DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500219 219 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMYNEIRO TRANSPORTES LTDA, 21.730.795/0001-63, MJQ9E41, FRMEV03621102024, 606-82; RLE5G08, FRMEV03565532024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00, SLK5F26, FRMEV03584762024, 606-82; SLK5F76, FRMEV03467462024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QHN1297, FRMEV03528872024, 606-82; RKZ2I60, FRMEV03458022024, 606-82; RKZ2I60, FRMEV03493072024, 606-82; R DX 0 E 2 4 , FRMEV03448952024, 606-82; RAJ8E83, FRMEV03417512024, 606-82; RYC1J76, FRMEV03417522024, 606-82; RLH8E62, FRMEV03422862024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAO5B03, FRMEV03487402024, 606-82; RAO4H33, FRMEV03487842024, 606-82; RAR2G69, FRMEV03488362024, 606-82; SPF8G16, FRMEV03467622024, 606-82; RAO0B32, FRMEV03420622024, 606-82; RRO4H06, FRMEV03419632024, 606-82; NPM4I26, FRMEV03420092024, 606-82; SPN1A79, FRMEV03425362024, 606-82; TRANSNICK TRANSPORTES LTDA, 13.459.231/0001-00, DAJ5B42, FRMEV03472132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, FOV 1 9 6 9 , FRMEV00135902025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV00139182025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625- *, ODF8C99, FRMEV00135452025, 606-82; JOANES SANTOS DE CARVALHO, .577.975- , QMN5E40, FRMEV00138192025, 606-82; JOAO BENITE FILHO, 20.962.046/0001-07, FJO3G43, FRMEV00147072025, 606-82; JOAO LENO CASALI, .880.800-, JBP7I98, FRMEV00140582025, 606-82; JOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 33.042.698/0001-67, RJJ5J63, FRMEV00147562025, 606-82; JOEL MARCOS ARIOT T I , .368.650-*, JAW3A64, FRMEV00143722025, 606-82; JOAO VICTOR NUNES REIS, .527.556-, GYI7421, FRMEV00145642025, 606-82; JOAO RIQUE FELIX, .030.244-, CYY6494, FRMEV00151522025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE8E30, FRMEV00154132025, 606-82; JM ARUJA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 32.679.528/0001-25, ESU8A05, FRMEV00153512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 49.068/2025/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, CRGIN00002912023, 23/08/2023. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.069/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, CRGRN00007752024, 31/01/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS PESADOS - STCOOP, 29.752.868/0001-20, CRGRN00003192024, 22/01/2024; VANDERLI DOMINGUES FO G AC A TRANSPORTES, 40.106.962/0001-44, CRGRN00009572024, 07/03/2024; JOSIANE CARLA DE BORBA BLANK, 30.036.609/0001-81, CRGRN00009602024, 07/03/2024; COOPERATIVA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - COOPLOG, 10.666.603/0001-80, CRGRN00003502024, 22/01/2024; SUDARIO TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 37.265.513/0001- 34, CRGRN00009382024, 21/03/2024; ALTENCINO DE SOUZA FILHO, 02.493.424/0001-60, CRGRN00009482024, 12/04/2024; MARCOS CESAR SANTANA SARAIVA, 11.985.554/0001- 01, CRGRN00006382024, 09/10/2023; COOPERLOG COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS, PASSAGEIROS E LOGISTICA LTDA, 23.169.672/0001-20, CRGRN00002802024, 22/01/2024; ENOCLIDES BIANCHINI DE OLIVEIRA, .773.999-*, CRGRN00009352024, 12/01/2024; J L CASTRO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.176.125/0001-20, CRGRN00006752024, 03/10/2023; SARAIVA TRANSPORTES LTDA, 52.213.770/0001-16, CRGRN00007232024, 16/10/2023; LUIZ CEZAR BATISTA LEAL, .875.509-, CRGRN00004642023, 12/01/2023; AILTON MUNIZ, .872.047-, CRGRN00008052023, 09/05/2023; COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS ORGANIZADOS, 28.762.460/0001-76, CRGRN00003012024, 22/01/2024; TF FRIOS LTDA, 23.695.908/0001- 62, CRGRN00008132023, 29/06/2023; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, CRGRN00003022023, 04/01/2023; BELO TEMPO COOPERATIVA TRANSPORTES E CARGAS, 42.580.876/0001-02, CRGRN00003942024, 22/01/2024; SAO TOME LOCACOES E TURISMO LTDA, 12.863.576/0001-61, CRGRN00006412024, 09/10/2023; JOHN CARLOS DA SILVA, .399.669-*, CRGRN00004662023, 30/03/2023. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.071/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SUPERCAL PAINS LTDA, 71.138.572/0001-80, CRGRN00009752024, 14/03/2024; VANGUARDA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA., 39.494.129/0001-39, CRGRN00009942024, 24/03/2024; MARACAJA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 18.513.056/0001-05, CRGRN00012202024, 23/04/2024; CJC PRE- MOLDADOS LTDA, 03.688.986/0001-22, CRGRN00009812024, 07/05/2024; gregory thomaz brashe junior, .785.482-, CRGRN00012342024, 24/06/2024; GABRIELA CANDIDA DE MORAIS E SILVA, .382.004-, CRGRN00009622024, 12/04/2024; INDUSTRIA DE CERAMICA GAMA E SILVA LTDA, 07.638.597/0001-43, CRGRN00010492024, 03/04/2024; TRANSPORTES BLATT LTDA, 26.955.414/0001-68, CRGRN00011852024, 27/03/2024; CRGRN00012452024, 26/03/2024; VALERIO LOCACAO TRANSPORTES LTDA, 08.375.236/0001-14, CRGRN00012632024, 26/04/2024; NOBRE TRANSPORTES LTDA , 23.253.951/0001-78, CRGRN00011752024, 27/02/2024; TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA, 03.862.930/0001-42, CRGRN00011692024, 01/04/2024; ELISEU DA SILVA RODRIGUES, .406.397-*, CRGRN00010062024, 18/05/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.072/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARMANDO ESTEVES DE ASSIS, .017.407-, CRGRN00011622024, 28/05/2024; MINERACAO SANTA LUZIA DE MACAE LTDA, 00.665.867/0001-66, CRGRN00010052024, 18/05/2024; D. A. M. RIZATTI LTDA, 09.626.898/0001-82, CRGRN00012262024, 23/05/2024; gregory thomaz brashe junior, .785.482-, CRGRN00012352024, 24/06/2024; SUPERCAL PAINS LTDA, 71.138.572/0001-80, CRGRN00010282024, 20/03/2024; N RIBEIRO DA SILVA LTDA, 22.564.317/0001-93, CRGRN00011702024, 01/04/2024; TRANSPORTES FORMAGINI LTDA, 26.632.003/0001-31, CRGRN00012242024, 04/06/2024; INDUSTRIA DE CERAMICA GAMA E SILVA LTDA, 07.638.597/0001-43, CRGRN00010502024, 03/04/2024; TRANSQUALLY SERVICOS LTDA, 08.035.911/0001-66, CRGRN00009822024, 05/05/2024; TRANSPORTES BLATT LTDA , 26.955.414/0001-68, CRGRN00012462024, 07/04/2024; WELLINGTON RODRIGUES DE SOUZA, .018.379-*, CRGRN00011962024, 16/05/2024; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, CRGRN00011762024, 03/03/2024; GIZ FLORESTAL LTDA, 46.256.264/0001-01, CRGRN00013952024, 20/04/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.073/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GUEDES CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA, 44.288.995/0001-03, FELCG00015222024, 13/01/2024; AGROPECUARIA LAZAROTTO LTDA, 91.511.469/0001-40, FELCG00017372024, 26/01/2024; FELCG00016292024, 13/01/2024; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANARANA LTDA, 26.069.105/0001-90, FELCG00010872024, 06/01/2024; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, FELCG00004932023, 26/02/2023; FABIO AREDA VASCONCELOS, .697.386-, FELCG00005342023, 26/10/2023; ROSILEI E LILIAN TRANSPORTES LTDA, 34.688.500/0001-80, FELCG00000032023, 28/06/2023; ROBERTO MOREIRA SILVA, .843.766-, FELCG00016472024, 14/12/2023; FELCG00003242023, 30/09/2023; SANTA FE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.434.756/0001-99, FELCG00011132023, 28/05/2023; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FELCG00012722023, 04/08/2023; JULIANA TRANSPORTES LTDA, 35.806.904/0001-93, FELCG00005972024, 23/11/2023; LUCPLAST COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS E ALUMINIO LTDA, 12.560.393/0001-77, FELCG00017242023, 12/10/2023; T C SOLEDADE TELES & CIA LTDA, 05.552.892/0001-57, FELCG00009092024, 27/12/2023; TCT TRANSPORTE DE CARGAS TOP MIX LTDA, 11.440.822/0001-00, FELCG00016562023, 05/10/2023; FELCG00013632023, 14/09/2023; FELCG00018292023, 26/10/2023; FELCG00014112023, 29/09/2023; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, FELCG00001502023, 05/07/2023; FELCG00008432023, 02/04/2023; FELCG00009892023, 10/05/2023; SEBASTIAO VALERIO PAIVA, *.377.336-, FELCG00017112024, 18/12/2023. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração