DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria GM/MPO nº 54, de 17 de março de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 54.176.470,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 54.176.470 .At i v i d a d e s 2308 20I4 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 19 572 54.176.470 2308 20I4 0001 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional 19 572 54.176.470 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1050 54.176.470 .TOTAL - FISCAL 54.176.470 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 54.176.470 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 54.176.470 .At i v i d a d e s 2308 20I4 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 19 572 54.176.470 2308 20I4 0001 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional 19 572 54.176.470 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .1050 54.176.470 .TOTAL - FISCAL 54.176.470 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 54.176.470 PORTARIA SOF/MPO Nº 98, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita para aplicação no âmbito da União. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, substituto, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve: Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita: . .Código .Especificação . .1.3.9.1.01.8.0 .Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Temas Complementares . .1.2.1.7.08.0.0 .Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Temas Complementares . .1.2.1.7.08.1.0 .Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Temas Complementares Art. 2º Alterar, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, a especificação das seguintes naturezas de receita: . .Código .Especificação . .1.3.9.1.01.5.0 .Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Futebol . .1.2.1.7.05.0.0 .Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Futebol . .1.2.1.7.05.1.0 .Contribuição sobre a Loteria Instantânea Exclusiva - Lotex - Futebol Art. 3º Excluir, do Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita: . .Código .Especificação . .1.2.1.7.01.2.0 .Contribuição sobre a Loteria Federal - Parcelamentos . .1.2.1.7.02.2.0 .Contribuição sobre Loterias Esportivas - Parcelamentos . .1.2.1.7.03.2.0 .Contribuição sobre Concursos Especiais de Loterias Esportivas - Parcelamentos . .1.2.1.7.04.2.0 .Contribuição sobre Loterias de Prognósticos Numéricos - Parcelamentos