DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BA R R E I R A S / BA - D I A N O P O L I S / T O . .2 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-DIANOPOLIS/TO . .3 .BA R R E I R A S / BA - N AT I V I DA D E / T O . .4 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NATIVIDADE/TO . .5 .BARREIRAS/BA-NOVO JARDIM/TO . .6 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NOVO JARDIM/TO . .7 .BA R R E I R A S / BA - P A L M A S / T O . .8 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMAS/TO . .9 .BARREIRAS/BA-PORTO NACIONAL/TO . .10 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PORTO NACIONAL/TO . .11 .BARREIRAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .12 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO DECISÃO SUPAS Nº 513, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PERJ0015093 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.019, de 15 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168498/2024-20, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PERJ0015093, linha RECIFE/PE-RIO DE JANEIRO/RJ, com a implantação das seções indicadas de 14 a 18, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.019, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 124, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .FEIRA DE SANTANA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .2 .GOVERNADOR VALADARES/MG-RECIFE/PE . .3 .I T AO B I M / M G - R EC I F E / P E . .4 .J EQ U I E / BA - R EC I F E / P E . .5 .MESSIAS/AL-RIO DE JANEIRO/RJ . .6 .RECIFE/PE-RIO DE JANEIRO/RJ . .7 .R EC I F E / P E - T E R ES O P O L I S / R J . .8 .RIO DE JANEIRO/RJ-PROPRIA/SE . .9 .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RIO DE JANEIRO/RJ . .10 .TEOFILO OTONI/MG-RECIFE/PE . .11 .TEOFILO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .12 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RECIFE/PE . .13 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .14 .GOVERNADOR VALADARES/MG-ARACAJU/SE . .15 .ITAOBIM/MG-ARACA JU/SE . .16 .JEQUIE/BA-ARACA JU/SE . .17 .TEOFILO OTONI/MG-ARACAJU/SE . .18 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE