DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANA CARLA M LOPES ANEXO . .TERMO DE COMPROMISSO AO PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO . .O município de (nome do município), integrante da região turística (nome da região turística), por meio de seu (a) Prefeito (a) (nome completo do prefeito (a)), CPF nº (CPF do prefeito (a)), de seu dirigente responsável pela pasta de turismo (nome do dirigente responsável da pasta de turismo), CPF nº (CPF do dirigente responsável pela pasta de turismo), e de seu Presidente do Conselho Municipal de Turismo (nome completo do Presidente do Conselho Municipal de Turismo), e CPF nº (CPF do presidente do Conselho), adere formalmente ao Programa de Regionalização do Turismo, comprometendo-se a: . .1). Fazer parte e participar ativamente da Instância de Governança Regional. 2). Indicar um Interlocutor municipal titular e um suplente responsável pela interlocução do Programa de Regionalização do Turismo. 3). Manter o Conselho Municipal de Turismo ativo. 4). Elaborar, caso não exista, ou atualizar o planejamento estratégico municipal do turismo, integrando-o ao da região turística. 5). Apoiar o desenvolvimento do turismo regional, em cooperação com os demais municípios da região turística . .6). Manter as informações atualizadas junto a Instância de Governança Regional - IGR e ao Órgão Estadual de Turismo (Data, local e ano) Prefeito (a) Dirigente responsável pela pasta de turismo Presidente do COMTUR (inserir o cargo) Banco Central do Brasil ÁREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023. O Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 119, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, no art. 23, § 5º, da Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020 e no art. 63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, resolve: Art. 1° A Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º- F. Foram realizadas modificações nas seguintes tabelas: I - Tabela KM1: inclusão de linhas para evidenciar os valores de capital regulamentar, de sua proporção em relação aos ativos ponderados pelo risco (RWA) e da Razão de Alavancagem, com vista a permitir comparação entre valores sem considerar os impactos da regra de transição nos respectivos requerimentos em virtude da introdução do novo modelo de provisionamento com base em perdas esperadas; II - Tabela LR1 e LR2: alteração das instruções de preenchimento para inclusão da regra de transição relativa ao novo modelo de provisionamento com base em perdas esperadas no valor da Razão de Alavancagem; III - Tabela CR2 com alteração na definição de "operações não contabilizadas no balanço patrimonial"; e IV - Tabela CR5 com alterações no quadro "Exposições garantidas por imóveis" e na respectiva instrução de preenchimento." (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 28 de abril de 2025. RICARDO FRANCO MOURA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 225, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Altera a Portaria PGR/MPF nº 41, de 7 de fevereiro de 2013, que institui o Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e). O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007631/2024-80, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 41, de 7 de fevereiro de 2013, publicada no DOU, Seção 1, pág. 79, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9° .................................................. Parágrafo único. A instrução normativa referida no caput deste artigo deverá assegurar a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do DMPF-e." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 229, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Altera o art. 7º e o Anexo IV da Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o pagamento de Gratificação por Encargo do Concurso nos concursos para provimento de cargos de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU, Seção 1, pág. 189, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º .................................................. .................................................. VI - 3 (três) Assessores Especiais, com a atribuição de prestar apoio direto, técnico e jurídico, auxiliando na consolidação de informações e na elaboração de subsídios para deliberações, além de outras atividades correlatas à condução geral dos trabalhos. .................................................." (NR) Art. 2º O Anexo IV da Portaria PGR/MPF nº 655, de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO ÚNICO "ANEXO IV REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO" (Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012) . .Função .Unidade de Medida .% do subsídio de Procurador da República . .Coordenador Nacional .hora .0,8 . .Coordenador Nacional Adjunto .hora .0,7 . .Assessoria Especial .hora .0,8 . .Gerente de TI, Logística, Documentação e Orçamento .hora .0,7 . .Gerente Adjunto .hora .0,6 . .Presidente da Subcomissão Estadual .hora .0,7 . .Membro da Subcomissão Estadual .hora .0,5 . .Secretário da Comissão Estadual .hora .0,4 . .Secretário da Comissão Estadual Substituto .hora .0,3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DA ATA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025 Início: 09h12. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Presente a presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho e o Ouvidor do MPT André Luís Royer Spies. Deliberações: I - Aprovação da ata da 291ª Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 291ª Sessão Ordinária. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025. II - Feitos deliberados. 01 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71. Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu, antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025. Decisão: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025. 02 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000797/2024-25. Interessado(a): Paulo Henrique Martinucci Boldrin - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio do Procurador do Trabalho Paulo Henrique Martinucci Boldrin, em condição de vitaliciamento a partir de 31 de julho de 2025, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025. 03 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000838/2024-82. Interessado(a): Igor Oliveira Costa - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio do Procurador do Trabalho Igor Oliveira Costa, em condição de vitaliciamento a partir de 08 de agosto de 2025, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025. 04 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000792/2024-63. Interessado(a): Bárbara da Silva Baracho - Procuradora do Trabalho Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse). Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Bárbara da Silva Baracho e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 08.08.2025, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025. 05 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000799/2024-68. Interessado(a): Rafael Saltz Gensas - Procurador do Trabalho. Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).