DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500227 227 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, QHR0170, FRMEV00146302025, 606-82; MKJ4D87, FRMEV00146632025, 606-82; RYT6F01, FRMEV00082332025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV00150812025, 606-82; QJW4F17, FRMEV00073152025, 606-82; JBM4F86, FRMEV00101272025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYR9J48, FRMEV00154712025, 606-82; MARCELO LINS TRA N S P O R T ES LTDA, 52.687.536/0001-20, ARY5F22, FRMEV00124802025, 606-82; MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42, SDK6D94, FRMEV00137542025, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, CUZ9A50, FRMEV00120682025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TMJ4C22, FRMEV00111452025, 606-82; MAINKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.195.897/0001-17, MIP4F45, FRMEV00055542025, 606-82; MARA KATIUZA ZIMDARS, .175.239-*, QJM7J84, FRMEV00058752025, 606-82; MARCELO ALVES MOREIRA TRANSPORTE, 19.107.527/0001- 48, EKY0A53, FRMEV00057072025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, MKR1H90, FRMEV00040432025, 606-82; SXU4D17, FRMEV00049072025, 606-82; RXS3D61, FRMEV00050572025, 606-82; MARCELO JOSE KRUGER, .403.259-, RAJ5E21, FRMEV00045132025, 606-82; MAPE FRUTAS AG R O - INDUSTRIA LTDA, 11.291.041/0002-81, FEV7491, FRMEV00065122025, 606-82; MARAVALHAS SOUZA INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA, 50.882.382/0001-00, IKC0I84, FRMEV00054852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 9 . 1 1 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00007442024, 03/07/2024; PASNA00003022024, 23/02/2024; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASNA00007932024, 16/07/2024; PASNA00007942024, 16/07/2024; PASNA00007952024, 16/07/2024; PAOLA MANZINI PICCOLI, .908.898-, PASNA00000162023, 10/01/2023; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00000852023, 18/01/2023; PASNA00008162023, 19/03/2023; KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 07.620.023/0001-48, PASNA00003602024, 28/02/2024; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00005092024, 18/04/2024; PASNA00005372024, 24/04/2024; PASNA00005102024, 18/04/2024; PASNA00005112024, 18/04/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 9 . 1 1 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00007452024, 03/07/2024; PASNA00007992024, 16/07/2024; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASNA00007962024, 16/07/2024; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, PASNA00007482023, 15/03/2023; JOSE CARLOS FERNANDES FARIAS, .883.471-*, PASNA00006412023, 02/03/2023. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; LUIZ MAURICIO KERSCHER, .241.809-, KWC6577, FRMEV00146182025, 606-82; LUIZ RENI ALVES DIAS, .046.230-, MHG1B48, FRMEV00130362025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV00131412025, 606-82; MARCELO VALERIM, .933.039-*, QIO4A24, FRMEV00126922025, 606-82; LUIZA EUNICE DE FAVERI ALVES, .725.389-, CYN5631, FRMEV00122532025, 606-82; M MOHR - TRANSPORTES, 35.830.628/0001-07, IYW6H69, FRMEV00138812025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA , 32.742.982/0001-83, MIL0F48, FRMEV00115402025, 606-82; EYC0B41, FRMEV00092272025, 606-82; MARCIA NUNES DE FREITAS LANGNER, .357.610-, IRX8J07, FRMEV00112942025, 606-82; MARCIO FERNANDES DA SILVA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 07.309.991/0001-38, GIT9B53, FRMEV00121462025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, TKP0I00, FRMEV00107792025, 606- 82; LUIZ OTAVIO VIANA DE SOUSA, .181.936-*, HJF4H93, FRMEV00115432025, 606- 82; LVL TRANSPORTES LTDA, 40.379.137/0001-13, NLN0425, FRMEV00079542025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV00072862025, 606-82; MARCIO CESAR RODRIGUES LTDA, 13.506.531/0001-00, EZT5F53, FRMEV00077122025, 606-82; M J STRAPASSON TRANSPORTES, 49.700.583/0001-52, BCO1E55, FRMEV00106142025, 606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, IVZ9C58, FRMEV00051372025, 606-82; MARIA TEREZINHA HOFFMANN, .232.419-, RYF6A85, FRMEV00045352025, 606-82; R&D MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA, 22.192.546/0001-24, SIR5E82, FRMEV00067522025, 606-82; R. A. MILANI & CIA LTDA, 26.044.744/0001-00, JAI2J44, FRMEV00027522025, 606-82; SEX4E74, FRMEV00038152025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDZ9A12, FRMEV00092262025, 606-82; MARCO SOTERO ALVES JUNIOR, .201.958-, FSO5E86, FRMEV00053522025, 606-82; PAULO FREIRES GOMES, .846.844-*, NTT7A60, FRMEV00053612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.121/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP00006322025, 773-0; , FREVP00034032025, 773-0; IZAIAS RODRIGUES DA SILVA, .083.851-, , FREVP00002482025, 773-0; IRAN TUR VIAGENS LTDA, 74.148.222/0001-92, , FREVP00015522025, 773-0; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, , FREVP00028392025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00033732025, 773-0; , FREVP00010892025, 773-0; , FREVP00036702025, 773-0; J V S ALVES - AUTO SERVICOS, 42.565.330/0001-74, , FREVP00029542025, 773-0; J A I N AC I O SERVICOS ELETRICOS, 27.555.612/0001-05, , FREVP00032802025, 773-0; J M W TRANSPORTES LTDA, 12.118.589/0001-06, , FREVP00025962025, 773-0; , FREVP00026712025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00020962025, 773-0; IONE LOPES CASTRIOTO, .767.168-*, , FREVP00015282025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00014862025, 773-0; , FREVP00016002025, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANS P O R T ES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP00009172025, 773-0; , FREVP00034752025, 773-0; J C NIZA DE ARAUJO REPOUSO PARA IDOSOS LTDA, 10.527.846/0001-38, , FREVP00036202025, 773-0; IVANETE DE FATIMA ALVES DA SILVA, .226.540-, , FREVP00037062025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGTON LUIZ DE OLIVEIRA, .825.806-, JCF2E40, FRMEV03281022024, 606- 82; WALDAIR ODAIR MUSSKOPF LTDA, 04.209.810/0001-03, JCE9I97, FRMEV03326392024, 606-82; RAEDY TRANSPORTES LTDA, 14.842.667/0003-08, QHE5E55, FRMEV00058212025, 606- 82; RAFAEL FIEDLER TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, SXH4H80, FRMEV00054392025, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, *.859.710-, FYC5A86, FRMEV00055392025, 606- 82; RAFAEL BURATO TRANSPORTES LTDA, 53.407.695/0001-97, HFK2A00, FRMEV00029932025, 606-82; TRANSPORTADORA JJR LTDA, 33.013.926/0001-70, SXG3C83, FRMEV03553832024, 606-82; RYL0D98, FRMEV03555192024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA , 08.158.720/0002-72, FXC3A23, FRMEV03513662024, 606-82; TRANSPORTADORA JCV LTDA, 37.464.320/0001-02, OOG1J00, FRMEV03432302024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMM0D73, FRMEV00070632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração