DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Indústria de beneficiamento e serviços. §1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Floresta Nacional de Chapecó à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Floresta Nacional de Chapecó, que indicará seu suplente. Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do ConselhoConsultivo da Floresta Nacional de Chapecó são previstas no seu regimento interno. Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALTER STEENBOCK Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MME Nº 833, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de 2024, e o que consta no Processo nº 48330.000035/2025-57, resolve: Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de critérios, ritos e prazos próprios para avaliação e aprovação, pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, de alterações no nível de aversão ao risco a ser adotado nos modelos computacionais do setor elétrico, em atendimento ao art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de 2024. Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil. Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL D ES P AC H O FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (4.00) 48406.861345/2016 - PORTARIA SNGM/MME Nº 660 - Acquavie Águas Minerais e Bebidas Ltda - Água Mineral - Hidrolândia - Goiás - 41,41 hectares. 27211.815485/1992 - PORTARIA SNGM/MME Nº 661 - Jan Envasadora de Águas Minerais Ltda - Água Mineral - Tubarão - Santa Catarina - 50,00 hectares. 48406.860.224/2014 - PORTARIA SNGM/MME Nº 662 - Mineradora Conchal Ltda - Água Mineral - Caldas Novas - Goiás - 0,17 hectares. ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT Secretária Substituta AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 1.141, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002898/2018-83, decide conhecer do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação da UTE Marlim Azul apresentado pela Marlim Azul Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.884.534/0001-00, e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.282, DE 24 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.002865/2025-62, decide a) declarar extinto o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo já interposto, sem decisão de mérito, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a superveniente ausência de interesse de agir (desistência) da MEZ 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, e b) desconstituir tanto a Decisão, cadastrada sob o SEI nº 0094864, quanto o respectivo Despacho nº 1.202, de 22 de abril de 2025, cadastrado sob o SEI nº 0094873 (haja vista que ainda não foram publicados), que pretendiam examinar e decidir quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo já interposto. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.217, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processos nº: listados no anexo. Interessados: 48500.004599/2020-06, 48500.004600/2020-94, 48500.004601/2020-39, 48500.004602/2020-83, 48500. 004604 / 2020 - 72, 48500.004605/2020-17, 48500.004606/2020-41, 48500.004607/2020-14 e 48500.005271/2020-07. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Ventos de São Rafael 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 1.177, de 16 de abril de 2025, constante nos Processos n° 48500.000196/2019-46 e outros, publicado no DOU nº 75, de 22 de abril de 2025, seção 1, página 51; onde se lê: "DSP 1.913/2024" leia-se "DSP 1.913/2023". A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.267, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.903098/2024-28. Interessada: Alicerce Administradora de Bens Ltda., CNPJ nº 40.384.792/0001-60. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Taquari-Antas, no trecho entre o remanso do reservatório da PCH Pezzi e o canal de fuga da PCH Quebrada Funda, no estado do Rio Grande do Sul, cadastrado sob o CINV: INV.86.0081.01-0. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.269, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.013931/2025-20. Interessados: Serra da Palmeira Energia 11 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XI. Unidades Geradoras: UG01 a UG04 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Nova Palmeira no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.270, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.013933/2025-19. Interessados: Serra da Palmeira Energia 12 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XII. Unidades Geradoras: UG01 a UG04 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Nova Palmeira no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.271, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.013936/2025-52. Interessados: Serra da Palmeira Energia 17 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XVII. Unidades Geradoras: UG01 a UG05 de 6.000,00 kW cada. Localização: Municípios de Nova Palmeira e Pedra Lavrada no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.272, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.013935/2025-16. Interessados: Serra da Palmeira Energia 16 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XVI. Unidades Geradoras: UG1 a UG4 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Pedra Lavrada no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.273, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.014012/2025-73. Interessados: Ventos de São Raimundo Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 15. Unidades Geradoras: UG1, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Morro do Chapéu no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.274, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.014016/2025-51. Interessados: Serra da Palmeira Energia 1 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira I. Unidades Geradoras: UG1 a UG6 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Picuí no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.275, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.014019/2025-95. Interessados: Serra da Palmeira Energia 18 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XVIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG3 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Pedra Lavrada no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 1.276, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Processo nº: 48500.014060/2025-61. Interessados: Central Eólica São Domingos V S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL São Domingos V. Unidades Geradoras: UG2, de 5.900,00 kW. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento no estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente