DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042500373 373 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 505, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRMT0018037 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1313, de 07 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.325179/2023-47 e nº 50500.170255/2024-51, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRMT0018037, linha FOZ DO IGUAÇU/PR - SINOP/MT com a implantação das seções indicadas de 120 a 230 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1313, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 14 de outubro de 2024, pág. 179 e 180, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .2 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .3 .CAMPO GRANDE/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .4 .CAMPO GRANDE/MS-GUAIRA/PR . .5 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .6 .CAMPO GRANDE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .7 .CAMPO GRANDE/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .8 .CAMPO GRANDE/MS-MEDIANEIRA/PR . .9 .CAMPO GRANDE/MS-NOBRES/MT . .10 .CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT . .11 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .12 .CAMPO GRANDE/MS-ROSARIO OESTE/MT . .13 .CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT . .14 .CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT . .15 .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR . .16 .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R . .17 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .18 .COXIM/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .19 .COX I M / M S - G U A I R A / P R . .20 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .21 .COXIM/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .22 .COXIM/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .23 .COX I M / M S - M E D I A N E I R A / P R . .24 .COX I M / M S - N O B R ES / M T . .25 .COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT . .26 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .27 .COXIM/MS-ROSARIO OESTE/MT . .28 .COX I M / M S - S I N O P / M T . .29 .COX I M / M S - S O R R I S O / M T . .30 .COX I M / M S - T O L E D O / P R . .31 .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R . .32 .CUIABA/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .33 .C U I A BA / M T - G U A I R A / P R . .34 .CUIABA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .35 .C U I A BA / M T - M E D I A N E I R A / P R . .36 .C U I A BA / M T - T O L E D O / P R . .37 .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R . .38 .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T . .39 .DOURADOS/MS-GUAIRA/PR . .40 .DOURADOS/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .41 .D O U R A D O S / M S - N O B R ES / M T . .42 .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT . .43 .DOURADOS/MS-ROSARIO OESTE/MT . .44 .DOURADOS/MS-SINOP/MT . .45 .DOURADOS/MS-TOLEDO/PR . .46 .JAC I A R A / M T - C A S C AV E L / P R . .47 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CASCAVEL/PR . .48 .MUNDO NOVO/MS-CASCAVEL/PR . .49 .MUNDO NOVO/MS-CUIABA/MT . .50 .MUNDO NOVO/MS-GUAIRA/PR . .51 .MUNDO NOVO/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .52 .MUNDO NOVO/MS-NOBRES/MT . .53 .MUNDO NOVO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .54 .MUNDO NOVO/MS-ROSARIO OESTE/MT . .55 .MUNDO NOVO/MS-SINOP/MT . .56 .MUNDO NOVO/MS-TOLEDO/PR . .57 .N AV I R A I / M S - C A S C AV E L / P R . .58 .N AV I R A I / M S - C U I A BA / M T . .59 .NAVIRAI/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .60 .N AV I R A I / M S - G U A I R A / P R . .61 .NAVIRAI/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .62 .N AV I R A I / M S - M E D I A N E I R A / P R . .63 .N AV I R A I / M S - N O B R ES / M T . .64 .N AV I R A I / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .65 .NAVIRAI/MS-ROSARIO OESTE/MT . .66 .N AV I R A I / M S - S I N O P / M T . .67 .N AV I R A I / M S - T O L E D O / P R . .68 .N O B R ES / M T - C A S C AV E L / P R . .69 .NOBRES/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .70 .N O B R ES / M T - G U A I R A / P R . .71 .NOBRES/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .72 .N O B R ES / M T - M E D I A N E I R A / P R . .73 .N O B R ES / M T - T O L E D O / P R . .74 .NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR . .75 .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R . .76 .RONDONOPOLIS/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .77 .RONDONOPOLIS/MT-GUAIRA/PR . .78 .RONDONOPOLIS/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .79 .RONDONOPOLIS/MT-MEDIANEIRA/PR . .80 .RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR . .81 .ROSARIO OESTE/MT-CASCAVEL/PR . .82 .ROSARIO OESTE/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .83 .ROSARIO OESTE/MT-GUAIRA/PR . .84 .ROSARIO OESTE/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .85 .ROSARIO OESTE/MT-MEDIANEIRA/PR . .86 .ROSARIO OESTE/MT-TOLEDO/PR . .87 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CASCAVEL/PR . .88 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT . .89 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-FOZ DO IGUACU/PR . .90 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-GUAIRA/PR . .91 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT . .92 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .93 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .94 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MEDIANEIRA/PR . .95 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOBRES/MT . .96 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA MUTUM/MT . .97 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .98 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ROSARIO OESTE/MT . .99 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SINOP/MT . .100 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SORRISO/MT . .101 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TOLEDO/PR . .102 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT . .103 .S I N O P / M T - C A S C AV E L / P R . .104 .SINOP/MT-FOZ DO IGUACU/PR . .105 .SINOP/MT-GUAIRA/PR . .106 .SINOP/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .107 .SINOP/MT-MEDIANEIRA/PR . .108 .SINOP/MT-TOLEDO/PR . .109 .S O N O R A / M S - C A S C AV E L / P R . .110 .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T . .111 .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T . .112 .SONORA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .113 .S O N O R A / M S - N O B R ES / M T . .114 .SONORA/MS-NOVA MUTUM/MT . .115 .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .116 .SONORA/MS-ROSARIO OESTE/MT . .117 .SONORA/MS-SINOP/MT . .118 .SONORA/MS-SORRISO/MT . .119 .S O R R I S O / M T - C A S C AV E L / P R . .120 .PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .121 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACERES/MT . .122 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO VELHO/RO . .123 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CURITIBA/PR . .124 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CURITIBA/PR . .125 .COX I M / M S - C U R I T I BA / P R . .126 .S O N O R A / M S - C U R I T I BA / P R . .127 .JAC I A R A / M T - C U R I T I BA / P R . .128 .C AC E R ES / M T - C U R I T I BA / P R . .129 .PONTES E LACERDA/MT-CURITIBA/PR . .130 .CO M O D O R O / M T - C U R I T I BA / P R . .131 .CURITIBA/PR-PRESIDENTE MEDICI/RO . .132 .CURITIBA/PR-OURO PRETO DO OESTE/RO . .133 .C U R I T I BA / P R - JA R U / R O . .134 .CURITIBA/PR-ITAPUA DO OESTE/RO . .135 .SONORA/MS-PONTA GROSSA/PR . .136 .COMODORO/MT-PONTA GROSSA/PR . .137 .JAC I A R A / M T - LO N D R I N A / P R . .138 .PONTES E LACERDA/MT-LONDRINA/PR . .139 .CO M O D O R O / M T - LO N D R I N A / P R . .140 .LONDRINA/PR-ITAPUA DO OESTE/RO . .141 .BAT AG U A S S U / M S - C R I C I U M A / S C . .142 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CRICIUMA/SC . .143 .COX I M / M S - C R I C I U M A / S C . .144 .SONORA/MS-CRICIUMA/SC . .145 .JAC I A R A / M T - C R I C I U M A / S C . .146 .C AC E R ES / M T - C R I C I U M A / S C . .147 .PONTES E LACERDA/MT-CRICIUMA/SC . .148 .CO M O D O R O / M T - C R I C I U M A / S C . .149 .PRESIDENTE MEDICI/RO-CRICIUMA/SC . .150 .OURO PRETO DO OESTE/RO-CRICIUMA/SC . .151 .JA R U / R O - C R I C I U M A / S C . .152 .BAT AG U A S S U / M S - T U BA R AO / S C . .153 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-TUBARAO/SC . .154 .S O N O R A / M S - T U BA R AO / S C . .155 .JAC I A R A / M T - T U BA R AO / S C . .156 .CO M O D O R O / M T - T U BA R AO / S C . .157 .BAT AG U A S S U / M S - L AG U N A / S C . .158 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LAGUNA/SC . .159 .S O N O R A / M S - L AG U N A / S C . .160 .JAC I A R A / M T - L AG U N A / S C . .161 .CO M O D O R O / M T - L AG U N A / S C . .162 .BAT AG U A S S U / M S - I M B I T U BA / S C . .163 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-IMBITUBA/SC . .164 .S O N O R A / M S - I M B I T U BA / S C . .165 .JAC I A R A / M T - I M B I T U BA / S C . .166 .CO M O D O R O / M T - I M B I T U BA / S C . .167 .BAT AG U A S S U / M S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .168 .S O N O R A / M S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .169 .JAC I A R A / M T - F LO R I A N O P O L I S / S C . .170 .CO M O D O R O / M T - F LO R I A N O P O L I S / S C . .171 .ITAPEMA/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .172 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPEMA/SC . .173 .COX I M / M S - I T A P E M A / S C . .174 .SONORA/MS-ITAPEMA/SC . .175 .RONDONOPOLIS/MT-ITAPEMA/SC