DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSDOURADENSE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 14.087.198/0001-05, CRGVP00006442022, 10/03/2022, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR MARTINHO DA SILVEIRA, 77.910.545/0001-60, MDW7160, FRMEV03372192024, 606-82; MDW7160, FRMEV03361612024, 606-82; VALMIR BAUMGARDT, .662.781-*, AYO5G46, FRMEV03238062024, 606-82; VALDEMAR RONSKOSKI, .594.779-, FDB7G60, FRMEV03233922024, 606-82; VALMIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, QCV4B68, FRMEV03222522024, 606-82; RRP8H56, FRMEV03313342024, 606-82; RRY9D02, FRMEV03387912024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RLI1G46, FRMEV03218112024, 606- 82; MFU2B82, FRMEV03339282024, 606-82; RAJ7C69, FRMEV03302552024, 606-82; RDZ3B35, FRMEV03294322024, 606-82; MLE0D47, FRMEV03329242024, 606-82; VALMOR ELIAS, .181.889-, MIF2I95, FRMEV03201392024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYD6F46, FRMEV03173602024, 606-82; RYD4H52, FRMEV03310582024, 606-82; RYD3G31, FRMEV03173122024, 606-82; RYY1C37, FRMEV03374562024, 606-82; VALMOR MARCILIO, .744.219-*, AOJ5J87, FRMEV03397822024, 606-82; VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RXS9F64, FRMEV03358562024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001- 38, HFF0I71, FRMEV03380102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, QJG6B14, FRMEV03199902024, 606-82; VALDECIR NUNES DA SILVEIRA, .478.350-, JCU5F24, FRMEV03309052024, 606-82; VALDECIR LUIZ LAZZAROTTO, .667.669-, OBE6D70, FRMEV03371102024, 606-82; OBE6D70, FRMEV03386882024, 606-82; VAGNO JESUS DOS SANTOS, .676.265- *, HNT0H77, FRMEV03333682024, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001- 66, IUG9J70, FRMEV03306422024, 606-82; VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45, QWE0A32, FRMEV03263202024, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JBT0F01, FRMEV03266472024, 606-82; JBT0F01, FRMEV03311102024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, SJL2D69, FRMEV03250162024, 606-82; VAGNER SOUZA SANTOS, .551.196-, PPX7A44, FRMEV03335122024, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, GTN7D70, FRMEV03333692024, 606-82; VALDECI LOPES DOS SANTOS, .250.324-, PEJ0G30, FRMEV03296592024, 606-82; VALDEMAR PEREIRA JUNIOR, .046.639-*, LYA2G21, FRMEV03259532024, 606-82; VAGNER ALVES LOURENCO, 29.549.503/0001-00, SDV 7 I 2 0 , FRMEV03261332024, 606-82; VALDECYR CANDIDO DA SILVA, .616.671-, NPO2F69, FRMEV03411532024, 606-82; VALDECI RUTSATZ, .141.429-, MGF7I40, FRMEV03294682024, 606-82; VAGNER ADAO DAGHETTI, .594.361-*, RAN1J40, FRMEV03391232024, 606-82; VALDECIR PIERI, .335.389-, MEV8A47, FRMEV03390722024, 606-82; VALDECIR GIRARDI, .031.489-, IXD0418, FRMEV03302542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PBD7D90, FRMEV03216752024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSN9E86, FRMEV03382662024, 606-82; VIANA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.833.822/0001-42, BCF5B51, FRMEV03378512024, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, ASX5I32, FRMEV03302692024, 606- 82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, FDJ0B92, FRMEV03161212024, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV03262002024, 606-82; JDD6B00, FRMEV03264772024, 606-82; JDI1G00, FRMEV03387082024, 606-82; VICENTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.713.773/0001-02, MKD6I68, FRMEV03278052024, 606-82; VIACAO SAO CRIST OV AO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HDI7A63, FRMEV03334052024, 606-82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, QIP2159, FRMEV03306842024, 606-82; VICENTE DE PAULO SILVA, .082.534-*, RGJ2D15, FRMEV03237642024, 606-82; VIANCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.884.189/0001-89, OCZ7J24, FRMEV03332892024, 606- 82; VIANA TRANSPORTES LTDA, 47.438.088/0001-91, BAP2F50, FRMEV03297522024, 606- 82; VIACAO UNIAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.505.985/0001-59, LRK9526, FRMEV03343102024, 606-82; VIDRACARIA ZAGONEL LTDA., 18.786.904/0001-50, JDA7D24, FRMEV03316762024, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, IWE6E57, FRMEV03356362024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAM5G36, FRMEV03313832024, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, FSB6993, FRMEV03271942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRA FLAVIA PEREIRA DA SILVA, .185.976-, APQ5J77, FRMEV03218542024, 606-82; APQ5J77, FRMEV03220252024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5658, FRMEV03467662024, 606-82; MLW5698, FRMEV03467862024, 606-82; JVH2J73, FRMEV03391492024, 606-82; MLW5818, FRMEV03164282024, 606-82; EJV9357, FRMEV03371592024, 606-82; CPG4804, FRMEV03409382024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBQ1E91, FRMEV03430412024, 606-82; JBY4F17, FRMEV03390332024, 606-82; JBK2C07, FRMEV03390822024, 606-82; JBZ7B75, FRMEV03431132024, 606-82; SANDRO ALV ES FERREIRA, .991.909-, SEJ8D50, FRMEV03464992024, 606-82; SEJ8D50, FRMEV03431072024, 606-82; SANARA AUGUSTINHO BENTO, .652.909-*, ARY4H75, FRMEV03349322024, 606-82; ARY4H75, FRMEV03442932024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QTM3C87, FRMEV03451232024, 606-82; QJI0C52, FRMEV03452052024, 606-82; SANDRA DAROS FERREIRA, .741.851-*, OBK4902, FRMEV03318552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração