DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA CERTA TRANSPORTES LTDA, 16.660.834/0001-63, RAV4D69, FRMEV03247612024, 606-82; ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, .500.676-*, OMT9H38, FRMEV03437642024, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001- 25, JCY9B99, FRMEV03308752024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV03438342024, 606-82; JBX7G06, FRMEV03467382024, 606-82; ROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.327.681/0001-32, JAM3H06, FRMEV03352652024, 606-82; JAK0H21, FRMEV03416452024, 606-82; ROSILMAR J OAO BORSATO, .762.049-, AXF6233, FRMEV03416172024, 606-82; ROSSETO & ROSSETO TRANSPORTES LTDA, 23.878.605/0001-85, GBP7E76, FRMEV03426982024, 606-82; ROSEMARY OLIVEIRA SILVA, .889.045-, OZJ3279, FRMEV03287482024, 606-82; ROSSINI E ALVES TRANSPORTES LTDA, 18.431.081/0001-40, AYI4C58, FRMEV03440842024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, QCF5A94, FRMEV03469182024, 606-82; QCK2G44, FRMEV03419502024, 606-82; ROSELENA RODRIGUES PEREIRA, .814.619-*, IOH4A26, FRMEV03459782024, 606-82; ROSELI FERRAZ DOS SANTOS, .435.159-, BTR1B37, FRMEV03447722024, 606-82; ROT E I R O S DO SUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.536.198/0001-50, PUX2E59, FRMEV03448302024, 606-82; HNC4J44, FRMEV03457752024, 606-82; ROSIANE GODOY DE LIMA, .872.859-, BDW7J46, FRMEV03394552024, 606-82; ROTA ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 37.170.956/0001-41, QIU5A90, FRMEV03423552024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, .754.106-*, FAH1E60, FRMEV03428802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.384/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ESTANCIA DOIS IRMAOS REFLORESTAMENTO E PECUARIA LTDA., 10.640.172/0001-83, CRGTF00001332021, 04/02/2021, R$ 2.091,10; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00027432021, 10/08/2021, R$ 1.232,54. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.385/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV03292702024, 606-82; S2 ESCAVACOES LTDA, 53.868.849/0001-48, DZJ8G84, FRMEV03297172024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001- 10, RYU4C76, FRMEV03436312024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, ANO5E05, FRMEV03438512024, 606-82; MLW4B40, FRMEV03456652024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D70, FRMEV03284122024, 606-82; RXK0I58, FRMEV03292872024, 606-82; RLB5I22, FRMEV03379672024, 606-82; RXW0F10, FRMEV03358592024, 606-82; QJY9B88, FRMEV03417442024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MME9924, FRMEV03306712024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV03378012024, 606-82; AXR8J14, FRMEV03456562024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, SPM8D09, FRMEV03379612024, 606-82; RRZ9F30, FRMEV03432032024, 606-82; S K W TRANSP O R T ES LTDA, 09.568.863/0001-34, JAU5G34, FRMEV03445832024, 606-82; S. R. TRANS P O R T ES LTDA, 11.294.555/0001-00, OOM9I91, FRMEV03418442024, 606-82; NDY6951, FRMEV03424512024, 606-82; S.O.S. SOCORRO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 20.467.225/0001-60, FSL7J04, FRMEV03423472024, 606-82; S & MB SERVICOS LTDA , 50.455.975/0001-82, FOY5E04, FRMEV03375112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.386/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV03292702024, 606-82; S2 ESCAVACOES LTDA, 53.868.849/0001-48, DZJ8G84, FRMEV03297172024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10, RYU4C76, FRMEV03436312024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, ANO5E05, FRMEV03438512024, 606-82; MLW4B40, FRMEV03456652024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D70, FRMEV03284122024, 606-82; RXK0I58, FRMEV03292872024, 606-82; RLB5I22, FRMEV03379672024, 606-82; RXW0F10, FRMEV03358592024, 606-82; QJY9B88, FRMEV03417442024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MME9924, FRMEV03306712024, 606-82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV03378012024, 606-82; AXR8J14, FRMEV03456562024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, SPM8D09, FRMEV03379612024, 606-82; RRZ9F30, FRMEV03432032024, 606-82; S K W TRANSPORTES LTDA, 09.568.863/0001-34, JAU5G34, FRMEV03445832024, 606-82; S. R. TRANSPORTES LTDA, 11.294.555/0001-00, OOM9I91, FRMEV03418442024, 606-82; NDY6951, FRMEV03424512024, 606-82; S.O.S. SOCORRO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 20.467.225/0001-60, FSL7J04, FRMEV03423472024, 606- 82; S & MB SERVICOS LTDA, 50.455.975/0001-82, FOY5E04, FRMEV03375112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JAL6E03, FRMEV03278852024, 606-82; JBX9B24, FRMEV03365312024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RAJ0D98, FRMEV03366162024, 606-82; RYN7C69, FRMEV03412132024, 606-82; RYD9D76, FRMEV03437602024, 606-82; RYV6E78, FRMEV03408932024, 606-82; QTM3C87, FRMEV03447452024, 606-82; RYD9D76, FRMEV03391392024, 606-82; SAMUEL NEVES DE SA, .504.295-, OZL9H51, FRMEV03317672024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, GSR6C80, FRMEV03244462024, 606-82; SAMARONI ES P E N S , .608.981-, SDQ3F40, FRMEV03429762024, 606-82; SAMUEL ANTONIO SOSA P E R EZ , .631.148-*, UAI6I15, FRMEV03314592024, 606-82; SALVADOR JEAN SCHEFFER DE VARGAS, .886.830-, IRP6454, FRMEV03444162024, 606-82; SAN GIUSEPPE DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA., 20.700.022/0001-71, GHA5H77, FRMEV03448372024, 606-82; SAMUEL LEONARDI, .703.729-, AQK3558, FRMEV03457512024, 606-82; SAMUEL MORAIS, 18.423.108/0001-52, RXM1B79, FRMEV03379382024, 606-82; SAMUEL ADENILSON DA SILVA, .257.046-*, MTZ5F03, FRMEV03414412024, 606-82; SALVADOR & SALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 12.403.126/0001-96, RYF2E49, FRMEV03398952024, 606-82; SAMUEL MENDES DOS SANTOS, .117.728-, DDU8B13, FRMEV03417882024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE LACERDA ROCHA, .299.206-, GQR0A74, FRMEV03410792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração