DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV03235732024, 606-82; FTU5E55, FRMEV03229882024, 606-82; BEN6E25, FRMEV03364212024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RKY7I10, FRMEV03317692024, 606-82; RXM5H78, FRMEV03334192024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW5I22, FRMEV03330642024, 606-82; JCU9I53, FRMEV03331952024, 606-82; JBW5D87, FRMEV03332042024, 606-82; JBL7F90, FRMEV03337542024, 606-82; JBS4075, FRMEV03311512024, 606-82; JCG0G65, FRMEV03328012024, 606-82; JCS4F08, FRMEV03305562024, 606-82; JBW5I22, FRMEV03389862024, 606-82; JBW9G15, FRMEV03395042024, 606-82; JDA1F40, FRMEV03397142024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FJC4H36, FRMEV03354542024, 606-82; FJC4H36, FRMEV03363142024, 606-82; SUX4I88, FRMEV03366052024, 606-82; SWO7D77, FRMEV03395502024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAR4I07, FRMEV03395532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON KLEPA, .480.279-*, OBP0G32, FRMEV03402262024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0002-95, RYM0J87, FRMEV03283192024, 606-82; ODIRLEI EVARINI, .908.879-, AZD1B50, FRMEV03340672024, 606-82; ODIRLEI FURST, .049.219-, AAD7593, FRMEV03402542024, 606-82; NUTRILIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA , 21.999.354/0001-61, PUW3D05, FRMEV03237662024, 606-82; O J PALHANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.830.928/0001-21, AQK3E86, FRMEV03295342024, 606-82; NADIANA TRANSPORTES LTDA, 24.833.297/0001-34, RRS0F47, FRMEV03314242024, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBM9I84, FRMEV03468312024, 606-82; O.D.M. TRANSPORTES LTDA, 41.362.431/0001-85, CYB4E64, FRMEV03394302024, 606-82; NANJU TRANSPORTES LTDA, 01.471.919/0001-26, IZX0C24, FRMEV03447232024, 606-82; OESTE VERDE PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 14.032.202/0001-20, RQI8J78, FRMEV03413962024, 606-82; ODI PATRICIO MAFRA, .364.739-*, MGB6275, FRMEV03200322024, 606-82; ODIRLEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.069.030/0001-48, AQE0G04, FRMEV03378842024, 606-82; NAGEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 32.994.596/0001-89, KBW9G79, FRMEV03355922024, 606-82; O ES T E CHAPAS FERRO E ACO LTDA, 37.286.544/0001-71, PLL0E49, FRMEV03394802024, 606-82; NADU TRANSPORTES LTDA, 49.727.646/0001-64, AXE7H28, FRMEV03450732024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRS6C82, FRMEV03419962024, 606-82; O CANAVIAL COMERCIO DE CANA DE ACUCAR LTDA, 32.553.762/0001-01, RAB2I34, FRMEV03292532024, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV03401642024, 606-82; NADIR TEREZINHA DA ROSA MACHADO, .422.530-, AHB1639, FRMEV03455102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO KRAMPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.813.817/0001-00, RHF6H44, FRMEV03323432024, 606-82; RODILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.208.641/0001-28, QIY3C20, FRMEV03368062024, 606-82; RODO B TRANSPORTES LTDA, 17.710.505/0001-42, MLB8562, FRMEV03376752024, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0002-09, JDL3B22, FRMEV03333462024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, NLK6857, FRMEV03356252024, 606-82; QHW9C50, FRMEV03357782024, 606-82; QHW9D50, FRMEV03392192024, 606-82; QTL2J27, FRMEV03393942024, 606-82; PGG9A03, FRMEV03395552024, 606-82; RODO GUEDES TRANSPORTE LTDA, 44.904.578/0001-48, OAX9I12, FRMEV03395462024, 606-82; RODO CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 06.985.734/0001-53, OBR5J39, FRMEV03402632024, 606-82; OBR5J39, FRMEV03281762024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCX3G77, FRMEV03419062024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RDW3B33, FRMEV03321972024, 606-82; RYU9B58, FRMEV03324502024, 606-82; RYE2I14, FRMEV03284412024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, RLG8E44, FRMEV03372692024, 606-82; QTL8F50, FRMEV03468052024, 606-82; RODO PRIMUS TRANSPORTES LTDA, 20.194.842/0001-39, QHK7I28, FRMEV03303712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIMUNDO DE JESUS SILVA FILHO, .064.945-, BWU8I27, FRMEV03226612024, 606-82; REALTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.404.043/0001-32, ISN0695, FRMEV03320552024, 606-82; RAUL PEDRO AGLIARDI, .625.460-*, IOW3I75, FRMEV03335672024, 606-82; RAPIDO SUNORTE LTDA, 86.048.063/0001-33, MGX4B08, FRMEV03468982024, 606-82; RAFAEL CARDOSO MOREIRA, .174.518-, FSD8D91, FRMEV03310452024, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MJV2826, FRMEV03359082024, 606-82; INZ2F65, FRMEV03371232024, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JAU7C33, FRMEV03393932024, 606-82; RAFAEL APARECIDO DA SILVA, 08.802.461/0001-90, FOK6E38, FRMEV03363962024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV03264202024, 606-82; R.R.M COMERCIO DE GAS LTDA, 37.686.207/0001-71, MGM8J41, FRMEV03285902024, 606-82; RD TRANSPORTES LTDA, 33.885.392/0001-72, QIY4743, FRMEV03272132024, 606-82; RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA, .366.091-, BWK5E01, FRMEV03369722024, 606-82; RA FA E L REGINATTO, .718.780-*, CUD2E74, FRMEV03308432024, 606-82; RECICLAECO P N E U S LTDA, 46.272.521/0001-07, JBV7E53, FRMEV03329082024, 606-82; RAQUEL PER ES RODRIGUES, .023.605-*, CYL3815, FRMEV03301132024, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV03377392024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, RAM7E94, FRMEV03357892024, 606-82; RAFAEL MOR A ES MACHADO, 36.379.265/0001-90, TAO2E91, FRMEV03396542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.