DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIO PINHEIRO, .921.208-*, , FREVP01032582024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, .572.174-, , FREVP01037672024, 773-0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, .277.558-, , FREVP01024682024, 773-0; LOGISTICA E TRANSPORTADORA DURSKI LTDA, 28.739.849/0001-09, , FREVP01028932024, 773-0; MARTINS LARA & LARA LTDA, 67.283.853/0002-30, , FREVP00078962025, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01047972024, 773-0; , FREVP01029502024, 773-0; LEANDRO MARTINS DA SILVA, .642.348-*, , FREVP01047172024, 773-0; LOCK PATRIMONIAL LTDA, 09.311.613/0001-14, , FREVP01034422024, 773-0; MARIA SAO PEDRO DA SILVA SANTOS, .621.175-, , FREVP01035382024, 773-0; LEONARDO FABRICIO MENDES, .630.707-, , FREVP01038672024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01036272024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP01036412024, 773-0; LETICIA RIBEIRO DOS SANTOS, .443.299-*, , FREVP01043052024, 773-0; MACHADO TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.535.606/0001-04, , FREVP01044122024, 773-0; LUIZ FELIPE TEIXEIRA VIEIRA, .826.127-, , FREVP01028442024, 773-0; LEANDRO DA SILVA PEREIRA, 32.783.455/0001-17, , FREVP01027142024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, , FREVP01029962024, 773-0; MARCO AURELIO BARBOSA LEONE, .626.646-, , FREVP01031462024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 9 . 1 2 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HARRY ALEXANDER BARRIOS SUBERO, .132.861-*, PASNA00008462024, 14/07/2024; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00008902024, 31/07/2024; PASNA00008892024, 31/07/2024; LDOS TRANS P O R T ES LTDA, 24.019.099/0001-31, PASNA00018102023, 24/05/2023; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00008982024, 02/08/2024; PASNA00009002024, 02/08/2024; REGINA DE SOUZA ARAUJO VIEIRA, .456.273-, PASNA00008262024, 19/07/2024; PASNA00008242024, 19/07/2024; ROSILENE DE ALMEIDA, .567.516-, PASNA00015412023, 23/04/2023; VIVIANE DOS SANTOS MOREIRA, .919.361-*, PASNA00019342023, 06/06/2023; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASNA00009582023, 30/03/2023; PASNA00008192023, 18/03/2023; PASNA00016102023, 10/05/2023; PASNA00017392023, 18/05/2023; MAIARA DE OLIVEIRA PEREIRA, .542.758-, PASNA00010252024, 22/08/2024; TRILHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.250.245/0001-60, PASNA00010012024, 20/08/2024; PANTANAL TRANSPORTE LTDA, 46.156.025/0001-80, PASNA00009952024, 20/08/2024; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS 06976308466, 36.033.582/0001-50, PASNA00015082023, 30/04/2023; JOSE RI BA M A R FERNANDES COSTA, .564.242-, PASNA00008562024, 23/07/2024; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASNA00016242023, 11/05/2023; ROSARIO DA COSTA TAVARES, .357.981-*, PASNA00010292024, 22/08/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 9 . 1 3 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00008932024, 02/08/2024; PASNA00009012024, 02/08/2024; PASNA00008992024, 02/08/2024; PASNA00010412024, 22/08/2024; DANIEL TARCISIO DOS SANTOS, .482.201-, PASNA00025272023, 03/08/2023; REGINA DE SOUZA ARAUJO VIEIRA, .456.273-, PASNA00008272024, 19/07/2024; PASNA00008252024, 19/07/2024; PASNA00008232024, 19/07/2024; ROSILENE DE ALMEIDA, .567.516-*, PASNA00015422023, 23/04/2023; VANDERLEI RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA, .620.475-, PASNA00010262024, 22/08/2024; PANTANAL TRANSPORTE LTDA, 46.156.025/0001-80, PASNA00009962024, 20/08/2024; PASNA00009942024, 20/08/2024; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS 06976308466, 36.033.582/0001-50, PASNA00015092023, 30/04/2023; JOSE RI BA M A R FERNANDES COSTA, .564.242-, PASNA00008552024, 23/07/2024; MOZANNIEL DE OLIVEIRA SOUSA, .799.461-*, PASNA00018382023, 25/05/2023; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASNA00016122023, 10/05/2023; PASNA00016282023, 11/05/2023; JOAO PAULO MARIA LOURENCO, .139.021-, PASNA00019482023, 06/06/2023; RIDAMAR GOMIDES DE MORAIS, .373.701-, PASNA00009652024, 17/08/2024; VALDECI BENTO DE SOUSA, .124.621-*, PASNA00008852023, 21/03/2023. