OAV3127, FRMEV03382372024, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-*, GGK9D70, FRMEV03417422024, 606-82; A.L.T. TRANSPORTES LTDA , 13.975.740/0001-95, AZW6301, FRMEV03401922024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA , 07.824.128/0001-19, AMP8468, FRMEV03446132024, 606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, PBW4C74, FRMEV03413052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.282/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA FERREIRA RIBAS, .729.166-, , FREVP01003312024, 773-0; OLIVEIRA ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, , FREVP01007582024, 773-0; PERILLO TRANSPORTES LTDA, 24.976.996/0001-33, , FREVP01006472024, 773-0; PROD2GO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 24.064.312/0001-27, , FREVP01006912024, 773-0; NERIO FAZULIM, .702.957-, , FREVP01007182024, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, .057.780-*, , FREVP01009222024, 773-0; PAULO VITOR MACHADO, .189.949-, , FREVP01005652024, 773-0; R3 GESTAO LOGISTICA LTDA, 09.051.272/0001-95, , FREVP01002522024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP01003452024, 773-0; , FREVP01005852024, 773-0; NEI DA SILVA CASTRO JUNIOR, .903.367-, , FREVP01006652024, 773-0; PAULO ROBERTO MATURO, .258.798-*, , FREVP01008872024, 773-0; NEUZA SANT ANA PRESTES, .934.649-, , FREVP01002482024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP01001802024, 773-0; PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA GONCALVES, .544.748-, , FREVP01004372024, 773-0; PAULO ROBERTO DE SOUZA, .887.109-*, , FREVP01006122024, 773-0; RACHEL MARTINS THOMAZ DAVID, .679.236-, , FREVP01006982024, 773-0; RAFAEL GARCIA, .143.789-, , FREVP01003572024, 773-0; MERCADO DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP01008062024, 773-0; PAF PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SANTA RITA LTDA, 10.227.357/0001-60, , FREVP01005942024, 773- 0; PAMELA LIMA FERREIRA DE SANTANA, .161.837-*, , FREVP01009302024, 773-0; NICOLAU LAURENTINO DO CARMO, .502.159-, , FREVP01006192024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTHUR RUAN CAMPIDELI REIS, .002.491-, QCD0E59, FRMEV03469372024, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, BEF0E16, FRMEV03407322024, 606-82; AUTO POSTO PAGLI OT T O LTDA, 10.309.950/0001-56, PRR6G18, FRMEV03411802024, 606-82; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, JAA9D89, FRMEV03413172024, 606-82; AUTOPECAS ALFA LTDA, 11.735.930/0001-00, FRO0C55, FRMEV03457892024, 606-82; AUTO SOCORRO J S DE MATAO LTDA, 10.506.619/0001-26, CPJ7H52, FRMEV03459752024, 606- 82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAU4F98, FRMEV03432872024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDP5D29, FRMEV03464582024, 606-82; AUGUSTO JACI DE MOURA , .764.080-*, QCP0E50, FRMEV03416842024, 606-82; AUGUSTO CESAR RAMOS DOS SANTOS, .242.995-*, PGO7H24, FRMEV03468942024, 606-82; ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 01.125.797/0001-16, FTF0J91, FRMEV03416932024, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, QTM5A67, FRMEV03437732024, 606-82; ATACADAO LAZER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.256.597/0001-30, DNE5451, FRMEV03437892024, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SRA7A06, FRMEV03434062024, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001- 08, AZL5A09, FRMEV03430022024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV03453082024, 606-82; AZURELOG TRANSP O R T ES LTDA, 85.348.407/0001-67, RAE1B48, FRMEV03418992024, 606-82; B.R.X - ELETRICA XAVIER LTDA, 44.224.516/0001-95, BTO4B27, FRMEV03435092024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, ESU9364, FRMEV03413912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma