DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, SYF5C20, FRMEV03579392024, 606-82; SIA5C22, FRMEV03574682024, 606-82; OUU6A97, FRMEV03454732024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FOT2B24, FRMEV03599352024, 606-82; FMP3D23, FRMEV03498132024, 606-82; FNW2B24, FRMEV03498412024, 606-82; FQG2B24, FRMEV03468482024, 606-82; DSM2G24, FRMEV03448442024, 606-82; FCK2B22, FRMEV03454202024, 606-82; GCM2A21, FRMEV03454212024, 606-82; DTE2B24, FRMEV03455302024, 606-82; TRANSPORTADORA SABIA LTDA, 75.017.541/0001-21, BEY3D69, FRMEV03537712024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBK2A21, FRMEV03549412024, 606-82; JDF3B22, FRMEV03526712024, 606-82; JDG3C23, FRMEV03524132024, 606-82; JCD3B22, FRMEV03480722024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYB2E24, FRMEV03526752024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA IZABEL LTDA, 33.138.223/0001-79, SMB8A80, FRMEV03534352024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRJ7h97, FRMEV03479572024, 606-82; TRANSPORTADORA SALBEGO E SALBEGO LTDA, 09.452.436/0001-96, AUJ4D43, FRMEV03391112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.091/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290-, MLC4B27, FRMEV00134692025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPE9I48, FRMEV00150832025, 606-82; OAT7G77, FRMEV00127612025, 606-82; Q CG 2 7 4 8 , FRMEV00117122025, 606-82; SPQ9I75, FRMEV00062812025, 606-82; QCT6383, FRMEV00105912025, 606-82; RAR8J70, FRMEV00043372025, 606-82; QCI0193, FRMEV00095402025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV00126862025, 606-82; MARLON GONCALVES ANTUNES LTDA, 42.310.619/0001-42, QAK5E23, FRMEV00128982025, 606-82; MARMORARIA AZEVEDO LTDA, 10.616.074/0001-00, MME4954, FRMEV00124712025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0H26, FRMEV00123442025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES SUL LTDA, 43.563.904/0001-38, IYE5B74, FRMEV00125252025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, MKO6C35, FRMEV00099142025, 606-82; MARISA GORGES, .861.069-, MGJ2C86, FRMEV00106932025, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVAL DT , .272.530-*, MLU0C05, FRMEV00117472025, 606-82; MARLI MARINA FERREIRA PANDOLFI, .722.827-, MPN2272, FRMEV00077462025, 606-82; MARILDO MARIAN, .937.409-, LZD7475, FRMEV00050562025, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO MALHEIROS, *.769.705-, EJY4J05, FRMEV00089932025, 606-82; MARIN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.554.824/0001-27, QHP4057, FRMEV00133132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAO5F23, FRMEV03617332024, 606-82; RAU8A85, FRMEV03617652024, 606-82; QCY3116, FRMEV03624672024, 606-82; RRN3H62, FRMEV03635532024, 606-82; RAO8C33, FRMEV03560742024, 606-82; QCX5B79, FRMEV03518212024, 606-82; SPL9F76, FRMEV03526852024, 606-82; SPD6F35, FRMEV03527362024, 606-82; RAV7C64, FRMEV03528472024, 606-82; RAT5I07, FRMEV03515782024, 606-82; NPM7G25, FRMEV03461542024, 606-82; SPJ5A16, FRMEV03465592024, 606-82; RAO5A73, FRMEV03461682024, 606-82; QCC9548, FRMEV03463282024, 606-82; RRQ1D35, FRMEV03477952024, 606-82; SPE4C69, FRMEV03479232024, 606-82; RAR4J10, FRMEV03479482024, 606-82; RRO4F96, FRMEV03481052024, 606-82; RAS6A56, FRMEV03482202024, 606-82; SPE8C95, FRMEV03484612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPAGNONCELLI LTDA, 41.261.624/0001-40, AWP3I46, FRMEV03515942024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPN1A79, FRMEV03544992024, 606-82; RAV7D64, FRMEV03546472024, 606-82; RAZ8J35, FRMEV03477532024, 606-82; SPR4F86, FRMEV03489532024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0I41, FRMEV03510452024, 606-82; FTP0H34, FRMEV03474622024, 606-82; FTP0D35, FRMEV03486452024, 606-82; FCV1C92, FRMEV03474642024, 606-82; DTP5I21, FRMEV03432802024, 606-82; ETP0C74, FRMEV03404912024, 606-82; FTP1F12, FRMEV03416012024, 606-82; FCV1B51, FRMEV03419422024, 606-82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RXW6J04, FRMEV03499362024, 606-82; RYK5B64, FRMEV03469692024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2C32, FRMEV03523122024, 606-82; GCV2246, FRMEV03442202024, 606-82; GCV3E12, FRMEV03439302024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWB2F78, FRMEV03471242024, 606-82; RWA7B89, FRMEV03422672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.