DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DAMIAO NUNES DE OLIVEIRA, .355.325-*, FELCG00017442024, 25/01/2024; DARK DIAMOND PARTICIPACOES LTDA, 23.599.150/0001-69, FELCG00013712023, 22/11/2023; ARIVALDO SILVA PIMENTEL, .321.925-, FELCG00012892024, 08/01/2024; EDSON M MARQUES, 27.634.706/0001-61, FELCG00015132024, 13/01/2024; MARCIO CORREA PUGAS, 10.302.833/0001-60, FELCG00003852024, 13/12/2023; FELCG00001782024, 05/12/2023; DARLENE LIMA DA SILVA, .757.745-, FELCG00016552024, 12/01/2024; AGROPECUARIA LAZAROTTO LTDA, 91.511.469/0001-40, FELCG00016272024, 17/01/2024; SOUSA E CARNEIRO LTDA, 33.521.192/0001-30, FELCG00016802024, 12/01/2024; MOTA TRANSPORTE RODOV I A R I O DE CARGAS LTDA, 30.185.229/0001-09, FELCG00005232023, 31/10/2023; VALFREDO COSME DOS SANTOS JUNIOR, .615.445-*, FELCG00016472023, 23/11/2023; ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, FELCG00017142024, 17/01/2024; ROBERTO MOREIRA SILVA, .843.766-, FELCG00010952024, 07/12/2023; MARCOS GOMES DA SILVA JUNIOR, .408.536-, FELCG00006202024, 23/12/2023; UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA, 33.921.994/0001-38, FELCG00012622023, 13/09/2023; TRANSPORTES KARNOPP LTDA, 17.206.249/0001-50, FELCG00000052023, 11/08/2023; RSL AGENCIAMENTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 39.952.276/0001-05, FELCG00005502024, 17/12/2023; VALTENIR SANTA ROSA, 11.033.647/0001-36, FELCG00008572024, 30/12/2023; T C SOLEDADE TELES & CIA LTDA, 05.552.892/0001-57, FELCG00009092024, 27/12/2023; MOOVELOG TRANSPORTE E LOGISTICAS LTDA, 29.317.703/0001-20, FELCG00017282024, 19/12/2023; JR SCHMOELLER TRANSP O R T ES LTDA, 31.765.182/0001-15, FELCG00003922023, 24/07/2023; SED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.547.082/0001-36, FELCG00010212023, 03/10/2023. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.076/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DIEGO SILVA BARROS, .219.295-*, FELCG00036812024, 15/03/2024; GESSICA SOARES MANTOVANELLI DA SILVA, .464.527-, FELCG00020752024, 03/02/2024; JOAO LISBOA DA COSTA JUNIOR, .828.755-, FELCG00030902024, 07/02/2024; AGROPECUARIA LAZAROTTO LTDA, 91.511.469/0001-40, FELCG00019082024, 31/01/2024; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74, FELCG00036092024, 17/02/2024; FELCG00037022024, 23/02/2024; ODAILZA SANTOS SANTANA, .183.448-*, FELCG00038922024, 14/03/2024; ANISIO VICENTE SOBRAL , .211.638-, FELCG00035612024, 15/03/2024; FELCG00031892024, 08/03/2024; CELIA SOUZA FERREIRA ANTUNES, .738.829-, FELCG00025062024, 05/01/2024; J. O. QUEIROZ BOUTIQUE DE FLORES, 31.393.361/0001-79, FELCG00024572024, 21/02/2024; FERNANDO A DA SILVA, 10.435.591/0001-83, FELCG00030472024, 07/03/2024; R A FA E L VINICIUS CARDOSO, 14.731.394/0003-24, FELCG00038992024, 15/03/2024; GUILHERME ANTONIO CARDOSO PILON, .022.401-*, FELCG00035802024, 13/03/2024; VAS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 46.365.878/0001-21, FELCG00027942024, 27/02/2024; IDALICIO GONCALVES NETO, .511.938-, FELCG00033112024, 28/02/2024; PRISMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LOCADORA & TRANSPORTADORA LTDA., 09.129.534/0001-97, FELCG00019722023, 25/11/2023; POSTO ROSA FLOR COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 28.966.342/0001-80, FELCG00019542023, 25/11/2023; VALFREDO COSME DOS SANTOS JUNIOR, .615.445-, FELCG00018782024, 30/01/2024; LUZIA BERNARDO DE SOUZA CORREA, .462.879-*, FELCG00028992024, 28/01/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.077/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ALAN CARLOS COSTA VICENTE, .440.141-, FELCG00039352024, 20/03/2024; CHANAEL GUSTAVO FERNANDES, .057.239-, FELCG00041692024, 30/01/2024; IMPERIAL LOG TRANSPORTES LTDA, 36.502.023/0001-41, FELCG00044812024, 26/04/2024; JOBSON OLINDO GALBEIRO, .051.241-*, FELCG00040082024, 15/03/2024; E.A.T. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.311.246/0001-61, FELCG00043172024, 25/03/2024; LUCINEIDE GOMES DA SILVA CAMPOS, .847.361-, FELCG00041042024, 23/03/2024; MAYARA KAROLYNE BARBOSA DE VASCONCELOS, .382.128-, FELCG00042452024, 21/03/2024; PROFESSIONAL DRIVER LOCACAO DE VEICULO LTDA , 08.975.025/0001-12, FELCG00041562024, 20/02/2024; A.R.V. TRANSPORTES LTDA , 02.681.032/0001-25, FELCG00043922024, 28/03/2024; VAS COMERCIO DE ELETR O N I CO S LTDA, 46.365.878/0001-21, FELCG00044492024, 08/04/2024; FELCG00040342024, 22/03/2024; RODOVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 40.839.859/0001-03, FELCG00041762024, 13/02/2024; SAVONARA ISABELITA FRANCO PEREIRA, .516.889-*, FELCG00042092024, 29/01/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.080/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68, FRMEV00123582025, 606-82; JOSE PAULINO CUSTODIO, .116.699-, LWS1353, FRMEV00114592025, 606-82; GILSON DE OLIVEIRA SOUZA, .152.339-, MLD7G57, FRMEV00072482025, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, AIT4C00, FRMEV00082092025, 606-82; GABRIEL BEHENCK GOMES LTDA, 46.974.856/0001-69, IQQ8D31, FRMEV00054002025, 606-82; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, .162.180-*, MJF6C54, FRMEV00053862025, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, TAW6A84, FRMEV00056832025, 606-82; ITA LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.709.403/0001-68, HJZ2A53, FRMEV00060532025, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00058302025, 606- 82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV00068192025, 606-82; JOILSON FELIPE SILVA DE OLIVEIRA, .345.749-, AGU5C18, FRMEV00054832025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RYI4C45, FRMEV00059222025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV00062772025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JDC5E38, FRMEV00037562025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA , 10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV00044062025, 606-82; GUINHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.129.852/0001-58, EJY4769, FRMEV00044072025, 606-82; GUSTAVO VINICIUS LEANDRO, .437.739-, QIS0B85, FRMEV00050922025, 606-82; GUIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL LTDA, 09.400.848/0001-82, BDJ1G48, FRMEV00139802025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001- 79, QJQ4452, FRMEV00139782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET6C27, FRMEV00122612025, 606-82; SFN7B08, FRMEV00124322025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJN0F64, FRMEV00125032025, 606-82; SJU3I09, FRMEV00121122025, 606-82; LOAMES MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 45.691.464/0001-20, IPW3E78, FRMEV00127892025, 606-82; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPC0I38, FRMEV00122432025, 606-82; RPC0I38, FRMEV00124832025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9C92, FRMEV00122552025, 606-82; QAU2A24, FRMEV00099492025, 606-82; SLY9C09, FRMEV00102132025, 606-82; QAQ9I49, FRMEV03629492024, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, JBI1B33, FRMEV00112372025, 606-82; JBI1B33, FRMEV00079832025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GHB4E35, FRMEV00110442025, 606-82; FQC1F73, FRMEV00046942025, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001- 63, FJX7422, FRMEV00099472025, 606-82; LPC.ARGOS - COMERCIO DE CIMENTO E GES S O LTDA, 08.430.212/0001-10, FSH7A81, FRMEV00103902025, 606-82; LS LAJES SI LV A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.777.573/0001-87, TCN2E52, FRMEV00034872025, 606- 82; LARA CAJADO PORTO DA SILVA, .503.518-*, OGJ0I52, FRMEV00132232025, 606- 82; LISIO ALBERTO CHAGAS ALONSO, .951.886-*, HIG6875, FRMEV00138022025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração