DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .2 .P E R I T O R O / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .3 .GRA JAU/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .4 .BARRA DO CORDA/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .5 .PRESIDENTE DUTRA/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .6 .DOM PEDRO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .7 .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .8 .MIRANDA DO NORTE/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .9 .MATOES DO NORTE/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .10 .SAO LUIS/MA-AGUIARNOPOLIS/TO . .11 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO . .12 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .13 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO . .14 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO . .15 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .16 .ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO . .17 .GRA JAU/MA-ARAGUAINA/TO . .18 .BARRA DO CORDA/MA-ARAGUAINA/TO . .19 .PRESIDENTE DUTRA/MA-ARAGUAINA/TO . .20 .DOM PEDRO/MA-ARAGUAINA/TO . .21 .P E R I T O R O / M A - A R AG U A I N A / T O . .22 .SAO LUIS/MA-ARAGUAINA/TO . .23 .MIRANDA DO NORTE/MA-ARAGUAINA/TO . .24 .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO . .25 .MATOES DO NORTE/MA-ARAGUAINA/TO . .26 .BARRA DO CORDA/MA-PALMAS/TO . .27 .BARRA DO CORDA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .28 .BARRA DO CORDA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .29 .DOM PEDRO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .30 .SAO LUIS/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .31 .MIRANDA DO NORTE/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .32 .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .33 .MATOES DO NORTE/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .34 .DOM PEDRO/MA-GUARAI/TO . .35 .DOM PEDRO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .36 .ES T R E I T O / M A - A R AG U A I N A / T O . .37 .ES T R E I T O / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .38 .ESTREITO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .39 .ES T R E I T O / M A - G U A R A I / T O . .40 .ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .41 .ES T R E I T O / M A - P A L M A S / T O . .42 .ES T R E I T O / M A - M I R A N O R T E / T O . .43 .GRA JAU/MA-PALMAS/TO . .44 .GRAJAU/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .45 .GRA JAU/MA-GUARAI/TO . .46 .GRAJAU/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .47 .BARRA DO CORDA/MA-GUARAI/TO . .48 .SAO LUIS/MA-GUARAI/TO . .49 .MIRANDA DO NORTE/MA-GUARAI/TO . .50 .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO . .51 .MATOES DO NORTE/MA-GUARAI/TO . .52 .GRA JAU/MA-MIRANORTE/TO