DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042500384 384 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 522, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o TAR objeto do pleito de renúncia é autorizado à requerente; e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.021166/2025-13, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 26.621.050/0001-80, para a renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº TOGO0179002, linha PARANÃ/TO-MINAÇU/GO e suas seções. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 523, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº ESRO0018039 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1268, de 7 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.318917/2023-08, 50500.325179/2023-47 e nº 50500.170368/2024-57, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº ESRO0018039, linha COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções indicadas de 127 a 169 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1268, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 180, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A R A X A / M G - A R I Q U E M ES / R O . .2 .A R A X A / M G - C AC E R ES / M T . .3 .A R A X A / M G - C ACOA L / R O . .4 .A R A X A / M G - C U I A BA / M T . .5 .A R A X A / M G - JA R U / R O . .6 .ARAXA/MG-JI-PARANA/RO . .7 .ARAXA/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .8 .ARAXA/MG-PIMENTA BUENO/RO . .9 .ARAXA/MG-PONTES E LACERDA/MT . .10 .ARAXA/MG-PORTO VELHO/RO . .11 .ARAXA/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .12 .ARAXA/MG-RONDONOPOLIS/MT . .13 .ARAXA/MG-VILHENA/RO . .14 .BELO HORIZONTE/MG-ARIQUEMES/RO . .15 .BELO HORIZONTE/MG-CACERES/MT . .16 .BELO HORIZONTE/MG-CACOAL/RO . .17 .BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT . .18 .BELO HORIZONTE/MG-JARU/RO . .19 .BELO HORIZONTE/MG-JI-PARANA/RO . .20 .BELO HORIZONTE/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .21 .BELO HORIZONTE/MG-PIMENTA BUENO/RO . .22 .BELO HORIZONTE/MG-PONTES E LACERDA/MT . .23 .BELO HORIZONTE/MG-PORTO VELHO/RO . .24 .BELO HORIZONTE/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .25 .BELO HORIZONTE/MG-RONDONOPOLIS/MT . .26 .BELO HORIZONTE/MG-VILHENA/RO . .27 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .28 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .29 .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .30 .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .31 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .32 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .33 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .34 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .35 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .36 .COLATINA/ES-ALTO ARAGUAIA/MT . .37 .CO L AT I N A / ES - A R I Q U E M ES / R O . .38 .CO L AT I N A / ES - C AC E R ES / M T . .39 .CO L AT I N A / ES - C ACOA L / R O . .40 .CO L AT I N A / ES - C U I A BA / M T . .41 .CO L AT I N A / ES - JA R U / R O . .42 .CO L AT I N A / ES - J I - P A R A N A / R O . .43 .CO L AT I N A / ES - M I N E I R O S / G O . .44 .COLATINA/ES-OURO PRETO DO OESTE/RO . .45 .COLATINA/ES-PIMENTA BUENO/RO . .46 .COLATINA/ES-PONTES E LACERDA/MT . .47 .COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO . .48 .COLATINA/ES-PRESIDENTE MEDICI/RO . .49 .CO L AT I N A / ES - R O N D O N O P O L I S / M T . .50 .CO L AT I N A / ES - V I L H E N A / R O . .51 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .52 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .53 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .54 .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .55 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .56 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .57 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .58 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .59 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .60 .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .61 .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .62 .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .63 .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .64 .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .65 .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .66 .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .67 .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .68 .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .69 .I BAT I BA / ES - C U I A BA / M T . .70 .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO . .71 .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO . .72 .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO . .73 .