DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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N AT I V I DA D E / T O . .84 .I B OT I R A M A / BA - N AT I V I DA D E / T O . .85 .S EA B R A / BA - N AT I V I DA D E / T O . .86 .MORRO DO CHAPEU/BA-NATIVIDADE/TO . .87 .JACO B I N A / BA - N AT I V I DA D E / T O . .88 .SENHOR DO BONFIM/BA-NATIVIDADE/TO . .89 .J U A Z E I R O / BA - N AT I V I DA D E / T O . .90 .P E T R O L I N A / P E - N AT I V I DA D E / T O . .91 .S A LG U E I R O / P E - N AT I V I DA D E / T O . .92 .BA R BA L H A / C E - N AT I V I DA D E / T O . .93 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-NATIVIDADE/TO . .94 .C R AT O / C E - N AT I V I DA D E / T O . .95 .I G U AT U / C E - N AT I V I DA D E / T O . .96 .Q U I X E R A M O B I M / C E - N AT I V I DA D E / T O . .97 .Q U I X A DA / C E - N AT I V I DA D E / T O . .98 .FO R T A L EZ A / C E - N AT I V I DA D E / T O . .99 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NOVO JARDIM/TO . .100 .BARREIRAS/BA-NOVO JARDIM/TO . .101 .IBOTIRAMA/BA-NOVO JARDIM/TO . .102 .SEABRA/BA-NOVO JARDIM/TO . .103 .MORRO DO CHAPEU/BA-NOVO JARDIM/TO . .104 .JACOBINA/BA-NOVO JARDIM/TO . .105 .SENHOR DO BONFIM/BA-NOVO JARDIM/TO . .106 .JUAZEIRO/BA-NOVO JARDIM/TO . .107 .PETROLINA/PE-NOVO JARDIM/TO . .108 .SALGUEIRO/PE-NOVO JARDIM/TO . .109 .BARBALHA/CE-NOVO JARDIM/TO . .110 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-NOVO JARDIM/TO . .111 .CRATO/CE-NOVO JARDIM/TO . .112 .IGUATU/CE-NOVO JARDIM/TO . .113 .QUIXERAMOBIM/CE-NOVO JARDIM/TO . .114 .QUIXADA/CE-NOVO JARDIM/TO . .115 .FORTALEZA/CE-NOVO JARDIM/TO . .116 .BA R R E I R A S / BA - P A L M A S / T O . .117 .I B OT I R A M A / BA - P A L M A S / T O . .118 .S EA B R A / BA - P A L M A S / T O . .119 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMAS/TO . .120 .MORRO DO CHAPEU/BA-PALMAS/TO . .121 .JACO B I N A / BA - P A L M A S / T O . .122 .SENHOR DO BONFIM/BA-PALMAS/TO . .123 .J U A Z E I R O / BA - P A L M A S / T O . .124 .PETROLINA/PE-PALMAS/TO . .125 .S A LG U E I R O / P E - P A L M A S / T O . .126 .BA R BA L H A / C E - P A L M A S / T O . .127 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PALMAS/TO . .128 .C R AT O / C E - P A L M A S / T O . .129 .I G U AT U / C E - P A L M A S / T O . .130 .QUIXERAMOBIM/CE-PALMAS/TO . .131 .Q U I X A DA / C E - P A L M A S / T O . .132 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PETROLINA/PE . .133 .BA R BA L H A / C E - P E T R O L I N A / P E . .134 .JACO B I N A / BA - P E T R O L I N A / P E . .135 .QUIXERAMOBIM/CE-PETROLINA/PE . .136 .BARREIRAS/BA-PORTO NACIONAL/TO . .137 .IBOTIRAMA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .138 .SEABRA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .139 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PORTO NACIONAL/TO . .140 .MORRO DO CHAPEU/BA-PORTO NACIONAL/TO . .141 .JACOBINA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .142 .SENHOR DO BONFIM/BA-PORTO NACIONAL/TO . .143 .JUAZEIRO/BA-PORTO NACIONAL/TO . .144 .PETROLINA/PE-PORTO NACIONAL/TO . .145 .SALGUEIRO/PE-PORTO NACIONAL/TO . .146 .BARBALHA/CE-PORTO NACIONAL/TO . .147 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PORTO NACIONAL/TO . .148 .CRATO/CE-PORTO NACIONAL/TO . .149 .IGUATU/CE-PORTO NACIONAL/TO . .150 .QUIXERAMOBIM/CE-PORTO NACIONAL/TO . .151 .QUIXADA/CE-PORTO NACIONAL/TO . .152 .FORTALEZA/CE-PORTO NACIONAL/TO . .153 .Q U I X A DA / C E - S A LG U E I R O / P E . .154 .Q U I X A DA / C E - P E T R O L I N A / P E . .155 .SENHOR DO BONFIM/BA-QUIXADA/CE . .156 .SENHOR DO BONFIM/BA-SALGUEIRO/PE . .157 .J U A Z E I R O / BA - S A LG U E I R O / P E . .158 .Q U I X E R A M O B I M / C E - S A LG U E I R O / P E . .159 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .160 .BARREIRAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .161 .IBOTIRAMA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .162 .SEABRA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .163 .MORRO DO CHAPEU/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .164 .JACOBINA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .165 .SENHOR DO BONFIM/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .166 .JUAZEIRO/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .167 .PETROLINA/PE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .168 .SALGUEIRO/PE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .169 .BARBALHA/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .170 .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .171 .CRATO/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .172 .IGUATU/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .173 .QUIXERAMOBIM/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .174 .QUIXADA/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .175 .FORTALEZA/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .176 .SEABRA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .177 .S EA B R A / BA - P E T R O L I N A / P E . .178 .S EA B R A / BA - C R AT O / C E . .179 .S EA B R A / BA - FO R T A L EZ A / C E . .180 .S EA B R A / BA - I G U AT U / C E . .181 .S EA B R A / BA - Q U I X A DA / C E . .182 .S EA B R A / BA - BA R BA L H A / C E . .183 .S EA B R A / BA - S A LG U E I R O / P E . .184 .S EA B R A / BA - Q U I X E R A M O B I M / C E . .185 .SENHOR DO BONFIM/BA-PETROLINA/PE . .186 .SENHOR DO BONFIM/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .187 .SENHOR DO BONFIM/BA-BARBALHA/CE . .188 .SENHOR DO BONFIM/BA-QUIXERAMOBIM/CE DECISÃO SUPAS Nº 510, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente; e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.016946/2025-41, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAMA0106053 à REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PARAUAPEBAS/PA-SAO LUIS/MA, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ARARI/MA-DOM ELISEU/PA . .2 .ARARI/MA-ELDORADO DO CARAJAS/PA . .3 .A R A R I / M A - M A R A BA / P A . .4 .A R A R I / M A - P A R AU A P E BA S / P A . .5 .AC A I L A N D I A / M A - C U R I O N O P O L I S / P A . .6 .ARARI/MA-CURIONOPOLIS/PA . .7 .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-CURIONOPOLIS/PA . .8 .BURITICUPU/MA-CURIONOPOLIS/PA . .9 .ITINGA DO MARANHAO/MA-CURIONOPOLIS/PA . .10 .MIRANDA DO NORTE/MA-CURIONOPOLIS/PA . .11 .SANTA INES/MA-CURIONOPOLIS/PA . .12 .SANTA LUZIA/MA-CURIONOPOLIS/PA . .13 .SAO LUIS/MA-CURIONOPOLIS/PA . .14 .VITORIA DO MEARIM/MA-CURIONOPOLIS/PA