DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 307 Não caberá compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou não, em função de indeferimento de inscrição, reprovação nas etapas do EA, cancelamento de matrícula, exclusão do EA, anulação de ato ou não aproveitamento por falta de vagas, em cumprimento às condições estabelecidas nas presentes Instruções. Art. 308 A Aeronáutica não possui vínculo com qualquer curso ou escola preparatória, nem sugere ou se responsabiliza por material didático comercializado por professores ou instituições de ensino. Art. 309 Ao Diretor de Ensino caberá: I - anular, a qualquer tempo, este EA, no todo ou em parte, em todo o País ou em determinadas localidades, quando verificada a ocorrência de ilegalidade, tal como grave indício de quebra de sigilo, cometimento de irregularidades durante a realização de qualquer evento de caráter seletivo e/ou classificatório, quando ocorrer fato incompatível com estas Instruções ou que impossibilite o seu cumprimento; II - determinar retificação de ato equivocado, anulando e tornando sem efeito todas as consequências por ele produzidas e, em seguida, providenciar a correção e a divulgação com os novos resultados, dando ampla publicidade de todas as ações, com as devidas explicações e respectivas motivações que produziram as alterações; e III - dar solução aos casos omissos nestas Instruções. Art. 310 Em caso excepcional, por motivo de caso fortuito, força maior ou decisão judicial, a DIRENS reserva-se no direito de reprogramar o Calendário de Eventos (Anexo II), conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração, ficando implícita a aceitação dos candidatos às novas datas, a serem oportunamente divulgadas. Art. 311 Em caso excepcional de alteração na divulgação de algum resultado, não cabe qualquer pedido de reconsideração referente ao ato anulado, pois dele não se origina direitos, uma vez que este estará eivado de vício, que o torna ilegal e passível de ser retificado. Maj Brig Ar MARCELO FORNASIARI RIVERO ANEXO II QUADRO DE VAGAS E ESPECIALIDADES PARA O CFS 2/2025: . OPÇÃO 01 AMBOS OS SEXOS T OT A L DA S V AG A S .VAGAS POR ESPECIALIDADES . . . .VAGAS AMPLA CO N CO R R Ê N C I A .V AG A S R ES E R V A DA S . .BCO - Comunicações .24 .19 .05 . .BEI - Eletricidade e Instrumentos .20 .16 .04 . .BEP - Estrutura e Pintura .13 .10 .03 . .BFT - Fotointeligência .05 .04 .01 . .BMA - Mecânica de Aeronaves .30 .24 .06 . .BMT - Meteorologia .6 .5 .1 . .BSP - Suprimento .28 .22 .6 . .SDE - Desenho .3 .2 .1 . .SEM - Eletromecânica .4 .3 .1 . .SGS - Guarda e Segurança .15 .12 .3 . .OPÇÃO 02 AMBOS OS SEXOS CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO .T OT A L DA S V AG A S .VAGAS AMPLA CO N CO R R Ê N C I A .V AG A S R ES E R V A DA S . .BCT - Controle de Tráfego Aéreo .50 .40 .10 . .T OT A L .198 .157 .41 ANEXO III CALENDÁRIO DE EVENTOS . .I N S C R I Ç ÃO . .EVENTOS .R ES P O N S ÁV E I S .DATA LIMITE DE EXECUÇÃO . . .1Período de inscrição. O preenchimento do FSI será possível via Internet, a partir das 10h do primeiro dia de inscrições, até as 15h do último dia - horário de Brasília. .C A N D I DAT O S / E EA R .01/07/24 a 24/07/24 . 2Solicitação, via Internet, de isenção do pagamento da taxa de inscrição, para candidato membro de família de baixa renda, inscrito no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal, por meio de indicação do NIS e para candidato doador de C A N D I DAT O S / E EA R 01/07/24 a 24/07/24 . . .1medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. (O preenchimento do formulário de solicitação de isenção será possível a partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília). . . . 3Solicitação, via internet, da opção por concorrer às vagas reservadas SOMENTE para os candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos. OBS: nesse mesmo período, será permitido ao candidato desistir dessa solicitação. C A N D I DAT O S / E EA R 01/07/24 a 24/07/24 . . .1(O preenchimento da solicitação ou desistência para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas será possível a partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília) . . . 4Solicitação, via internet, da opção para amamentar o filho de até 6 meses de idade na data das Provas Escritas ou nas demais etapas do EA. (O preenchimento do formulário de solicitação, pelas candidatas, será possível a partir C A N D I DAT O S / E EA R 01/07/24 a 24/07/24 . . .1das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília). . . . . .5Divulgação, via Internet, da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferida ou indeferida. .C A N D I DAT O S / E EA R .26/07/24 . 6Solicitação, via Internet, de isenção do pagamento da taxa de inscrição, EM GRAU DE RECURSO, para candidatos que tiveram a sua solicitação indeferida. (O envio eletrônico à OE será possível a partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - C A N D I DAT O S / E EA R 26/07/24 a 28/07/24 . . .1horário de Brasília). . . . . .7Divulgação, via Internet, da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deferida ou indeferida, após análise de recurso. .C A N D I DAT O S / E EA R .31/07/24 . . .8Pagamento da taxa de inscrição. .C A N D I DAT O S .01/07/24 a 01/08/24 . . .9Divulgação da relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que optaram pela reserva de vaga. .E EA R .09/08/24 . . .10Divulgação da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de inscrição Deferida ou Indeferida. .E EA R .09/08/24 . 11Preenchimento e envio, no endereço eletrônico do Exame, do requerimento de recurso quanto à relação provisória dos candidatos negros que se autodeclararam pretos ou pardos. O preenchimento será possível até as 15h do último C A N D I DAT O S 09/08/24 a 12/08/24 . . .1dia - horário de Brasília. . . . 12Preenchimento do requerimento para inscrição em grau de recurso e envio eletrônico à OE da cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que tiveram a sua solicitação de inscrição indeferida, até as 15h do C A N D I DAT O S 09/08/24 a 12/08/24 . 1último dia do recurso (horário de Brasília). OBS: somente para candidatos que tiveram a solicitação de inscrição indeferida e que desejarem interpor recurso ou aqueles que verificaram que erraram o preenchimento do FSI, de acordo com o . . .1previsto nas IE para este Exame de Admissão. . . . . .13Divulgação da relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que optaram pela reserva de vaga. .E EA R .16/08/24 . . .14Divulgação da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de inscrição deferida e indeferida em grau de recurso. .E EA R .16/08/24 . 15Disponibilização do CARTÃO DE INSCRIÇÃO com o local de realização das Provas Escritas. OBS: N ÃO haverá remessa pelo correio ou por e-mail. O candidato deverá acessar a página do Exame de Admissão e imprimir o Cartão de E EA R 18/11/24 . . .1Inscrição. . . . .PROVAS ESCRITAS . .EVENTOS .R ES P O N S ÁV E I S .DATA LIMITE DE EXECUÇÃO . . .16Provas Escritas: - Fechamento dos portões às 9h (horário de Brasília); - Início das provas às 9h40min (horários de Brasília). .C A N D I DAT O S / O C L / CO M I S S ÃO FISCALIZADORA .01/12/24 . . .17Divulgação, via Internet, das provas aplicadas e dos gabaritos provisórios. .E EA R .02/12/24 . . .18Preenchimento e envio eletrônico da FIFQ à EEAR (disponível até as 15h do último dia de recurso - horário de Brasília). .C A N D I DAT O S .02/12/24 a 03/12/24 . . .19Divulgação, via Internet, dos gabaritos oficiais e dos pareceres individuais sobre as FIFQ. .E EA R .03/01/25