DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FMS1D16, FRMEV00148912025, 606-82; DANIELA MARINHO TORRES, .083.237-*, KZF7C90, FRMEV00133722025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDC6A40, FRMEV00134452025, 606-82; JCJ6F65, FRMEV00058232025, 606-82; CO N S I G A Z - DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0002-09, GFB4D19, FRMEV00111122025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0009-42, JDC4F26, FRMEV00091442025, 606-82; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV00075492025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLS2J96, FRMEV00066272025, 606-82; CR ENERGY SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 10.508.592/0001-00, LTA6F82, FRMEV00060562025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS ROSSO LTDA, 02.899.073/0001-92, RXT0B41, FRMEV00067862025, 606-82; CRIS KLEPKER - PR E P A R AC AO DE DOCUMENTOS, 23.636.635/0001-85, JCV2D25, FRMEV00136442025, 606-82; CO M E R C I O DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV00139622025, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6E98, FRMEV00139892025, 606- 82; CARLOS RENATO LEAL NEUBERT, .232.700-, JBT6I10, FRMEV00138612025, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, OQV8H63, FRMEV00137022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURO NAHIRNY JUNIOR, .071.239-, PZP0D99, FRMEV00153952025, 606- 82; MAURO CESAR DURANTE, .476.838-*, RHG9B32, FRMEV00123502025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IXI9D75, FRMEV00105762025, 606-82; IZV9D53, FRMEV00044682025, 606-82; IZN3B00, FRMEV00035062025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXV6H38, FRMEV00116942025, 606-82; RXO2A92, FRMEV00117422025, 606-82; RXZ3F81, FRMEV00117802025, 606-82; RYW9E44, FRMEV00037142025, 606-82; MAXSUEL BRENNER MESQUITA VIEIRA, .943.636-, OVF1F99, FRMEV00119672025, 606-82; MAURI ADAMCZESKI LTDA, 18.211.260/0001-71, AZA0945, FRMEV00120392025, 606-82; MAURO COELHO MENDES, .003.490-, KYG0525, FRMEV00109682025, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001- 03, GHM7F54, FRMEV00072302025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001- 11, ELW3J22, FRMEV00048112025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, ILW5A52, FRMEV03409852024, 606-82; MICHEL NARDI ROD R I G U ES , .564.138-*, GJQ8J51, FRMEV00110422025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV00074142025, 606-82; MAX TRANSPORTES DE JAGUAQUARA LTDA, 43.048.915/0001-80, OZE9B63, FRMEV00081952025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM7A85, FRMEV00067722025, 606-82; MICAEL SANTOS DA SILVA, .633.718-*, BRM7A56, FRMEV00055292025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FUO3I65, FRMEV00140032025, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, IZR6F27, FRMEV00104832025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCY7065, FRMEV00079462025, 606-82; MS FONSECA PNEUS, 13.652.958/0001-09, FFI8F25, FRMEV00085932025, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, IZP9H98, FRMEV00059932025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV00059302025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV00060342025, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, JRQ6F94, FRMEV00060472025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA7I07, FRMEV00061192025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E56, FRMEV00066212025, 606-82; TAW5E62, FRMEV00135242025, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI5E02, FRMEV00067782025, 606-82; MORANGOS E TRANSPORTES IRMAOS SEIDEL LTDA, 07.187.698/0001-45, IWQ2J70, FRMEV00066722025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JAT 2 A 9 6 , FRMEV00126552025, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, GAZ6B14, FRMEV00134842025, 606-82; NADIR SCHARDOSIM HOMEM, 94.964.335/0001-73, ITJ0B17, FRMEV00134962025, 606-82; MV TRANSP O R T ES LTDA, 04.603.792/0001-40, QWH9E85, FRMEV00136522025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEV00139202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRN3A12, FRMEV03631462024, 606-82; SPE4E19, FRMEV03631622024, 606-82; RAY0G78, FRMEV03631052024, 606-82; SPF4E36, FRMEV03632162024, 606-82; RAO8B73, FRMEV03633552024, 606-82; QCF6E50, FRMEV03633612024, 606-82; QCD4159, FRMEV03566212024, 606-82; SPE4E09, FRMEV03596812024, 606-82; SPE4C29, FRMEV03606442024, 606-82; RAY0G78, FRMEV03517302024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCB9G10, FRMEV03525332024, 606-82; QBV2I52, FRMEV03517492024, 606-82; RRR7E26, FRMEV03445512024, 606-82; RRJ5D58, FRMEV03446182024, 606-82; SPN3D90, FRMEV03471432024, 606-82; SPN3E50, FRMEV03460972024, 606-82; TRANSORGA N I CO CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV03531322024, 606-82; MHI1E78, FRMEV03537162024, 606-82; TRANSPAGANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.625.718/0001-24, RLC0E33, FRMEV03504192024, 606-82; TRANSP ROLOFF LTDA , 04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV03405142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ6H84, FRMEV03500922024, 606-82; RAO4J63, FRMEV03503522024, 606-82; SPN5C56, FRMEV03504492024, 606-82; SPE4D09, FRMEV03442112024, 606-82; QCF6B49, FRMEV03501122024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS