DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; SFT4B59, FRMEV03450832024, 606-82; SFT4B59, FRMEV03430502024, 606-82; ARINALDO COELHO DE MACEDO, .781.504-*, FEJ6F97, FRMEV03428752024, 606-82; ANTONIO CARLOS BOCCHI, 92.077.239/0001-88, JBX 0 G 6 4 , FRMEV03413232024, 606-82; ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, .091.971-, NRG1976, FRMEV03404132024, 606-82; ANTONIO JESULENE RODRIGUES BARBOSA, .201.061-, ARY3337, FRMEV03430382024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 34.310.536/0001-25, SXA2A28, FRMEV03446462024, 606-82; RXO2C61, FRMEV03415962024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHE8G73, FRMEV03456702024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, QCU0J26, FRMEV03415152024, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV03401702024, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, OQW7D71, FRMEV03417092024, 606-82; ANTONIO ARAU J O FANTIN, 20.264.711/0001-80, FYO0006, FRMEV03431202024, 606-82; ANTONIO MIGUEL CURI NETO, .715.716-*, GUP9264, FRMEV03408472024, 606-82; ANTONIO APARECIDO PAES, .547.041-, KAL0F91, FRMEV03415382024, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-, LYG6C42, FRMEV03456662024, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-*, RLP6E75, FRMEV03417972024, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, MLK5F09, FRMEV03469352024, 606-82; ANTONIO HERICLEBIO GONCALVES SOUZA, .040.234-, PFN7H97, FRMEV03409522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.285/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STAR HOPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.953.681/0001-50, , FREVP01003252024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP01006922024, 773-0; RENATO MEDEIROS DE BARROS, .361.117-, , FREVP00940312024, 773-0; RAINILDA FRAISLEBEN, .579.449-*, , FREVP01006252024, 773-0; SIDINEI CARLOS DE ASSIS, .629.317-, , FREVP01001182024, 773-0; SUELI PEREIRA DE SOUZA, .520.975-, , FREVP01003652024, 773-0; RAFAELA DE SOUZA AUTOMOVEIS, 10.690.560/0001-79, , FREVP01002282024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP01002262024, 773-0; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, , FREVP01002132024, 773-0; SERGIO VINICIUS FERNANDES MAIA, .760.597-*, , FREVP01006932024, 773-0; ROBSON AYRES BARBOSA , .125.747-, , FREVP01002252024, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, .337.518-, , FREVP01002002024, 773-0; SILVIO ANTONIO FERREIRA, .667.649-*, , FREVP01001822024, 773-0; SUELENA MARTINS DENTI, .470.407-, , FREVP01000882024, 773-0; ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP01008952024, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP01008012024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMPLA INSUMOS E CORRETORA DE CEREAIS LTDA, 06.063.526/0001-05, GAT1D92, FRMEV03412672024, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, RRT3G55, FRMEV03410522024, 606-82; ANAISA RODRIGUES CORREIA, .899.169-, ABB8D60, FRMEV03417142024, 606-82; AMARAL ALUMINIOS LTDA , 15.104.113/0001-04, RYG7A74, FRMEV03406292024, 606-82; AMOPEB TERCEIRI Z AC AO LTDA, 10.277.013/0001-66, LQK7G58, FRMEV03204302024, 606-82; ANA MARQUES VAZ, .416.729-*, RAE7F90, FRMEV03425242024, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, .899.009-, MIS4544, FRMEV03443262024, 606-82; QJA8B15, FRMEV03436842024, 606-82; ALTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICO S LTDA, 30.484.989/0001-17, IWJ6C91, FRMEV03440972024, 606-82; ANDERSON LANCANOVA BONELI, .338.150-, IPZ1I29, FRMEV03449232024, 606-82; ANA PAULA PIM MATIOLI LTDA, 12.764.710/0001-77, GFD8G56, FRMEV03448742024, 606-82; AMN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.535.437/0001-20, BEW3F02, FRMEV03468572024, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, RDS9H23, FRMEV03441512024, 606-82; AMAZONAS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA , 10.778.254/0002-70, SUS0D16, FRMEV03459612024, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, FWK8D77, FRMEV03435812024, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, .979.899-*, RAJ7E83, FRMEV03406582024, 606-82; ANDRE DA SILVEIRA MELO, .624.390-, IHK4008, FRMEV03422852024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FEV2709, FRMEV03468122024, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JDB6C80, FRMEV03402782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLOCK INDUSTRIA DE TELHAS E PERFILADOS LTDA, 23.484.121/0001-51, RRR8F39, FRMEV03383862024, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, RXN8D45, FRMEV03439102024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC7A77, FRMEV03414882024, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, FPN8E63, FRMEV03405152024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E41, FRMEV03407352024, 606-82; BERTAIOLI TRANSPORTES LTDA, 13.146.556/0001-32, QTH4510, FRMEV03407442024, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QTM4285, FRMEV03444712024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXL8H19, FRMEV03382912024, 606-82; RLL2F46, FRMEV03404502024, 606-82; QJY0I45, FRMEV03380202024, 606-82; RLB9H55, FRMEV03351032024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEV03468792024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXF5G46, FRMEV03428892024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SSY7A71, FRMEV03408502024, 606-82; BENLOC CAMINHOES LTDA., 37.978.116/0001-00, LUA3J72, FRMEV03407372024, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.934.583/0001-04, JBG7H36, FRMEV03457102024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBS1B59, FRMEV03448862024, 606-82; JBX1B59, FRMEV03442912024, 606-82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-, ENF1780, FRMEV03454892024, 606-82; BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 05.194.398/0001-68, RSU2J39, FRMEV03451632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.289/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01006552024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01003242024, 773-0; , FREVP01000852024, 773-0; , FREVP01003282024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP01002462024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP01000862024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-*, , FREVP01008092024, 773-0; THALLES FELIX DE CARVALHO, *.781.098-