DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Rio Preto Implementos Rodoviarios Ltda. .SP . .23 .46257.001237/2019-15 .201411059 .Reina Serviços de Apoio Eireli .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.080933/2020-03 .219819963 .Borges & Andre Servicos Administrativos Ltda .MG . .2 .14152.080936/2020-39 .219819998 .Borges & Andre Servicos Administrativos Ltda .MG . .3 .14152.025435/2021-71 .220571813 .Cassol Pre-Fabricados Ltda .RJ . .4 .14152.025441/2021-28 .220571872 .Cassol Pre-Fabricados Ltda .RJ . .5 .47427.000580/2019-14 .217702317 .Cis Brasil Ltda. .RJ . .6 .14152.094162/2020-23 .219952256 .Concrejato Servicos Tecnicos De Engenharia S/A .RJ . .7 .14152.077995/2020-20 .219796611 .Ebm Hotelaria Eireli .RJ . .8 .46871.000467/2019-10 .217533728 .Itau Unibanco S.A. .RJ . .9 .14152.031269/2021-41 .220630151 .Pizzaria Nova Bangu Ltda .RJ . .10 .46219.014442/2019-05 .218154011 .Brasilos Construcoes Especiais Ltda .SP . .11 .46219.016409/2018-21 .215925696 .Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material .SP . .12 .46219.016410/2018-55 .215925483 .Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material .SP . .13 .46219.018446/2018-73 .216153841 .Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material .SP . .Nº .P R O C ES S O .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS .Empresa .UF . .1 .46220.006742/2019-73 .201458047 .Municipio de São José do Cedro .SC 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46219.007735/2018-47 .234805808 .Rápido Agencia de Serviços Entrega Rápida S.A. .SP . .Nº .P R O C ES S O .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS .Empresa .UF . .1 .14185.017774/2020-15 .201823128 .Divisa Sul Malhas Ltda. .SC 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.076008/2020-70 .219776741 .Saarstedt Ltda. .SP . .2 .46263.002222/2019-95 .217881351 .Viação Riacho Grande Ltda. .SP 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.004788/2021-37 .220369011 .Tft Preparacao E Comercio De Derivados De Carnes E Tran .RJ . .2 .46263.002216/2019-38 .217882196 .Viacao Imigrantes Ltda. Fa l i d o .SP . .3 .46263.002220/2019-04 .217881173 .Viacao Riacho Grande Ltda Fa l i d o .SP . .4 .46263.002221/2019-41 .217881246 .Viacao Riacho Grande Ltda Fa l i d o .SP . .5 .46263.002223/2019-30 .217881378 .Viacao Riacho Grande Ltda Fa l i d o .SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46246.003266/2017-89 .213446634 .Uelio Nobre Ramos - Me .MG . .2 .46246.003267/2017-23 .213446642 .Uelio Nobre Ramos - Me .MG . .3 .46249.000015/2018-01 .213673045 .Mendonca Comercio E Transporte Ltda - Epp .MG HÉLIDA ALVES GIRÃO DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 5221810. Mantenho as interdição com a paralisação total dos três equipamentos identificados no termo de interdição nº 4.104.065-1. . .Nº .P R O C ES S O .Termo de Interdição .E M P R ES A .UF . .01 .47997.236724/2025-44 .4.104.065-1 .Indústria e Comércio de Churrasqueiras Bom Jesus Ltda. .MG HÉLIDA ALVES GIRÃO DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46202.001907/2018-58 .214168743 .Ultra Soluções Em Serviços Da Tecnologia Da Informação .AM . .2 .46202.002373/2018-87 .214261018 .Ultra Soluções Em Serviços Da Tecnologia Da Informação .AM . .3 .46202.002374/2018-21 .214260704 .Ultra Soluções Em Serviços Da Tecnologia Da Informação .AM . .4 .46202.002376/2018-11 .214286789 .Ultra Soluções Em Serviços Da Tecnologia Da Informação .AM . .5 .14152.020334/2021-11 .220520801 .Lee Empreendimentos Imobiliários Ltda .GO . .6 .14152.068210/2020-28 .219698767 .Otima Empreendimentos E Construcoes Ltda .MG . .7 .14152.068212/2020-17 .219698783 .Otima Empreendimentos E Construcoes Ltda .MG . .8 .14152.068229/2020-74 .219698953 .Otima Empreendimentos E Construcoes Ltda .MG . .9 .14152.068230/2020-07 .219698961 .Otima Empreendimentos E Construcoes Ltda .MG . .10 .14152.068231/2020-43 .219698970 .Otima Empreendimentos E Construcoes Ltda .MG . .11 .14152.068232/2020-98 .219698988 .Otima Empreendimentos E Construcoes Ltda .MG . .12 .14152.068233/2020-32 .219698996 .Otima Empreendimentos E Construcoes Ltda .MG . .13 .14152.022170/2021-59 .220539162 .Zanetti Equipamentos Industriais Ltda .MG . .14 .14152.022287/2021-32 .220540331 .Zanetti Equipamentos Industriais Ltda .MG . .15 .14152.022288/2021-87 .220540349 .Zanetti Equipamentos Industriais Ltda .MG . .16 .14152.022289/2021-21 .220540357 .Zanetti Equipamentos Industriais Ltda .MG . .17 .14152.022290/2021-56 .220540365 .Zanetti Equipamentos Industriais Ltda .MG . .18 .46213.016353/2019-45 .218369956 .Brandao Turismo Ltda .PE . .19 .46213.016354/2019-90 .218369964 .Brandao Turismo Ltda .PE . .20 .46213.016355/2019-34 .218369972 .Brandao Turismo Ltda .PE . .21 .46213.016356/2019-89 .218369981 .Brandao Turismo Ltda .PE . .22 .46213.016357/2019-23 .218369999 .Brandao Turismo Ltda .PE . .23 .46213.016358/2019-78 .218370008 .Brandao Turismo Ltda .PE . .24 .46213.016359/2019-12 .218370016 .Brandao Turismo Ltda .PE . .25 .46213.016360/2019-47 .218370024 .Brandao Turismo Ltda .PE . .26 .46213.016361/2019-91 .218370032 .Brandao Turismo Ltda .PE . .27 .46334.001926/2019-60 .217715311 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .28 .46334.001932/2019-17 .217716334 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .29 .46334.001933/2019-61 .217716156 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .30 .46334.001934/2019-14 .217716300 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .31 .46334.001935/2019-51 .217716288 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .32 .46334.002135/2019-57 .217883559 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .33 .46334.002136/2019-00 .217883486 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .34 .46334.002138/2019-91 .217883605 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .35 .46334.002139/2019-35 .217880673 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .36 .46334.002140/2019-60 .217880223 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .37 .46334.002141/2019-12 .217879683 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .38 .46334.002142/2019-59 .217880703 .Inspevei Inspecao De Veiculos Automotores Ltda .RJ . .39 .46263.001929/2016-31 .209623977 .Costa & Zampieri Ltda .SP . .40 .46263.001926/2016-06 .209623934 .Costa & Zampieri Ltda - Epp .SP . .41 .46263.001927/2016-42 .209623969 .Costa & Zampieri Ltda - Epp .SP . .42 .46263.001930/2016-66 .209623985 .Costa & Zampieri Ltda - Epp .SP . .43 .46017.002194/2019-18 .217568823 .Usina Santa Rita S/A Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP . .44 .46017.002195/2019-62 .217568815 .Usina Santa Rita S/A Acucar E Alcool Em Recuperacao Judicial .SP