DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, QTL1222, FRMEV03579952024, 606-82; MLJ1222, FRMEV03558742024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GBB6499, FRMEV03574082024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCF6A33, FRMEV03598562024, 606-82; JAQ1440, FRMEV03598012024, 606-82; JCF6A33, FRMEV03590672024, 606-82; JCD0G08, FRMEV03562162024, 606-82; JCD0G08, FRMEV03562782024, 606-82; JCF6A33, FRMEV03579282024, 606-82; IZD0H34, FRMEV03534912024, 606-82; IXT7H22, FRMEV03478522024, 606-82; JAC2A39, FRMEV03514002024, 606-82; JAO3H81, FRMEV03478792024, 606-82; TRANSPORTADORA 55 MACAE LTDA, 08.530.905/0001-85, LRX4A66, FRMEV03611102024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA , 01.554.759/0008-55, QVM9F39, FRMEV03558782024, 606-82; TRANSPORTADORA ABR E LOCADORA DE VEICULOS LEVES E PESADOS LTDA, 51.321.199/0001-90, DIH9J19, FRMEV03516792024, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, OWS0386, FRMEV03528392024, 606-82; OPP1G63, FRMEV03419112024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCV7C57, FRMEV03530082024, 606-82; JCR5E29, FRMEV00053832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL SOARES, .277.739-*, DAH0J63, FRMEV00125412025, 606-82; RD PEREIRA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 24.521.511/0001-17, TJA9I76, FRMEV00084722025, 606-82; RAQUEL DA SILVA GOMES, 12.700.643/0001-27, RDG7F12, FRMEV00047972025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, SXE4H12, FRMEV00044722025, 606-82; RYI6C43, FRMEV00020472025, 606-82; SXV4A07, FRMEV00039252025, 606-82; RCBLOG LOGISTICA LTDA, 37.862.280/0001-57, AOW 6 4 1 3 , FRMEV00059562025, 606-82; RAJO TRANSPORTES LTDA, 34.920.797/0001-67, QHW6F35, FRMEV00065922025, 606-82; RANCHO X TRANSPORTES LTDA, 53.475.789/0001-01, SJY4A27, FRMEV00057982025, 606-82; RANCHO DA MONTANHA URUBICI LTDA, 49.765.814/0001-06, RYW0B77, FRMEV00015802025, 606-82; RAUPPTUR TURISMO LTDA, 45.035.803/0001-10, MMM9J50, FRMEV00018522025, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0002-49, TAK8A84, FRMEV00019662025, 606-82; R A N A KO S K I TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, IQT7630, FRMEV00027022025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV00022362025, 606-82; RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, 03.262.073/0002-20, DGO9F71, FRMEV00031462025, 606-82; RALF DAILER PEREIRA DA SILVA, .371.130-*, LYO8G94, FRMEV00027612025, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MJV2826, FRMEV00028822025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RXQ8I75, FRMEV00039262025, 606-82; SXJ6A34, FRMEV00038402025, 606-82; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 13.210.314/0001-60, BDR9A66, FRMEV00040862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, MLJ1222, FRMEV03624832024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO GROSSL LIMITADA, 86.049.806/0001-90, RXV0A12, FRMEV03620172024, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, FPC6E27, FRMEV03608712024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBQ9H31, FRMEV03608292024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA LTDA, 26.317.442/0001-50, NJN4G88, FRMEV03548262024, 606-82; NJN4G88, FRMEV03554412024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZM2C05, FRMEV03554862024, 606-82; JBJ6J44, FRMEV03466602024, 606-82; IOZ7J40, FRMEV03501302024, 606-82; IVS7846, FRMEV03507352024, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRZ9H99, FRMEV03544662024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNJ1J20, FRMEV03534512024, 606-82; TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 23.612.667/0001-40, JZN1H77, FRMEV03465042024, 606-82; TRANSPORTADORA ANJO GABRIEL LTDA, 43.883.979/0001-04, HNX7467, FRMEV03482042024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0018-07, BCX0H30, FRMEV03479242024, 606-82; BCX0H30, FRMEV03481152024, 606-82; TRANSPORTADORA ANGELOZI E VIGOLLO LTDA, 13.597.467/0001-02, RJK3E97, FRMEV03448632024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, BCS8D71, FRMEV03464242024, 606-82; BEI6I98, FRMEV03391172024, 606-82; TRANSPORTADORA ANALU LTDA, 14.633.897/0001-03, RVN9G34, FRMEV03469952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.098/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.443.066/0001-04, FELCG00047842024, 06/05/2024; J R S TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.636.470/0001-59, FELCG00048812024, 17/04/2024; FELCG00048442024, 09/04/2024; FELCG00048192024, 03/04/2024; MARCIA & ELISMAIARA TRANSPORTES LTDA, 23.605.861/0001-07, FELCG00052242024, 06/05/2024; VANTAGEM LOG LTDA, 31.525.465/0001-90, FELCG00051532024, 04/04/2024; S M DE JESUS TRANSPORTES LTDA, 24.272.637/0001-03, FELCG00047512024, 05/05/2024; JR CASTEL TRANSPORTES LTDA, 18.954.452/0001-78, FELCG00054092024, 13/08/2024; ROYAL TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, FELCG00053872024, 13/08/2024; PEDRO HENRIQUE CORTES VIANA- TRANSPORTES, 48.695.321/0001-84, FELCG00054932024, 16/08/2024; FELCG00054812024, 16/08/2024; MADAMS LOCADORA LTDA, 40.767.494/0001-59, FELCG00053402024, 11/08/2024; TRANSCAMPISTA - TRANSPORTADORA CAMPISTA LTDA, 39.167.219/0001-15, FELCG00054222024, 09/08/2024; UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA, 33.921.994/0001-38, FELCG00052912024, 10/08/2024; VENANCIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 45.768.723/0001-73, FELCG00056042024, 17/08/2024; MAX FOODS DISTRIBUICAO LTDA, 25.371.748/0001-21, FELCG00055652024, 16/08/2024; LU M O TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, FELCG00056062024, 17/08/2024; A L DIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.692.699/0001-47, FELCG00055932024, 17/08/2024; ANK TRANSPORTES LTDA, 37.605.668/0001-72, FELCG00054972024, 16/08/2024; HERICA DE SOUZA RIBEIRO, 46.922.117/0001-23, FELCG00055152024, 16/08/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser