DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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P A R AC AT U / M G . .227 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PARACATU/MG . .228 .I P O R A / G O - P A R AC AT U / M G . .229 .PARACATU/MG-BARRA DO GARCAS/MT . .230 .PARACATU/MG-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .231 .PARACATU/MG-CAMPO VERDE/MT . .232 .P A R AC AT U / M G - C U I A BA / M T . .233 .P A R AC AT U / M G - C AC E R ES / M T . .234 .PARACATU/MG-PONTES E LACERDA/MT . .235 .P A R AC AT U / M G - CO M O D O R O / M T . .236 .P A R AC AT U / M G - V I L H E N A / R O . .237 .PARACATU/MG-PIMENTA BUENO/RO . .238 .P A R AC AT U / M G - C ACOA L / R O . .239 .PARACATU/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .240 .P A R AC AT U / M G - J I - P A R A N A / R O . .241 .PARACATU/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .242 .P A R AC AT U / M G - JA R U / R O . .243 .P A R AC AT U / M G - A R I Q U E M ES / R O . .244 .PARACATU/MG-PORTO VELHO/RO . .245 .CRISTALINA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .246 .CRISTALINA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .247 .CRISTALINA/GO-CAMPO VERDE/MT . .248 .C R I S T A L I N A / G O - C U I A BA / M T . .249 .C R I S T A L I N A / G O - C AC E R ES / M T . .250 .CRISTALINA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .251 .C R I S T A L I N A / G O - CO M O D O R O / M T . .252 .CRISTALINA/GO-VILHENA/RO . .253 .CRISTALINA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .254 .C R I S T A L I N A / G O - C ACOA L / R O . .255 .CRISTALINA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .256 .CRISTALINA/GO-JI-PARANA/RO . .257 .CRISTALINA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .258 .C R I S T A L I N A / G O - JA R U / R O . .259 .C R I S T A L I N A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .260 .CRISTALINA/GO-PORTO VELHO/RO . .261 .LUZIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .262 .LUZIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .263 .LUZIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT . .264 .LU Z I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .265 .LU Z I A N I A / G O - C AC E R ES / M T . .266 .LUZIANIA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .267 .LU Z I A N I A / G O - CO M O D O R O / M T . .268 .LU Z I A N I A / G O - V I L H E N A / R O . .269 .LUZIANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .270 .LU Z I A N I A / G O - C ACOA L / R O . .271 .LUZIANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .272 .LU Z I A N I A / G O - J I - P A R A N A / R O . .273 .LUZIANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .274 .LU Z I A N I A / G O - JA R U / R O . .275 .LU Z I A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .276 .LUZIANIA/GO-PORTO VELHO/RO . .277 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .278 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .279 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-CAMPO VERDE/MT . .280 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-CUIABA/MT . .281 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-CACERES/MT . .282 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .283 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-COMODORO/MT . .284 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-VILHENA/RO . .285 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .286 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-CACOAL/RO . .287 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .288 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-JI-PARANA/RO . .289 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .290 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-JARU/RO . .291 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-ARIQUEMES/RO . .292 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-PORTO VELHO/RO . .293 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .294 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .295 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .296 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-JARU/RO . .297 .BRASILIA/DF-ITAPUA DO OESTE/RO . .298 .BRASILIA/DF-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .299 .ANAPOLIS/GO-ITAPUA DO OESTE/RO DECISÃO SUPAS Nº 521, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRO0018042 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1302, de 7 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.299065/2023-34, 50500.325179/2023-47 e nº 50500.170224/2024-09, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRO0018042, linha CASCAVEL/PR-PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções indicadas de 214 a 249 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1302, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 196, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .2 .BATAGUASSU/MS-CAMPO MOURAO/PR . .3 .BAT AG U A S S U / M S - C A S C AV E L / P R . .4 .BAT AG U A S S U / M S - M A R I N G A / P R . .5 .BAT AG U A S S U / M S - U B I R AT A / P R . .6 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .7 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .8 .CACERES/MT-CAMPO MOURAO/PR . .9 .C AC E R ES / M T - C A S C AV E L / P R . .10 .CACERES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .11 .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .12 .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .13 .C AC E R ES / M T - M A R I N G A / P R . .14 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .15 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .16 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .17 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .18 .CACERES/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .19 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .20 .CACOAL/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .21 .CAMPO GRANDE/MS-ARIQUEMES/RO . .22 .CAMPO GRANDE/MS-CACERES/MT . .23 .CAMPO GRANDE/MS-CACOAL/RO . .24 .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO MOURAO/PR . .25 .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .26 .CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT . .27 .CAMPO GRANDE/MS-CORBELIA/PR . .28 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .29 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .30 .CAMPO GRANDE/MS-JI-PARANA/RO . .31 .CAMPO GRANDE/MS-MARINGA/PR . .32 .CAMPO GRANDE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .33 .CAMPO GRANDE/MS-PIMENTA BUENO/RO . .34 .CAMPO GRANDE/MS-PONTES E LACERDA/MT . .35 .CAMPO GRANDE/MS-PORTO VELHO/RO . .36 .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .37 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .38 .CAMPO GRANDE/MS-UBIRATA/PR . .39 .CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO . .40 .CAMPO MOURAO/PR-ARIQUEMES/RO . .41 .CAMPO MOURAO/PR-CACOAL/RO . .42 .CAMPO MOURAO/PR-JARU/RO . .43 .CAMPO MOURAO/PR-JI-PARANA/RO . .44 .CAMPO MOURAO/PR-OURO PRETO DO OESTE/RO . .45 .CAMPO MOURAO/PR-PIMENTA BUENO/RO . .46 .CAMPO MOURAO/PR-PORTO VELHO/RO . .47 .CAMPO MOURAO/PR-PRESIDENTE MEDICI/RO . .48 .CAMPO MOURAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .49 .CAMPO MOURAO/PR-VILHENA/RO . .50 .C A S C AV E L / P R - A R I Q U E M ES / R O . .51 .C A S C AV E L / P R - C ACOA L / R O . .52 .C A S C AV E L / P R - JA R U / R O . .53 .C A S C AV E L / P R - J I - P A R A N A / R O . .54 .CASCAVEL/PR-OURO PRETO DO OESTE/RO . .55 .CASCAVEL/PR-PIMENTA BUENO/RO . .56 .CASCAVEL/PR-PORTO VELHO/RO