Dia Oficial

Diário Oficial da União · 25/04/2025 · pág. 385

DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042500385 385 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 524, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRMT0018040 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1300, de 07 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.141533/2023-82, nº 50500.325179/2023-47 e nº 50500.170166/2024-13, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRMT0018040, linha CASCAVEL(PR) - ALTA FLORESTA(MT), com a implantação das seções indicadas de 109 a 178 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1300, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 194, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .ALTA FLORESTA/MT-CASCAVEL/PR . .2 .ALTA FLORESTA/MT-GUAIRA/PR . .3 .ALTA FLORESTA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .4 .ALTA FLORESTA/MT-TOLEDO/PR . .5 .CAMPO GRANDE/MS-ALTA FLORESTA/MT . .6 .CAMPO GRANDE/MS-CARLINDA/MT . .7 .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .8 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .9 .CAMPO GRANDE/MS-GUAIRA/PR . .10 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .11 .CAMPO GRANDE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .12 .CAMPO GRANDE/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .13 .CAMPO GRANDE/MS-NOBRES/MT . .14 .CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT . .15 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .16 .CAMPO GRANDE/MS-ROSARIO OESTE/MT . .17 .CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT . .18 .CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT . .19 .CAMPO GRANDE/MS-TOLEDO/PR . .20 .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R . .21 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .22 .COX I M / M S - G U A I R A / P R . .23 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .24 .COXIM/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .25 .COXIM/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .26 .COX I M / M S - N O B R ES / M T . .27 .COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT . .28 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .29 .COXIM/MS-ROSARIO OESTE/MT . .30 .COX I M / M S - S I N O P / M T . .31 .COX I M / M S - S O R R I S O / M T . .32 .COX I M / M S - T O L E D O / P R . .33 .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R . .34 .C U I A BA / M T - G U A I R A / P R . .35 .CUIABA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .36 .C U I A BA / M T - T O L E D O / P R . .37 .DOURADOS/MS-ALTA FLORESTA/MT . .38 .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R . .39 .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T . .40 .DOURADOS/MS-GUAIRA/PR . .41 .DOURADOS/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .42 .D O U R A D O S / M S - N O B R ES / M T . .43 .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT . .44 .DOURADOS/MS-ROSARIO OESTE/MT . .45 .DOURADOS/MS-SINOP/MT . .46 .DOURADOS/MS-TOLEDO/PR . .47 .JAC I A R A / M T - C A S C AV E L / P R . .48 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-CASCAVEL/PR . .49 .MUNDO NOVO/MS-CASCAVEL/PR . .50 .MUNDO NOVO/MS-CUIABA/MT . .51 .MUNDO NOVO/MS-GUAIRA/PR . .52 .MUNDO NOVO/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .53 .MUNDO NOVO/MS-NOBRES/MT . .54 .MUNDO NOVO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .55 .MUNDO NOVO/MS-ROSARIO OESTE/MT . .56 .MUNDO NOVO/MS-SINOP/MT . .57 .MUNDO NOVO/MS-TOLEDO/PR . .58 .NAVIRAI/MS-ALTA FLORESTA/MT . .59 .N AV I R A I / M S - C A S C AV E L / P R . .60 .N AV I R A I / M S - C U I A BA / M T . .61 .N AV I R A I / M S - G U A I R A / P R . .62 .NAVIRAI/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .63 .N AV I R A I / M S - N O B R ES / M T . .64 .N AV I R A I / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .65 .NAVIRAI/MS-ROSARIO OESTE/MT . .66 .N AV I R A I / M S - S I N O P / M T . .67 .N AV I R A I / M S - T O L E D O / P R . .68 .N O B R ES / M T - C A S C AV E L / P R . .69 .N O B R ES / M T - G U A I R A / P R . .70 .NOBRES/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .71 .N O B R ES / M T - T O L E D O / P R . .72 .NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR . .73 .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R . .74 .RONDONOPOLIS/MT-GUAIRA/PR . .75 .RONDONOPOLIS/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .76 .RONDONOPOLIS/MT-TOLEDO/PR . .77 .ROSARIO OESTE/MT-CASCAVEL/PR . .78 .ROSARIO OESTE/MT-GUAIRA/PR . .79 .ROSARIO OESTE/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .80 .ROSARIO OESTE/MT-TOLEDO/PR . .81 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CASCAVEL/PR . .82 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT . .83 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-GUAIRA/PR . .84 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT . .85 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .86 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .87 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOBRES/MT . .88 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA MUTUM/MT . .89 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .90 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ROSARIO OESTE/MT . .91 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SINOP/MT . .92 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SORRISO/MT . .93 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TOLEDO/PR . .94 .S I N O P / M T - C A S C AV E L / P R . .95 .SINOP/MT-GUAIRA/PR . .96 .SINOP/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .97 .SINOP/MT-TOLEDO/PR . .98 .S O N O R A / M S - C A S C AV E L / P R . .99 .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T . .100 .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T . .101 .SONORA/MS-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .102 .S O N O R A / M S - N O B R ES / M T . .103 .SONORA/MS-NOVA MUTUM/MT . .104 .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .105 .SONORA/MS-ROSARIO OESTE/MT . .106 .SONORA/MS-SINOP/MT . .107 .SONORA/MS-SORRISO/MT . .108 .S O R R I S O / M T - C A S C AV E L / P R . .109 .I T AU BA / M T - C A S C AV E L / P R . .110 .I T AU BA / M T - G U A I R A / P R . .111 .I T AU BA / M T - T O L E D O / P R . .112 .ITAUBA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .113 .S O N O R A / M S - I T AU BA / M T . .114 .COX I M / M S - I T AU BA / M T . .115 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAUBA/MT . .116 .CAMPO GRANDE/MS-ITAUBA/MT . .117 .MUNDO NOVO/MS-ITAUBA/MT . .118 .D O U R A D O S / M S - I T AU BA / M T . .119 .N AV I R A I / M S - I T AU BA / M T . .120 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAUBA/MT . .121 .NOVA SANTA HELENA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .122 .COXIM/MS-NOVA SANTA HELENA/MT . .123 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA SANTA HELENA/MT . .124 .CAMPO GRANDE/MS-NOVA SANTA HELENA/MT . .125 .DOURADOS/MS-NOVA SANTA HELENA/MT . .126 .CO L I D E R / M T - C A S C AV E L / P R . .127 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-CASCAVEL/PR . .128 .C A R L I N DA / M T - C A S C AV E L / P R . .129 .CO L I D E R / M T - T O L E D O / P R . .130 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-TOLEDO/PR . .131 .C A R L I N DA / M T - T O L E D O / P R . .132 .N O B R ES / M T - P A LOT I N A / P R . .133 .I T AU BA / M T - P A LOT I N A / P R . .134 .CO L I D E R / M T - P A LOT I N A / P R . .135 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-PALOTINA/PR . .136 .C A R L I N DA / M T - P A LOT I N A / P R . .137 .ALTA FLORESTA/MT-PALOTINA/PR . .138 .COLIDER/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .139 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .140 .CARLINDA/MT-MARECHAL CANDIDO RONDON/PR . .141 .NOBRES/MT-TERRA ROXA/PR . .142 .NOVA MUTUM/MT-TERRA ROXA/PR . .143 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-TERRA ROXA/PR . .144 .SORRISO/MT-TERRA ROXA/PR . .145 .SINOP/MT-TERRA ROXA/PR . .146 .ITAUBA/MT-TERRA ROXA/PR . .147 .NOVA SANTA HELENA/MT-TERRA ROXA/PR . .148 .COLIDER/MT-TERRA ROXA/PR . .149 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-TERRA ROXA/PR . .150 .CARLINDA/MT-TERRA ROXA/PR . .151 .ALTA FLORESTA/MT-TERRA ROXA/PR . .152 .CO L I D E R / M T - G U A I R A / P R . .153 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-GUAIRA/PR . .154 .C A R L I N DA / M T - G U A I R A / P R . .155 .MUNDO NOVO/MS-COLIDER/MT . .156 .MUNDO NOVO/MS-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .157 .MUNDO NOVO/MS-CARLINDA/MT . .158 .MUNDO NOVO/MS-ALTA FLORESTA/MT . .159 .N AV I R A I / M S - CO L I D E R / M T . .160 .NAVIRAI/MS-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .161 .N AV I R A I / M S - C A R L I N DA / M T . .162 .D O U R A D O S / M S - CO L I D E R / M T . .163 .DOURADOS/MS-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .164 .D O U R A D O S / M S - C A R L I N DA / M T . .165 .CAMPO GRANDE/MS-COLIDER/MT . .166 .CAMPO GRANDE/MS-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .167 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COLIDER/MT . .168 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .169 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CARLINDA/MT . .170 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ALTA FLORESTA/MT . .171 .COX I M / M S - CO L I D E R / M T . .172 .COXIM/MS-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .173 .COX I M / M S - C A R L I N DA / M T . .174 .COXIM/MS-ALTA FLORESTA/MT . .175 .S O N O R A / M S - CO L I D E R / M T . .176 .SONORA/MS-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .177 .S O N O R A / M S - C A R L I N DA / M T . .178 .SONORA/MS-ALTA FLORESTA/MT