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO . .74 .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .75 .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .76 .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO . .77 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .78 .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO . .79 .RIO VERDE/GO-ARIQUEMES/RO . .80 .RIO VERDE/GO-CACERES/MT . .81 .RIO VERDE/GO-CACOAL/RO . .82 .RIO VERDE/GO-CUIABA/MT . .83 .RIO VERDE/GO-JARU/RO . .84 .RIO VERDE/GO-JI-PARANA/RO . .85 .RIO VERDE/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .86 .RIO VERDE/GO-PIMENTA BUENO/RO . .87 .RIO VERDE/GO-PONTES E LACERDA/MT . .88 .RIO VERDE/GO-PORTO VELHO/RO . .89 .RIO VERDE/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .90 .RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT . .91 .RIO VERDE/GO-VILHENA/RO . .92 .R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O . .93 .R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O . .94 .R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O . .95 .RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO . .96 .RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .97 .RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO . .98 .RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO . .99 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .100 .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO . .101 .U B E R L A N D I A / M G - A R I Q U E M ES / R O . .102 .U B E R L A N D I A / M G - C AC E R ES / M T . .103 .U B E R L A N D I A / M G - C ACOA L / R O . .104 .U B E R L A N D I A / M G - C U I A BA / M T . .105 .U B E R L A N D I A / M G - JA R U / R O . .106 .UBERLANDIA/MG-JI-PARANA/RO . .107 .UBERLANDIA/MG-OURO PRETO DO OESTE/RO . .108 .UBERLANDIA/MG-PIMENTA BUENO/RO . .109 .UBERLANDIA/MG-PONTES E LACERDA/MT . .110 .UBERLANDIA/MG-PORTO VELHO/RO . .111 .UBERLANDIA/MG-PRESIDENTE MEDICI/RO . .112 .UBERLANDIA/MG-RONDONOPOLIS/MT . .113 .UBERLANDIA/MG-VILHENA/RO . .114 .V I T O R I A / ES - A R I Q U E M ES / R O . .115 .V I T O R I A / ES - C AC E R ES / M T . .116 .V I T O R I A / ES - C ACOA L / R O . .117 .V I T O R I A / ES - C U I A BA / M T . .118 .V I T O R I A / ES - JA R U / R O . .119 .V I T O R I A / ES - J I - P A R A N A / R O . .120 .VITORIA/ES-OURO PRETO DO OESTE/RO . .121 .VITORIA/ES-PIMENTA BUENO/RO . .122 .VITORIA/ES-PONTES E LACERDA/MT . .123 .VITORIA/ES-PORTO VELHO/RO . .124 .VITORIA/ES-PRESIDENTE MEDICI/RO . .125 .V I T O R I A / ES - R O N D O N O P O L I S / M T . .126 .V I T O R I A / ES - V I L H E N A / R O . .127 .CO L AT I N A / ES - A R A X A / M G . .128 .COLATINA/ES-RIO VERDE/GO . .129 .CO L AT I N A / ES - JAT A I / G O . .130 .COLATINA/ES-VARZEA GRANDE/MT . .131 .V I T O R I A / ES - A R A X A / M G . .132 .V I T O R I A / ES - U B E R L A N D I A / M G . .133 .VITORIA/ES-RIO VERDE/GO . .134 .V I T O R I A / ES - JAT A I / G O . .135 .V I T O R I A / ES - M I N E I R O S / G O . .136 .VITORIA/ES-ALTO ARAGUAIA/MT . .137 .VITORIA/ES-VARZEA GRANDE/MT . .138 .I BAT I BA / ES - A R A X A / M G . .139 .I BAT I BA / ES - U B E R L A N D I A / M G . .140 .IBATIBA/ES-RIO VERDE/GO . .141 .I BAT I BA / ES - JAT A I / G O . .142 .I BAT I BA / ES - M I N E I R O S / G O . .143 .IBATIBA/ES-ALTO ARAGUAIA/MT . .144 .I BAT I BA / ES - R O N D O N O P O L I S / M T . .145 .IBATIBA/ES-VARZEA GRANDE/MT . .146 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-BELO HORIZONTE/MG . .147 .BELO HORIZONTE/MG-VARZEA GRANDE/MT . .148 .ARAXA/MG-VARZEA GRANDE/MT . .149 .A R A X A / M G - CO M O D O R O / M T . .150 .ITUMBIARA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .151 .I T U M B I A R A / G O - C AC E R ES / M T . .152 .ITUMBIARA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .153 .I T U M B I A R A / G O - CO M O D O R O / M T . .154 .ITUMBIARA/GO-VILHENA/RO . .155 .ITUMBIARA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .156 .I T U M B I A R A / G O - C ACOA L / R O . .157 .ITUMBIARA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .158 .ITUMBIARA/GO-JI-PARANA/RO . .159 .ITUMBIARA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .160 .I T U M B I A R A / G O - JA R U / R O . .161 .I T U M B I A R A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .162 .ITUMBIARA/GO-ITAPUA DO OESTE/RO . .163 .ITUMBIARA/GO-PORTO VELHO/RO . .164 .ITUMBIARA/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO . .165 .RIO VERDE/GO-ITAPUA DO OESTE/RO . .166 .JATAI/GO-ITAPUA DO OESTE/RO . .167 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ITAPUA DO OESTE/RO . .168 .VARZEA GRANDE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .169 .JACIARA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO