DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025042800070 70 Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .CLASSE .NÍVEL .NÍVEL DE ESCOLARIDADE . .1 .PEDRO FERNANDO ROSAS DE QUEIROZ .19975.116486/2019-26 .Art. 29 da Lei 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo IV, Tabela "a" (Cargo de Analista de Planejamento e Orçamento), da Lei 11.890/08, observadas as alterações legislativas posteriores .ES T AT U T Á R I O .Analista de Planejamento e Orçamento .A .III .Superior ART. 6º - Policial Civil . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .PROCESSO (NUP) .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO .C AT EG O R I A . .1 .RODOLFO DA SILVA COELHO .03125.008282/2018-11 .Artigo 23, §4º da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, de acordo com a tabela B, Anexo VI e VII da Lei nº 11.358/2006 (cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e de Agente Carcerário Civil) .ES T AT U T Á R I O .AGENTE DE POLÍCIA CIVIL .TERCEIRA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.885, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013066/2025-37, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA . .1 .ADAIL RODRIGUES BORGES .05502.005148/2018-31 .Decreto nº 9.324/18 . .2 .ADONAI DA SILVA CARNEIRO JUNIOR .05502.002180/2015-11 .EC 98/2017 . .3 .AGNALDO ALMEIDA SILVA .05502.005165/2015-25 .EC 98/2017 . .4 .AGNEL DA CONCEICAO ARAUJO .05502.004148/2015-71 .EC 98/2017 . .5 .AIRTON LOPES DE CARVALHO .05502.001352/2015-30 .Decreto nº 9.324/18 . .6 .ALBINO DO NASCIMENTO .05502.060320/2015-76 .EC 98/2017 . .7 .ALCILENE GUEDES MAQUINE .05502.002236/2015-38 .EC 98/2017 . .8 .ALCINEIA MARQUES DA SILVA .05502.004712/2015-55 .EC 98/2017 . .9 .ALDENORA SALVADOR DA SILVA .05502.004907/2015-03 .EC 98/2017 . .10 .ALEAN BEZERRA CAVALCANTE .05502.005183/2015-15 .Decreto nº 9.324/18 . .11 .ALEXIA COSTA LIMA DE PAULA .05502.005175/2015-61 .Decreto nº 9.324/18 . .12 .ALINE CRISTINA GOMES COELHO .05502.062524/2015-41 .EC 98/2017 . .13 .ALTACIR VITORINA NASCIMENTO DA SILVA .05502.005316/2015-45 .EC 98/2017 . .14 .ALVAMIR SEBASTIAO COUTINHO DE MELO .05502.001818/2015-05 .Decreto nº 9.324/18 . .15 .ALZENIRA ALVES RODRIGUES .05502.065492/2015-36 .EC 98/2017 . .16 .ALZIRA DE AMORIM MEDEIRO .05502.005800/2015-74 .EC 98/2017 . .17 .AMAZONINO ALVINO DE OLIVEIRA .05502.059317/2015-18 .EC 98/2017 . .18 .ANA CRISSIA VIEIRA PEREIRA RICHIL .05502.004573/2015-60 .EC 98/2017 . .19 .ANA KELLY ANDRADE DA SILVA .05502.005575/2018-19 .Decreto nº 9.324/18 . .20 .ANA MARIA OLIVEIRA .05502.005477/2015-39 .EC 98/2017 . .21 .ANAIR PAES PAULINO .05502.005777/2015-18 .EC 98/2017 . .22 .ANEZ MARTINS DE ARAÚJO .05502.065495/2015-70 .EC 98/2017 . .23 .ANGELO FERNANDES SANT'ANNA .05502.003868/2015-19 .Decreto nº 9.324/18 . .24 .ANTELMO BELARMINO DA SILVA .05502.005313/2015-10 .EC 98/2017 . .25 .ANTÔNIA SANTOS CARNEIRO .05502.004550/2015-55 .EC 98/2017 . .26 .ANTÔNIO ALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO .05502.060319/2015-41 .EC 98/2017 . .27 .ANTONIO ARAUJO DA SILVA .05502.002222/2015-14 .EC 98/2017 . .28 .ANTÔNIO BARBOSA CRUZ .05502.005292/2015-24 .EC 98/2017 . .29 .ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA .05502.005635/2015-51 .EC 98/2017 . .30 .ANTONIO CARLOS SANTOS FEITOSA .05502.001641/2015-39 .Decreto nº 9.324/18 . .31 .ANTONIO COSTA .05502.005270/2015-64 .EC 98/2017 . .32 .ANTONIO EDSON DA ROCHA PORTELA .05502.060313/2015-74 .EC 98/2017 . .33 .ANTONIO HERCULANO DE SOUZA .05502.059892/2015-11 .EC 98/2017 . .34 .ANTONIO MARCOS PEREIRA VIEIRA .05502.063312/2015-81 .Decreto nº 9.324/18 . .35 .ANTONIO MAURO DE JESUS DE SOUSA GOMES .05502.061004/2015-11 .EC 98/2017 . .36 .ANTONIO MUNIZ SILVA .05502.059743/2015-43 .EC 98/2017 . .37 .ANTONIO RAIMUNDO GOMES RIBEIRO .05502.005878/2015-99 .EC 98/2017 . .38 .ANTONIO RODRIGUES ARAÚJO .05502.005281/2015-44 .EC 98/2017 . .39 .ARLETE TORRES SILVA .05502.060070/2015-74 .EC 98/2017 . .40 .ARMANDO MONTEIRO DOS SANTOS .05502.004487/2015-57 .EC 98/2017 . .41 .AUZENEIDE ABREU DE SOUZA .05502.060082/2015-07 .EC 98/2017 . .42 .BENJAMIM JOSÉ PINTO .05502.061149/2015-12 .EC 98/2017 . .43 .BRAULINO DAVIS .05502.005297/2015-57 .EC 98/2017 . .44 .BRITO LIMA ARAÚJO .05502.064753/2015-09 .EC 98/2017 . .45 .CARLOS ALAOR SANTANA .05502.005998/2015-96 .EC 98/2017 . .46 .CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA .05502.065471/2015-11 .Decreto nº 9.324/18 . .47 .CARLOS GONÇALVES DA SILVA .05502.003237/2015-08 .EC 98/2017 . .48 .CARLOS ROBERTO BEZERRA CALHEIROS .05502.005714/2015-61 .EC 98/2017 . .49 .CATARINA DE JESUS ELIAS .05502.062579/2015-51 .EC 98/2017 . .50 .CESAR AUGUSTO SILVA CUNHA .05502.005682/2015-02 .EC 98/2017 . .51 .CÍCERO COSTA .05502.002270/2015-11 .EC 98/2017 . .52 .CICERO FREIRE DA SILVA .05502.002138/2015-09 .EC 98/2017 . .53 .CICERO LUIZ RODRIGUES DE SAMPAIO .05502.005455/2018-11 .EC 98/2017 . .54 .CINTIA CRISTINA VIEIRA CAMPOS .05502.003328/2015-35 .EC 98/2017 . .55 .CLAUDETE DA SILVA PRAIA .05502.063421/2015-07 .EC 98/2017 . .56 .CLEOMILTA DA SILVA PEIXOTO .05502.004895/2015-17 .EC 98/2017 . .57 .CLICIA BENTES DE QUEIROZ .05502.003343/2018-26 .EC 98/2017 . .58 .CONCEIÇÃO MONTEIRO VILHENA .05502.004892/2015-75 .EC 98/2017 . .59 .CREUSA PEREIRA BARROS .05502.001180/2015-02 .EC 98/2017 . .60 .CREUZA MORAIS SILVA .05502.065474/2015-54 .EC 98/2017 . .61 .DALILO DE OLIVEIRA PEREIRA .05502.003542/2015-91 .EC 98/2017 . .62 .DENEVALDO PEREIRA LIRA .05502.063554/2015-75 .EC 98/2017 . .63 .DENISE ARNOUT ROHNELT DE ARAUJO .05502.059213/2015-03 .Decreto nº 9.324/18 . .64 .DEOCLÉCIO BARBOSA FILHO .05502.004577/2015-48 .Decreto nº 9.324/18 . .65 .DEUZALINA MARTINS CAVALCANTE BRITO .05502.001621/2015-68 .EC 98/2017 . .66 .DEVÊDO DOS SANTOS ARAUJO .05502.004509/2015-89 .EC 98/2017 . .67 .DINÉIA LUIZ DA SILVA .05502.063123/2015-17 .EC 98/2017 . .68 .DOMINGOS PEREIRA DE AQUINO .05502.004062/2015-48 .EC 98/2017 . .69 .DORIS MAKSYHUNG DA SILVA .05502.059190/2015-29 .EC 98/2017 . .70 .EDILEUZA RICARDO DE SOUZA .05502.005645/2018-39 .EC 98/2017 . .71 .EDIMAR EVARISTO DA SILVA .05502.003158/2018-31 .EC 98/2017 . .72 .EDIMAR PEREIRA DIAS .05502.003591/2015-24 .EC 98/2017 . .73 .EDIRÇA MARIA COELHO DE OLIVEIRA .05502.001769/2015-01 .EC 98/2017 . .74 .EDIVAN JORGE COSTA .05502.061816/2015-67 .EC 98/2017 . .75 .EDNA JANUARIA DE MORAIS DA SILVA .05502.003202/2015-61 .EC 98/2017