DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALEPESC COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 34.117.494/0001-00, MJY3F87, FRMEV03305962024, 606-82; VALE DO SUL AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.414.078/0001-79, HDI7F61, FRMEV03334062024, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, .871.616-*, EJV5998, FRMEV03256442024, 606-82; VALDIR EVANGELISTA , .143.968-, EGK9958, FRMEV03273612024, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, CAH4385, FRMEV03265582024, 606-82; VALDIR JOSE DE MOURA, .812.502-, RBT5F51, FRMEV03236082024, 606-82; VALDENIR KOERICH TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52, RLP4A40, FRMEV03395022024, 606-82; VALDERI CAETANO DE OLIVEIRA, .206.926-*, GVH9919, FRMEV03325582024, 606-82; VALDENIR SILVEIRA, .777.299-, APJ8691, FRMEV03365652024, 606-82; VALDIRENE M B DE JESUS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.400.388/0001-77, FFI0H71, FRMEV03251452024, 606- 82; FFI0H71, FRMEV03309692024, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, B CQ 2 C 3 3 , FRMEV03166562024, 606-82; VALDEVINO ANDRADE, .871.899-*, AQF1C14, FRMEV03312612024, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, .808.499-, OOY6H54, FRMEV03284462024, 606-82; VALDIR DE PONTES PAULINO JUNIOR, .717.539-, AVD7C17, FRMEV03373812024, 606-82; VALDEMIR BERNARDINO DE SOUZA, .575.281- *, NPF2629, FRMEV03304922024, 606-82; VALDIR BADE TRANSPORTES LTDA, 91.220.871/0001-76, IXW2I67, FRMEV03353302024, 606-82; IZX2F73, FRMEV03351672024, 606-82; VALDIR JOSE DA COSTA ROSA, .030.609-, BDJ7F24, FRMEV03325702024, 606- 82; VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.605.412/0001-22, OOM8463, FRMEV03239062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.373/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A J S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.483.070/0001-18, CRGPP00011492023, 13/04/2023, R$ 600,00; DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI, 07.344.186/0001-45, CRGPP00068022021, 13/09/2021, R$ 1.400,00; RODRIGO PENEDO DE SA, .206.587-, CRGPP00053012022, 07/11/2022, R$ 1.000,00; CRGPP00053022022, 07/11/2022, R$ 600,00; CRGPP00053032022, 07/11/2022, R$ 1.000,00; LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0001-72, CRGPP00060672021, 13/09/2021, R$ 1.000,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0002-79, JBD3C43, FRMEV03285862024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RLG8D03, FRMEV03252662024, 606-82; RLG8D03, FRMEV03252422024, 606-82; RXV6F25, FRMEV03373532024, 606-82; RODOMAURI TRANSPORTES LTDA, 91.967.844/0001-61, JCX8J48, FRMEV03431562024, 606-82; JCX8J48, FRMEV03409782024, 606-82; R O D O LO G LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RYE8E36, FRMEV03189412024, 606-82; RYS1B57, FRMEV03189342024, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, JAO3F60, FRMEV03342552024, 606-82; RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.790.466/0001-52, RBY1H17, FRMEV03331142024, 606-82; RODOMAGO TRANSP O R T ES , LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 04.066.162/0001-83, EBC7809, FRMEV03302672024, 606-82; RODOMINI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 85.288.264/0001-45, RDU7E51, FRMEV03435872024, 606-82; RDU7H11, FRMEV03390362024, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, IZW5J00, FRMEV03445022024, 606-82; JBW6D01, FRMEV03445072024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYK8A44, FRMEV03305222024, 606-82; RYM6H35, FRMEV03336422024, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, RAR2A85, FRMEV03461272024, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FCP6D57, FRMEV03417842024, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, QJJ4B24, FRMEV03466962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO VOSS, .503.279-*, LZC6F33, FRMEV03280862024, 606-82; RESIMAR COMERCIO DE TERMOPLASTICOS E SERVICOS LTDA, 26.865.463/0001-00, FJ V 4 J 6 6 , FRMEV03414192024, 606-82; RENATO PEREIRA DOS SANTOS, .389.871-, BAX9G97, FRMEV03303942024, 606-82; RENATO GERMER, .977.629-, INE7712, FRMEV03240502024, 606-82; REPAPEL - GERENCIAMENTO E COMERCIO DE RESIDUOS LIMITADA., 54.995.063/0001-54, FBP2072, FRMEV03253132024, 606-82; QUEVEN MODEL SCHARDOSIM, 31.251.821/0001-24, MLW4E40, FRMEV03309072024, 606-82; RENT CENTRAL S.A., 93.284.578/0001-06, IQV7J86, FRMEV03321632024, 606-82; IQV7J86, FRMEV03378462024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, RXK6J07, FRMEV03308892024, 606-82; RENARD ALEX PARIS, .012.531-*, ABB9H99, FRMEV03367582024, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, SFS9C77, FRMEV03317262024, 606- 82; RQR4J20, FRMEV03359892024, 606-82; REUS & MELO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, OVI7E20, FRMEV03362312024, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, RXL0F36, FRMEV03395032024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E79, FRMEV03398942024, 606- 82; RENAN BORBA PAVINATO, .050.580-, JBK7074, FRMEV03320762024, 606-82; RENATO DE SOUZA FRANCISCO, .572.519-, LYU4G55, FRMEV03370912024, 606-82; RENAN DE SIQUEIRA, .146.600-*, JCI0E40, FRMEV03378232024, 606-82; RENATO ZILLI TRANSPORTES LTDA, 19.183.306/0001-59, SXB4H01, FRMEV03393992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO JOSE HAUBERT TRANSPORTES, 28.780.805/0001-14, IXK3C13, FRMEV03321332024, 606-82; ROGER PORTAL BORGES, .128.420-, ISD0G05, FRMEV03465502024, 606-82; ROGERIO DA SILVA CZAYKA, .533.659-, IMR5I82, FRMEV03468632024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXM5B00, FRMEV03262662024, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-*, RAM7F34, FRMEV03439392024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYL7C44, FRMEV03378722024, 606-82; QIQ4H30, FRMEV03393822024, 606-82; MMK4230, FRMEV03422842024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, .538.880-, IVD8E23, FRMEV03415012024, 606-82; ROGER CRISTIANO DE SIQUEIRA VERLI, .620.010-, JBE2J59, FRMEV03446842024, 606-82; RONALDO CESAR LUCAS DA SILVA, *.606.646-, SDE7E95, FRMEV03398202024, 606-82; ROGERIO