DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19968.200045/2025-49, resolve: Art. 1º Alterar a Resolução Codefat nº 995, de 15 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 6º................................................................................................................... § 1º ........................................................................................................................ XVIII - migrantes, refugiados e apátridas." (NR) ............................................................................................................................... Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAIO MARIO ALVARES Vice-Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.015, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Aprova a Prestação de Contas do FAT, relativa ao exercício de 2024. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e o inciso II do art. 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Codefat nº 974, de 21 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do FAT, relativa ao exercício de 2024, constante do Processo SEI nº 19958.255233/2024-42. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAIO MARIO ALVARES Vice-Presidente do Conselho SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.050029/2020-65 .219528667 .Centro De Educacao Integral Crista Ltda .BA . .2 .14152.019731/2021-32 .220514771 .Tecnet Provedor De Acesso As Redes De Comunicacao Lt d a .CE . .3 .14152.019732/2021-87 .220514780 .Tecnet Provedor De Acesso As Redes De Comunicacao Lt d a .CE . .4 .14152.019734/2021-76 .220514801 .Tecnet Provedor De Acesso As Redes De Comunicacao Lt d a .CE . .5 .14152.019735/2021-11 .220514810 .Tecnet Provedor De Acesso As Redes De Comunicacao Lt d a .CE . .6 .46206.002332/2019-31 .216904773 .City Service Seguranca Ltda .DF . .7 .46206.009905/2017-96 .212779419 .Companhia Imobiliaria De Brasilia Terracap .DF . .8 .46206.013179/2018-97 .216186064 .Leonidas Ferreira De Souza 01407006177 .GO . .9 .14152.094951/2020-64 .219960143 .Associacao De Pais E Amigos Dos Excepcionais .MG . .10 .14152.042570/2020-08 .219454019 .Tecnometal Engenharia E Construcoes Mecanicas Ltda .MG . .11 .14152.042571/2020-44 .219454027 .Tecnometal Engenharia E Construcoes Mecanicas Ltda .MG . .12 .14152.042572/2020-99 .219454035 .Tecnometal Engenharia E Construcoes Mecanicas Ltda .MG . .13 .14152.067152/2020-15 .219688184 .Limpurb .MT . .14 .14152.021930/2020-20 .219248559 .Rumo Malha Norte S.A. .MT . .15 .14152.019057/2021-96 .220508038 .A N De Souza Educacao Infantil Eireli .RJ . .16 .14152.060690/2021-60 .220910634 .Alfa Laval Aalborg Industria E Comercio Ltda .RJ . .17 .46215.008016/2019-64 .217410294 .Brasil Saude Credenciamento Total Ltda .RJ . .18 .46215.015667/2018-20 .215726821 .Centro Educacional De Realengo .RJ . .19 .14152.025976/2021-07 .220577226 .Centro Educacional Manoel Lopes Ltda .RJ . .20 .47427.000577/2019-92 .217704735 .Cis Brasil Ltda. .RJ . .21 .47427.000578/2019-37 .217704751 .Cis Brasil Ltda. .RJ . .22 .14152.097827/2020-51 .219988901 .Concrejato Servicos Tecnicos De Engenharia S/A .RJ . .23 .14152.097830/2020-74 .219988935 .Concrejato Servicos Tecnicos De Engenharia S/A .RJ . .24 .46215.004961/2018-14 .213645301 .Di Blasi, Parente & Advogados Associados .RJ . .25 .46215.006507/2018-90 .214431037 .Di Blasi, Parente & Advogados Associados .RJ . .26 .14152.092286/2021-55 .221225307 .Econit Ambiental S.A. .RJ . .27 .46215.021224/2018-78 .216425743 .Empresa De Transportes Irmaos Silva Ltda .RJ . .28 .46215.005068/2019-89 .217017789 .Fluminense Football Club .RJ . .29 .46215.005069/2019-23 .217017835 .Fluminense Football Club .RJ . .30 .46215.005070/2019-58 .217017860 .Fluminense Football Club .RJ . .31 .46215.018059/2015-24 .207093580 .Fluminense Football Club .RJ . .32 .46215.013654/2019-05 .217995993 .Instituto De Professores Publicos E Particulares .RJ . .33 .46215.003086/2018-45 .214015033 .Mix Lavanderia Industrial Lt d a .RJ . .34 .46215.003087/2018-90 .214015041 .Mix Lavanderia Industrial Lt d a .RJ . .35 .46215.003088/2018-34 .214015050 .Mix Lavanderia Industrial Lt d a .RJ . .36 .46215.003089/2018-89 .214015068 .Mix Lavanderia Industrial Lt d a .RJ . .37 .46215.005219/2019-07 .217032427 .Penhauto 2002 Centro Automotivo Ltda .RJ . .38 .46215.005220/2019-23 .217032460 .Penhauto 2002 Centro Automotivo Ltda .RJ . .39 .14152.004619/2020-16 .219076286 .Planejar Terceirizacao E Servicos S.A. .RJ . .40 .14152.004647/2020-33 .219076561 .Planejar Terceirizacao E Servicos S.A. .RJ . .41 .46215.013198/2018-12 .215241479 .Rede D'or Sao Luiz S.A. .RJ . .42 .46215.013348/2018-80 .215415230 .Rede D'or Sao Luiz S.A. .RJ . .43 .46228.002193/2019-98 .219025398 .Sociedade Portuguesa De Beneficencia De Campos .RJ . .44 .46228.002194/2019-32 .219025410 .Sociedade Portuguesa De Beneficencia De Campos .RJ . .45 .46228.002195/2019-87 .219025428 .Sociedade Portuguesa De Beneficencia De Campos .RJ . .46 .46228.002197/2019-76 .219025444 .Sociedade Portuguesa De Beneficencia De Campos .RJ . .47 .14152.092196/2021-64 .221224408 .Teretur Teresopolis Viagens E Turismo Eireli .RJ . .48 .14152.118683/2020-83 .220197466 .Up Hotel Ltda. .RJ . .49 .14152.044930/2021-89 .220766762 .Viacao Progresso E Turismo S/A .RJ . .50 .14152.103128/2020-57 .220041911 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC . .51 .14152.103129/2020-00 .220041920 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC . .52 .14152.103130/2020-26 .220041938 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC . .53 .14152.103131/2020-71 .220041946 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC . .54 .14152.103132/2020-15 .220041954 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC . .55 .14185.017777/2020-59 .220041903 .Divisa Sul Malhas Ltda .SC . .56 .14152.042264/2020-63 .219450994 .Sotepa Sociedade Tecnica De Estudos, Projetos E As .SC . .57 .14152.042265/2020-16 .219451001 .Sotepa Sociedade Tecnica De Estudos, Projetos E As .SC . .58 .14152.042267/2020-05 .219451028 .Sotepa Sociedade Tecnica De Estudos, Projetos E As .SC . .59 .14152.042268/2020-41 .219451036 .Sotepa Sociedade Tecnica De Estudos, Projetos E As .SC . .60 .14152.042269/2020-96 .219451044 .Sotepa Sociedade Tecnica De Estudos, Projetos E As .SC . .61 .46220.004564/2019-46 .217266410 .Terra Mater Participacoes E Empreendimentos Ltda .SC . .62 .46220.004565/2019-91 .217266355 .Terra Mater Participacoes E Empreendimentos Ltda .SC . .63 .46220.004566/2019-35 .217266304 .Terra Mater Participacoes E Empreendimentos Ltda .SC . .64 .46219.014438/2019-39 .218154054 .Brasilos Construcoes Especiais Ltda .SP . .65 .46219.014439/2019-83 .218154046 .Brasilos Construcoes Especiais Ltda .SP . .66 .46219.014440/2019-16 .218154038 .Brasilos Construcoes Especiais Ltda .SP . .67 .46219.014441/2019-52 .218154020 .Brasilos Construcoes Especiais Ltda .SP . .68 .14152.018179/2020-84 .219210977 .Compra Facil Supermercados Eireli .SP . .69 .47999.002782/2019-16 .217416918 .Dicon Contabilidade Ltda .SP . .70 .47999.002783/2019-52 .217416705 .Dicon Contabilidade Ltda .SP . .71 .47999.002785/2019-41 .217416888 .Dicon Contabilidade Ltda .SP . .72 .46219.019588/2018-58 .216224322 .Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. .SP . .73 .46219.019589/2018-01 .216173043 .Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. .SP . .74 .46219.019590/2018-27 .216123275 .Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. .SP . .75 .46255.002974/2018-74 .216139368 .Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. .SP . .76 .46255.002975/2018-19 .216139376 .Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. .SP . .77 .46255.002976/2018-63 .216139384 .Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. .SP . .78 .46219.007737/2018-36 .214806065 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .79 .46219.007738/2018-81 .214805956 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .80 .46219.007739/2018-25 .214806120 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .81 .46219.007741/2018-02 .214806219 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .82 .46219.007744/2018-38 .214805859 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .83 .46219.007745/2018-82 .214805875 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .84 .46219.007746/2018-27 .214805883 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .85 .46219.007747/2018-71 .214805921 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .86 .46219.007748/2018-16 .214805905 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .87 .46219.007749/2018-61 .214805948 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .88 .46219.007760/2018-21 .214805913 .Rapiddo Agencia De Servicos De Entrega Rapida S.A. .SP . .89 .46219.016408/2018-86 .215925530 .Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material .SP . .Nº .P R O C ES S O .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS .Empresa .UF . .1 .14185.007059/2020-74 .201715295 .Centro de Formação de Condutores Trevo Ltdas. .BA . .2 .14185.007893/2020-60 .201723981 .Ceramica Real de Malhada de Pedras Eireli .BA . .3 .14185.008980/2021-15 .201623901 .Check List Comunicação Ltda. .BA . .4 .14185.002141/2020-11 .201663163 .Colegio Pequeno Principe Lt d a . .BA