DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, e II, alínea "c", e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Previdenciários da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.937.657.020,00 (quinze bilhões, novecentos e trinta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e vinte reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 26.124.453 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 25.135.263 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 25.135.263 F 1 - P ES 1 90 0 1000 25.135.263 0032 2867 Ativos Militares da União 06 122 989.190 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 06 122 989.190 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 989.190 .TOTAL - FISCAL 26.124.453 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 26.124.453 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 18.712.297 .At i v i d a d e s 0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 456.886 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 04 122 456.886 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 456.886 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 14.961.585 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 14.961.585 S 1 - P ES 1 90 0 1000 14.961.585 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 06 846 3.293.826 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 06 846 3.293.826 . . . .F .1 - P ES .0 .91 .0 .1000 3.293.826 .TOTAL - FISCAL 3.750.712 .TOTAL - SEGURIDADE 14.961.585 .TOTAL - GERAL 18.712.297 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 129.438.034 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 4.100.419 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 20 122 4.100.419 F 1 - P ES 1 90 0 1000 4.100.419 0032 21EP Retribuição no Exterior 20 122 8.679.752 0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior - Exterior 20 122 8.679.752 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 8.679.752 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 114.970.022 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 114.970.022 S 1 - P ES 1 90 0 1000 114.970.022 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 20 846 1.687.841 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 20 846 1.687.841 . . . .F .1 - P ES .0 .91 .0 .1000 1.687.841 .TOTAL - FISCAL 14.468.012 .TOTAL - SEGURIDADE 114.970.022 .TOTAL - GERAL 129.438.034 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 24.210.913 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 682.768 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 19 122 682.768 . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 682.768