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 9 . 1 5 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00024262023, 25/07/2023; MARIA ADELINA FERREIRA DOS REIS, .351.281-, PASNA00025062023, 01/08/2023; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00028302023, 25/08/2023; PASNA00027952023, 22/08/2023; ISRAEL CABRAL POSSIDONIO, .359.311- , PASNA00034932023, 16/10/2023; C C S TUR LTDA, 40.116.987/0001-29, PASNA00034472023, 15/10/2023; RAMOSTUR TURISMO LTDA., 12.915.155/0001-37, PASNA00035412023, 22/10/2023; JOSE MARIA DE MEDEIROS, .339.104-*, PASNA00025822023, 09/08/2023; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 19.534.019/0001-46, PASNA00027142023, 18/08/2023; KEILA SILVA RODRIGUES , .828.941-, PASNA00029912023, 08/09/2023; IRISTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.592.215/0001-50, PASNA00035552023, 20/10/2023; TRANSPORTADORA CASTRO & CASTRO LTDA, 30.952.736/0001-20, PASNA00034632023, 15/10/2023; JOSINALDO GOMES DA PAZ, .983.461-, PASNA00019512023, 06/06/2023; KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.620.023/0001-48, PASNA00021872023, 26/06/2023; PASNA00021882023, 26/06/2023; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASNA00021892023, 22/06/2023; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, PASNA00032842023, 08/10/2023; OSCAR CHIEZA JUNIOR LTDA, 48.806.707/0001-16, PASNA00031162023, 19/09/2023; RICARDO JOSE DA SILVA, .319.194-*, PASNA00035572023, 23/10/2023; MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA, .693.661-, PASNA00024342023, 25/07/2023. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 9 . 1 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00027912023, 24/08/2023; PASNA00028292023, 25/08/2023; JOSEANE RODRIGUES REIS, .232.306-, PASNA00027492023, 21/08/2023; GLAUBER HENRIQUE DE SOUZA ACACIO, .818.231-*, PASNA00028542023, 28/08/2023; C C S TUR LTDA, 40.116.987/0001-29, PASNA00034482023, 15/10/2023; RHR TRANSPORTE & FRETAMENTO LTDA, 29.176.747/0001-87, PASNA00035282023, 20/10/2023; RIO TRANSPORTE TERRES T R E LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, PASNA00030082023, 14/09/2023; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 19.534.019/0001-46, PASNA00027132023, 18/08/2023; IRISTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.592.215/0001-50, PASNA00035822023, 12/09/2023; PASNA00035812023, 12/09/2023; PASNA00035522023, 20/10/2023; TRANSPORTADORA CASTRO & CASTRO LTDA, 30.952.736/0001-20, PASNA00034642023, 15/10/2023; LEONARDO BATISTA PEREIRA, .726.281-, PASNA00026932023, 18/08/2023; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, PASNA00032822023, 08/10/2023; PASNA00032852023, 08/10/2023; SILVANA HA R DT , .714.629-, PASNA00034072023, 13/10/2023. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4 9 . 1 5 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; 49.290.510 ELIENE SILVA DE LIMA, 49.290.510/0001-30, PASNA00040772023, 18/12/2023; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, PASNA00040362023, 15/12/2023; PASNA00040352023, 15/12/2023; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASNA00036162023, 31/10/2023; GIRA7 LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 13.362.955/0001-30, PASNA00036142023, 20/09/2023; PLANALTO TURISMO LTDA , 22.308.102/0001-01, PASNA00041542023, 21/12/2023; WELLINTON DA SILVA MARTINS, *.260.551-, PASNA00039512023, 10/12/2023; PASNA00039502023, 10/12/2023; KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.620.023/0001-48, PASNA00038722023, 07/12/2023. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração