DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042500381 381 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 520, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº ESRO0018034 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1267, de 7 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.198967/2023-54, 50500.318917/2023-08 e nº 50500.170375/2024-59, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº ESRO0018034, linha COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções indicadas de 74 a 299 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1267, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 179, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BELO HORIZONTE/MG-ARIQUEMES/RO . .2 .BELO HORIZONTE/MG-CACERES/MT . .3 .BELO HORIZONTE/MG-CACOAL/RO . .4 .BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT . .5 .BELO HORIZONTE/MG-JARU/RO . .6 .BELO HORIZONTE/MG-JI-PARANA/RO . .7 .BELO HORIZONTE/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .8 .BELO HORIZONTE/MG-PIMENTA BUENO/RO . .9 .BELO HORIZONTE/MG-PONTES E LACERDA/MT . .10 .BELO HORIZONTE/MG-PORTO VELHO/RO . .11 .BELO HORIZONTE/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .12 .BELO HORIZONTE/MG-VILHENA/RO . .13 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .14 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .15 .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .16 .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .17 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .18 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .19 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .20 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .21 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .22 .CO L AT I N A / ES - A R I Q U E M ES / R O . .23 .CO L AT I N A / ES - C AC E R ES / M T . .24 .CO L AT I N A / ES - C ACOA L / R O . .25 .CO L AT I N A / ES - C U I A BA / M T . .26 .CO L AT I N A / ES - JA R U / R O . .27 .CO L AT I N A / ES - J I - P A R A N A / R O . .28 .COLATINA/ES-OURO PRETO DO OESTE/RO . .29 .COLATINA/ES-PIMENTA BUENO/RO . .30 .COLATINA/ES-PONTES E LACERDA/MT . .31 .COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO . .32 .COLATINA/ES-PRESIDENTE MEDICI/RO . .33 .CO L AT I N A / ES - V I L H E N A / R O . .34 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .35 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .36 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .37 .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .38 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .39 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .40 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .41 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .42 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .43 .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .44 .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .45 .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .46 .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .47 .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .48 .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .49 .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .50 .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .51 .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .52 .I BAT I BA / ES - C U I A BA / M T . .53 .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO . .54 .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO . .55 .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO . .56 .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO . .57 .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .58 .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .59 .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO . .60 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .61 .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO . .62 .V I T O R I A / ES - A R I Q U E M ES / R O . .63 .V I T O R I A / ES - C AC E R ES / M T . .64 .V I T O R I A / ES - C ACOA L / R O . .65 .V I T O R I A / ES - C U I A BA / M T . .66 .V I T O R I A / ES - JA R U / R O . .67 .V I T O R I A / ES - J I - P A R A N A / R O . .68 .VITORIA/ES-OURO PRETO DO OESTE/RO . .69 .VITORIA/ES-PIMENTA BUENO/RO . .70 .VITORIA/ES-PONTES E LACERDA/MT . .71 .VITORIA/ES-PORTO VELHO/RO . .72 .VITORIA/ES-PRESIDENTE MEDICI/RO . .73 .V I T O R I A / ES - V I L H E N A / R O . .74 .CO L AT I N A / ES - M A N H U AC U / M G . .75 .COLATINA/ES-SETE LAGOAS/MG . .76 .COLATINA/ES-TRES MARIAS/MG . .77 .CO L AT I N A / ES - P A R AC AT U / M G . .78 .CO L AT I N A / ES - C R I S T A L I N A / G O . .79 .CO L AT I N A / ES - LU Z I A N I A / G O . .80 .COLATINA/ES-VALPARAISO DE GOIAS/GO . .81 .B R A S I L I A / D F - CO L AT I N A / ES . .82 .CO L AT I N A / ES - A N A P O L I S / G O . .83 .CO L AT I N A / ES - G O I A N I A / G O . .84 .COLATINA/ES-SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO . .85 .CO L AT I N A / ES - I P O R A / G O . .86 .COLATINA/ES-BARRA DO GARCAS/MT . .87 .COLATINA/ES-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .88 .COLATINA/ES-CAMPO VERDE/MT . .89 .S E R R A / ES - M A N H U AC U / M G . .90 .SERRA/ES-SETE LAGOAS/MG . .91 .SERRA/ES-TRES MARIAS/MG . .92 .S E R R A / ES - P A R AC AT U / M G . .93 .S E R R A / ES - C R I S T A L I N A / G O . .94 .S E R R A / ES - LU Z I A N I A / G O . .95 .SERRA/ES-VALPARAISO DE GOIAS/GO . .96 .B R A S I L I A / D F - S E R R A / ES . .97 .S E R R A / ES - A N A P O L I S / G O . .98 .S E R R A / ES - G O I A N I A / G O . .99 .SERRA/ES-SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO . .100 .S E R R A / ES - I P O R A / G O . .101 .SERRA/ES-BARRA DO GARCAS/MT . .102 .SERRA/ES-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .103 .SERRA/ES-CAMPO VERDE/MT . .104 .S E R R A / ES - C U I A BA / M T . .105 .S E R R A / ES - C AC E R ES / M T . .106 .SERRA/ES-PONTES E LACERDA/MT . .107 .S E R R A / ES - CO M O D O R O / M T . .108 .S E R R A / ES - V I L H E N A / R O . .109 .SERRA/ES-PIMENTA BUENO/RO . .110 .S E R R A / ES - C ACOA L / R O . .111 .SERRA/ES-PRESIDENTE MEDICI/RO . .112 .S E R R A / ES - J I - P A R A N A / R O . .113 .SERRA/ES-OURO PRETO DO OESTE/RO . .114 .S E R R A / ES - JA R U / R O . .115 .S E R R A / ES - A R I Q U E M ES / R O . .116 .SERRA/ES-PORTO VELHO/RO . .117 .VITORIA/ES-SETE LAGOAS/MG . .118 .VITORIA/ES-TRES MARIAS/MG . .119 .V I T O R I A / ES - P A R AC AT U / M G . .120 .V I T O R I A / ES - C R I S T A L I N A / G O . .121 .V I T O R I A / ES - LU Z I A N I A / G O . .122 .VITORIA/ES-VALPARAISO DE GOIAS/GO . .123 .B R A S I L I A / D F - V I T O R I A / ES . .124 .V I T O R I A / ES - A N A P O L I S / G O . .125 .V I T O R I A / ES - G O I A N I A / G O . .126 .VITORIA/ES-SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO . .127 .V I T O R I A / ES - I P O R A / G O . .128 .VITORIA/ES-BARRA DO GARCAS/MT . .129 .VITORIA/ES-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .130 .VITORIA/ES-CAMPO VERDE/MT . .131 .V I T O R I A / ES - CO M O D O R O / M T . .132 .IBATIBA/ES-SETE LAGOAS/MG . .133 .IBATIBA/ES-TRES MARIAS/MG . .134 .I BAT I BA / ES - P A R AC AT U / M G . .135 .I BAT I BA / ES - C R I S T A L I N A / G O . .136 .I BAT I BA / ES - LU Z I A N I A / G O . .137 .IBATIBA/ES-VALPARAISO DE GOIAS/GO . .138 .B R A S I L I A / D F - I BAT I BA / ES . .139 .I BAT I BA / ES - A N A P O L I S / G O . .140 .I BAT I BA / ES - G O I A N I A / G O . .141 .IBATIBA/ES-SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO . .142 .I BAT I BA / ES - I P O R A / G O . .143 .IBATIBA/ES-BARRA DO GARCAS/MT . .144 .IBATIBA/ES-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .145 .IBATIBA/ES-CAMPO VERDE/MT . .146 .IBATIBA/ES-PRESIDENTE MEDICI/RO . .147 .C R I S T A L I N A / G O - M A N H U AC U / M G . .148 .LU Z I A N I A / G O - M A N H U AC U / M G . .149 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-MANHUACU/MG . .150 .B R A S I L I A / D F - M A N H U AC U / M G . .151 .A N A P O L I S / G O - M A N H U AC U / M G . .152 .G O I A N I A / G O - M A N H U AC U / M G . .153 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-MANHUACU/MG . .154 .I P O R A / G O - M A N H U AC U / M G . .155 .MANHUACU/MG-BARRA DO GARCAS/MT . .156 .MANHUACU/MG-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .157 .MANHUACU/MG-CAMPO VERDE/MT . .158 .M A N H U AC U / M G - C U I A BA / M T . .159 .M A N H U AC U / M G - C AC E R ES / M T . .160 .MANHUACU/MG-PONTES E LACERDA/MT . .161 .M A N H U AC U / M G - CO M O D O R O / M T . .162 .M A N H U AC U / M G - V I L H E N A / R O . .163 .MANHUACU/MG-PIMENTA BUENO/RO . .164 .M A N H U AC U / M G - C ACOA L / R O . .165 .MANHUACU/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .166 .M A N H U AC U / M G - J I - P A R A N A / R O . .167 .MANHUACU/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .168 .M A N H U AC U / M G - JA R U / R O . .169 .M A N H U AC U / M G - A R I Q U E M ES / R O . .170 .MANHUACU/MG-PORTO VELHO/RO . .171 .CRISTALINA/GO-JOAO MONLEVADE/MG . .172 .LUZIANIA/GO-JOAO MONLEVADE/MG . .173 .VALPARAISO DE GOIAS/GO-JOAO MONLEVADE/MG . .174 .ANAPOLIS/GO-JOAO MONLEVADE/MG . .175 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-JOAO MONLEVADE/MG . .176 .IPORA/GO-JOAO MONLEVADE/MG