DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B36, FRMEV03307802024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, BPQ9E73, FRMEV03307382024, 606-82; SSV0D99, FRMEV03357332024, 606-82; EKD6D31, FRMEV03417962024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RLJ2I29, FRMEV03311862024, 606- 82; RKY7I10, FRMEV03359232024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0005-59, JBS4A10, FRMEV03321662024, 606-82; JDA8J37, FRMEV03418012024, 606-82; JDA3J56, FRMEV03417892024, 606-82; JBP6H68, FRMEV03280032024, 606-82; JDA8J43, FRMEV03286222024, 606-82; JCC9A52, FRMEV03376982024, 606-82; JDA8J34, FRMEV03293332024, 606-82; JBO8D17, FRMEV03297332024, 606-82; JBW4D02, FRMEV03302182024, 606-82; JBW4D04, FRMEV03310122024, 606-82; JCS4E95, FRMEV03313372024, 606-82; JBP6H68, FRMEV03320042024, 606-82; JCW2F92, FRMEV03297512024, 606-82; JBW9G25, FRMEV03329092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENEGAT TRANSPORTES LTDA, 12.238.330/0001-07, QCE1E97, FRMEV03440702024, 606-82; QCF4D48, FRMEV03451562024, 606-82; QCE1E97, FRMEV03451702024, 606-82; MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 10.807.173/0001-70, JBJ7E12, FRMEV03383182024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RAI8267, FRMEV03410352024, 606-82; RXS0A41, FRMEV03455762024, 606-82; RLK0G44, FRMEV03456272024, 606-82; RXT6H93, FRMEV03439272024, 606-82; RLB7G54, FRMEV03468092024, 606-82; RAI8267, FRMEV03460832024, 606-82; MEGA AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 25.062.743/0001-17, QCB0J11, FRMEV03434782024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A55, FRMEV03441272024, 606-82; RRR5A15, FRMEV03442822024, 606-82; QCQ6A14, FRMEV03432912024, 606-82; QCQ6A14, FRMEV03437092024, 606-82; QCI1E54, FRMEV03437112024, 606-82; MELLO TRAN S P O R T ES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYM3F70, FRMEV03460172024, 606-82; MEGA DIGITAL LTDA., 20.077.908/0001-00, ABR9J88, FRMEV03460252024, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0001-81, JCH6F22, FRMEV03414242024, 606-82; MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA., 03.061.794/0001-91, EJY3122, FRMEV03458012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, EBR3C50, FRMEV03251892024, 606-82; PANTANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.272.053/0001-50, SLW6E91, FRMEV03379222024, 606-82; FXF9D73, FRMEV03379242024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV03278812024, 606-82; JDA1F39, FRMEV03301022024, 606-82; JDA3I68, FRMEV03306932024, 606-82; JBS4A75, FRMEV03279882024, 606-82; JCC9A81, FRMEV03286742024, 606-82; JBR7J96, FRMEV03289132024, 606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, BUD0B61, FRMEV03321152024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, RAD5550, FRMEV03468062024, 606-82; MKC2I79, FRMEV03395982024, 606-82; PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001- 75, KAL1842, FRMEV03395002024, 606-82; P&R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 52.920.552/0001-11, AGH8A11, FRMEV03275002024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, REB2B62, FRMEV03197292024, 606-82; SXD4J25, FRMEV03303512024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0I86, FRMEV03387062024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYR5I14, FRMEV03310072024, 606-82; RXX6D09, FRMEV03321412024, 606-82; QTK5127, FRMEV03364492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV03235152024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV03270352024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA7I07, FRMEV03266022024, 606-82; JCY4F81, FRMEV03242162024, 606-82; JBT8A66, FRMEV03315332024, 606-82; JAU9I05, FRMEV03350972024, 606-82; JCD5I79, FRMEV03301262024, 606-82; JCO3D24, FRMEV03301322024, 606-82; J BT 8 A 8 2 , FRMEV03307892024, 606-82; JCB2G69, FRMEV03359382024, 606-82; JCO3D19, FRMEV03361912024, 606-82; JCD6B59, FRMEV03362632024, 606-82; IWW1D96, FRMEV03298652024, 606-82; JBL0C13, FRMEV03307592024, 606-82; JCO3D18, FRMEV03305702024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCD6D84, FRMEV03226222024, 606-82; GBY3F75, FRMEV03279602024, 606-82; GHW3I45, FRMEV03293292024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RMM9I49, FRMEV03282012024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, NJB2E30, FRMEV03384932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM6G71, FRMEV03429532024, 606-82; JCN0C49, FRMEV03430082024, 606-82; FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, RAK1648, FRMEV03419762024, 606-82; EZEQUIEL DELFINO, .058.299-*, MKN0I00, FRMEV03424532024, 606-82; FES H I SERVICOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA, 47.190.517/0003-16, GIY5A85, FRMEV03401932024, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IMT2F39, FRMEV03420462024, 606-82; F A UGGERI & CIA LTDA, 19.221.403/0001-99, PHI2246, FRMEV03426172024, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYD2C16, FRMEV03452552024, 606-82; F. H. TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 09.391.307/0001-35, FHE7134, FRMEV03424012024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, SPL1H56, FRMEV03457672024, 606-82; MARCHIORI TRANS P O R T ES LTDA, 17.059.444/0001-03, IZM9A72, FRMEV03426032024, 606-82; MARCIO ROCHA , .528.439-, HJI3D37, FRMEV03440622024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA , 28.434.280/0001-65, QRK3H48, FRMEV03468962024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCL0I84, FRMEV03415872024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, OPT5I00, FRMEV03450202024, 606-82; F A MUCK TRANSPORTES, 24.896.597/0001-62, IWX0E91, FRMEV03431682024, 606-82; MARCIO MILANEZI CORREA, 44.933.956/0001-11, FDC7G48, FRMEV03424732024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RKZ7G35, FRMEV03464522024, 606-82; MARCIA SAFANELLI, .315.061-, QAZ6C60, FRMEV03428302024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-*, OBB1I42, FRMEV03426892024, 606-82; MARCIO MACHADO BARBOSA, .672.579-, MHW6G21, FRMEV03422692024, 606-82; MARCIO ROBERTO VALCZAK, .542.259-, MBH5G87, FRMEV03437332024, 606-82; MARCIO BONOT, .661.859-*, MFG3023, FRMEV03451182024, 606-82; MARCILENE NOGUEIRA MACEDO, .232.361-, BTS0928, FRMEV03464232024, 606-82; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, .093.301-, RRZ5E12, FRMEV03458152024, 606-82; MARCIANO CONTTE, .698.711-*, OBB9742, FRMEV03382422024, 606-82; MARCIO LAITANO, .339.848-, MJB1C16, FRMEV03431112024, 606-82; MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEN, .131.211-, QCL7E44, FRMEV03428312024, 606-82; QCL7E54, FRMEV03437202024, 606-82; MARCILIO JOAO LONGO, *.680.149-, RAI4A33, FRMEV03437322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração