DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Topografia .Desenho .- Detalhes de locação de bombas de recalque de água bruta; - Detalhes de locação e posicionamento de estações elevatórias; e - Detalhes de arruamento, obras especiais e interferências. . . .Memorial .- Detalhes do levantamento cadastral de rede existente; - Detalhes de obstáculos subterrâneos nos logradouros onde estão traçadas as redes; e - Detalhes de execução de passagens por interferências. . Estações de Tratamento .Desenho .- Detalhes suplementares e cortes específicos; - Detalhes de instalação de armaduras em formas para concreto armado, espaçadores e outros, de ETA ou ETE; - Detalhes de encontros e apoios entre peças da estrutura de ETA ou ETE; - Detalhes de ligações e junções entre elementos construtivos de ETA ou ETE; - Detalhes de complementos de formas, escoramentos e outros, de ETA ou ETE; - Detalhes de complementos para instalação de filtros e decantadores da ETA; e - Detalhes de ligações e conexões de ETA ou ETE. . . .Memorial .- Descrição do método executivo e indicação de normas técnicas a serem observadas, referentes aos detalhamentos construtivos; - Detalhes de acabamentos de impermeabilizações de ETA ou ETE; e - Complemento e/ou adequações dos serviços previstos. . Redes .Desenho .- Detalhes suplementares e cortes específicos; - Detalhes de ligações de rede de esgoto em poços de visita/inspeção; e - Detalhes do escoramento de valas. . . .Memorial .- Descrição do método executivo e indicação de normas técnicas a serem observadas, referentes aos detalhamentos construtivos. . Ligações Domiciliares .Desenho .- Locação das ligações (cavalete) de água em cada lote; - Definição da frente de um lote de esquina que deve receber a ligação domiciliar de esgotamento sanitário; e - Definição de terreno que deve receber mais de uma ligação domiciliar de esgotamento sanitário. . . .Memorial .- Descrições dos detalhamentos propostos . Urbanização ou Paisagismo .Desenho .- Detalhes da urbanização/paisagismo do entorno de ETA ou ETE. . . .Memorial .- Descrições dos detalhamentos propostos. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 150, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Fixa valores máximos para o planejamento orçamentário e para o custo de execução definido em projeto das obras de engenharia, necessárias à implantação de infraestrutura básica em projetos de assentamento da reforma agrária criados ou reconhecidos pelo Incra, tendo como unidade de referência o valor de investimento por família assentada. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovado pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.054497/2023-18; resolve: Art. 1º Dispor sobre os valores máximos para o planejamento orçamentário e para o custo de execução definido em projeto para as obras de engenharia, necessárias à implantação de infraestrutura básica em projetos de assentamento da reforma agrária, são os constantes nesta Instrução Normativa. Art. 2º Para efeito de elaboração da programação orçamentária (Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual), considerar-se-ão: I - até R$ 15.604,00 (quinze mil seiscentos e quatro reais) por família assentada, para implantação de estradas vicinais; II - até R$ 24.577,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais) por família assentada para abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição). Art. 3º Para efeito de detalhamento na programação operacional e custo de execução definido em projeto das obras de engenharia serão considerados os valores regionalizados, conforme segue: I - Estados componentes da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão): a) até R$ 20.050,00 (vinte mil cinquenta reais) por família assentada, para implantação de estradas vicinais; b) até R$ 32.400,00 (trinta e dois mil quatrocentos reais) por família assentada para abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição). II - Demais Estados da Federação e Distrito Federal: a) até R$ 13.380,00 (treze mil trezentos e oitenta reais) por família assentada para implantação de estradas vicinais; b) até R$ 20.665,00 (vinte mil seiscentos e sessenta e cinco reais) por família assentada para abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição). Parágrafo único. Os valores limites acima definidos não contemplam o custo de elaboração do projeto de engenharia. Art. 4º Os valores definidos nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa serão atualizados pelo INCC-DI (Índice Nacional de Custo da Construção), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, tendo como referência inicial o mês de junho de 2023, utilizando-se a fórmula abaixo: V = Vo [(I-Io)/Io] Onde: V = valor atualizado; I = índice INCC-DI relativo ao mês a ser atualizado; Io = índice do INCC-DI relativo ao mês de outubro de 2023; Vo = valor de referência inicial (art. 2º e art. 3º desta IN). Art. 5º As obras de engenharia cujo orçamento de projeto ultrapasse os limites definidos acima deverão ser previamente autorizadas pela Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD, mediante justificativa fundamentada das Superintendências Regionais. Art. 6º Não serão concedidos recursos a projetos não cadastrados no Sistema de Informações dos Projetos de Reforma Agrária - SIPRA. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD. Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação. Parágrafo Único. Caso o lapso de tempo compreendido entre a data de publicação e o primeiro dia útil do mês subsequente seja inferior a uma semana, esta Instrução Normativa deverá entrar em vigor após uma semana à data de sua publicação. Art. 9º Revoga-se a Instrução Normativa nº 103, de 28 de dezembro de 2020. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 30, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Autoriza a doação do imóvel com ocupação urbana do Bairro Industrial, com área total de 139,7088 hectares, localizado na Gleba Federal "Aruri 2-T", de propriedade do INCRA, ao município de Trairão/PA, por meio de título de doação com encargo. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 748ª Reunião, realizada em 16 de abril de 2025; e Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei nº 11.952/2009 e o Decreto nº 7.341/2010; Considerando Manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 11 de março de 2024, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Bairro Industrial" ao município de Trairão/PA , corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional - CDR da da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STM, conforme Ata de Reunião (SEI nº 23399418); Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE, que em 25 de março de 2024 emitiu o Parecer n. 00133/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA- SEDE/PGF/AGU (SEI nº 20353244), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;