DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; ANDERSON MARTINS GARCIA 08946563923, 31.552.853/0001-60, MLQ9I70, FRMEV03448332024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAP5G00, FRMEV03412332024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9960, FRMEV03405352024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, QCM0585, FRMEV03418482024, 606-82; RAL2380, FRMEV03468672024, 606-82; RRZ0A12, FRMEV03407462024, 606-82; RAU4G48, FRMEV03450472024, 606-82; OAZ3826, FRMEV03407512024, 606-82; ALTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 30.484.989/0001-17, IWV1H69, FRMEV03442812024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RXS3B60, FRMEV03443962024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, QIV8811, FRMEV03469002024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYL4J67, FRMEV03443212024, 606-82; SXI5A87, FRMEV03428242024, 606-82; ARTHUR JOSE JUNCKES 04091360939, 35.214.960/0001-39, MHU5D08, FRMEV03445352024, 606- 82; BARRA FUTEBOL CLUBE LTDA, 17.460.048/0001-85, AQD4I27, FRMEV03433282024, 606- 82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, AVN2D70, FRMEV03468992024, 606-82; BEIRA RIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 48.389.478/0001-81, PYP6745, FRMEV03468562024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX6G79, FRMEV03457642024, 606-82; BASEFORT - ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 17.392.138/0001-86, RQT4E79, FRMEV03405002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX SANDRO DA SILVA TRANSPORTES, 42.371.056/0001-00, JBF1J60, FRMEV03409362024, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, .606.659-, AQC9A98, FRMEV03419842024, 606-82; ALFREDO GOMES DA SILVA & CIA LTDA, 19.686.834/0001-20, OOH7B26, FRMEV03411602024, 606-82; ALEXANDRE FANTIN, .241.317-, MQQ7B55, FRMEV03410282024, 606-82; ALLIANCE TRANSPORTES LTDA, 07.732.059/0001-13, IPK3D66, FRMEV03407712024, 606-82; ALMEIDA PORTO TRANSPORTES LTDA, 29.356.146/0001-56, BEV6G77, FRMEV03420592024, 606-82; RCK2H56, FRMEV03383152024, 606-82; A L ES S A N D R O DO CARMO ROSA, .792.238-*, IPB5E28, FRMEV03404102024, 606-82; ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA, .118.879-, ATZ9J96, FRMEV03430802024, 606-82; ALTAIR DA ROSA & FILHO INDUSTRIA DE MULTIFIBRAS LTDA, 36.171.152/0001-02, IIT8B32, FRMEV03402172024, 606-82; ALEX NEIS TRANSPORTES, 19.827.337/0001-03, RLO 6 H 7 7 , FRMEV03460022024, 606-82; ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA, 10.578.323/0001-10, CUI0E02, FRMEV03285912024, 606-82; ALMIR DE PADUA MALAQUIAS JUNIOR, .590.696- , OBK8H53, FRMEV03422832024, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001- 86, QJP1H53, FRMEV03416462024, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JCD1I45, FRMEV03414592024, 606-82; JCL9D55, FRMEV03414682024, 606-82; ALEX DE ANDRADE VIEIRA - PESCADOS, 13.500.088/0001-52, EPU9755, FRMEV03448482024, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459-*, MLZ6G60, FRMEV03436932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RDS4C18, FRMEV03411212024, 606-82; QIU4J13, FRMEV03413712024, 606-82; GKB1216, FRMEV03447742024, 606-82; SCB1I16, FRMEV03420782024, 606-82; QIE5106, FRMEV03455062024, 606-82; GGF8192, FRMEV03455082024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV03435582024, 606-82; MMT TRANSP O R T ES LTDA, 78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEV03406802024, 606-82; RYJ0D72, FRMEV03439712024, 606-82; MJC TRANSPORTES LTDA, 11.731.449/0001-46, EFO9033, FRMEV03443082024, 606-82; MENIN TRANSPORTES LTDA, 37.434.271/0001-65, OAV 5 F 8 0 , FRMEV03424212024, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA, 53.857.189/0001-08, BZ B 7 A 0 3 , FRMEV03448362024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RDY0D25, FRMEV03421212024, 606-82; RLK8A43, FRMEV03424632024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCU9F42, FRMEV03468382024, 606-82; ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, NPP6B65, FRMEV03405012024, 606- 82; MOLDER ESTRUTURAS LTDA, 20.780.212/0001-46, IQV1I60, FRMEV03420952024, 606- 82; MENEGAT TRANSPORTES LTDA, 12.238.330/0001-07, RAX1H81, FRMEV03452102024, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT1B02, FRMEV03425672024, 606-82; MOACYR BRUNETTA, .652.329-, SPL3G91, FRMEV03441882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURO CESAR CRUZ, .976.909-, RDY5A62, FRMEV03409532024, 606-82; MAURO ODELI, .971.689-*, MKQ2E27, FRMEV03439352024, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JCD4J53, FRMEV03406362024, 606-82; JCV4H21, FRMEV03406482024, 606-82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001- 18, AFR0J32, FRMEV03430092024, 606-82; MAURO MAINAR LUBINI, .607.230-, IZW3J38, FRMEV03457062024, 606-82; MCS TRANSPORTE E ATACADO DE ALIMENTOS LTDA, 22.446.856/0001-28, ATA0E24, FRMEV03458652024, 606-82; MAYER ORDENHADEIRAS E CLIMATIZADORES LTDA, 08.831.697/0001-54, BEG1F53, FRMEV03416752024, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRU8E48, FRMEV03426512024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZV9D53, FRMEV03428452024, 606-82; IZV9D53, FRMEV03420602024, 606-82; IVL5I56, FRMEV03459332024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001- 11, ELW3J22, FRMEV03455672024, 606-82; MAURO FERNANDO SCHAEDLER, .227.459- , RLO1E24, FRMEV03458792024, 606-82; MAURO APARECIDO MICHELAO, .624.179- *, RAQ8A32, FRMEV03406532024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570- , MHA2561, FRMEV03380122024, 606-82; MAURO ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, .392.799-, MFA4E43, FRMEV03427302024, 606-82; MAURO SERGIO VIEIRA DA CRUZ, .642.768-*, BXF6575, FRMEV03420612024, 606-82; MAURO HADER, .671.558-, MMI8718, FRMEV03448622024, 606-82; MAURO FAUTH, .095.979-, IQY5323, FRMEV03457482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o